Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
Ementa: DISCIPLINA AS FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ART.473, INCISOS, DA CLT E LEI MUNICIPAL Nº 023/93: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.