Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
33
Data de Apresentação
24/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ Altera a Lei nº 039/2017, de 14 de dezembro de 2017, para autorizar a posse imediata de parte do imóvel desapropriado mediante pagamento do valor de R$ 125.000,00 e dá outras providências legais que espicifica”
Indexação
Observação