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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 4 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2019

Número

4

Data de Apresentação

27/05/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUER informações se foi realizada a incorporação total do abono salarial dos servidores municipais, em atendimento à Lei Municipal 13/2016, de 29 de abril de 2016, que previa a incorporação total do abono salarial dos servidores públicos no dia 29 de abril de 2019.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI