Lei Ordinária-EXEC nº 5, de 10 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
2026
Data
10/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE REPASSES E SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de repasses
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Anexos Norma Jurídica