Lei Complementar nº 5, de 19 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2019
Data
19/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 003/2018, quanto as atribuições do emprego público de FISCAL LANÇADOR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei
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Anexos Norma Jurídica