Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, ADESIVOS DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, UNIFORMES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, UNIFORMES ESPORTIVOS, E PAPÉIS TIMBRADOS DE USO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.