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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 13 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2022

Número

13

Data de Apresentação

20/10/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Indicam ao Exmo.Sr.Prefeito municipal que tome providências junto à CETESB em caráter de urgência, para que seja cumprida a legislação estadual, mais precisamente a Lei Estadual nº 997 de 31/05/1976, o Decreto Estadual nº 8.468 de 08/09/1976, bem como, a Norma Técnica da CETESB nº P 4.231 (3º Edição), para que seja feita a fiscalização da aplicação da vinhaça no nosso município.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI