17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planalto-SP, para o exercício de 2026.

Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Via de Acesso à Igreja Matriz, da Praça Guilherme Bernardes em via de mão única de tráfego de veículos, e dá outras providências.

INDICA à Exma. Sra. Prefeita Municipal que envie um Projeto de Lei que conceda aos servidores públicos municipais o direito de acompanhar filhos menores e pais idosos em consultas, exames e tratamentos médicos, sem prejuízo da remuneração e mediante comprovação do atendimento médico.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Planalto, que seja ofertado curso de Libras (Língua Brasileira de sinais) aberto à população e principalmente aos servidores público municipal.