Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022, QUE DISPÕE SOBRE OS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.