Indicação nº 8 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
8
Data de Apresentação
14/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo.Sr.Prefeito Municipal que faça cumprir a Lei Municipal nº 013/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis e terrenos no município de Planalto; bem como o Decreto nº 007//2019, de 19 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei citada, fixando o valor do serviço de limpeza a ser realizado pelo município de Planalto em terreno particular, cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não tenha promovido a limpeza após o prazo concedido pela Notificação.
Indexação
Observação