Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 em 59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO RESIDENCIAL TERESINHA DA CATEGORIA DE BEM DOMINICAL PARA O DE BEM DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação