Resolução nº 12, de 15 de outubro de 2015
Altera a norma
Resolução nº 2, de 28 de novembro de 1990
Art. 1º.
O item 2, da letra “a” do ª 1º do artigo 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto passa a vigorar com a seguinte redação:
2
receberá cumulativamente a remuneração do cargo e os subsídios de Vereador.
Art. 2º.
Esta Resolução produzirá seus efeitos após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.