Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
69
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre autorização de concessão de repasses e subvenções sociais a entidade filantrópica que especifica, dando outras providências legais.
Indexação
Observação