Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024 em 28ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024
Revoga a Lei Municipal nº 069, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei Municipal nº 03, de 23 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação