Lei Complementar nº 8, de 25 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2020
Data
25/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O §3º O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dispensa de prestação de garantia
- Interesse Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica