Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
9
Data de Apresentação
26/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a assinar Termo de Posse, a fim de tomar posse imediata da área de 32.497,63 m², objeto da desapropriação, por utilidade pública, de parte de área rural, objeto de transcrição nº 1.940 do Serviço de Registro de Imóveis de Buritama e especificado na Lei Municipal nº 007/2020, e sobre a área efetivar todas as medidas administrativas que se fizerem necessárias à viabilização da construção da "Prainha Municipal."
Indexação
Observação