Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 055/2021 PARA VINCULAR OS IMÓVEIS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HSI) NO ÂMBITO DO PROGRAMA ‘MINHA CASA, MINHA VIDA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.