Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 em 76ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Estabelece normas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quanto a cessão de Direito Real de uso dos imóveis do município de Planalto e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação