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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2019

Número

6

Data de Apresentação

05/08/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera os arts.11, II e 21, I e II da Lei Complementar Municipal nº 001/2014, acrescenta ao art.11 e §5º ao art.21 da Lei Complementar Municipal nº 001/2014 e outras providências

    Indexação

    Observação

    OpenAPI