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Lei Ordinária-EXEC nº 27, de 27 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

27

2023

27 de Abril de 2023

“Autoriza a doação de equipamento ao Corpo de Bombeiro de José Bonifácio, e dá outras providências legais.”

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"Autoriza a doação de equipamento ao Corpo de Bombeiro de José Bonifácio, e dá outras providências legais."
    Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
       
        Art. 1º. 
        Autoriza-se a doação de 01 (uma) motosserra à gasolina 1,8 CV, marca Stihl, modelo MS 194 T, à Estação de Bombeiros de José Bonifácio.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               

                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy, 27 de abril de 2023.

                OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
                PREFEITO MUNICIPAL

                Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.


                PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
                OAB/SP 457396


                ROSÂNGELA CHAVES
                SECRETARIA GERAL INTERNA