CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Compete à Comissão de finanças e orçamento emitir Parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I – proposta orçamentaria anual;
II – plano plurianual e diretrizes orçamentarias;
III – prestação de contas do Prefeito, mediante o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Decreto Legislativo;
IV – proposições referentes a matéria tributária, abertura de Crédito Adicional, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao credito público;
V – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores.
VI – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.