Lei Complementar nº 12, de 10 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2020
Data
10/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 003/2018, para modificar a referência dos empregos Agente Comunitário de Saúde e Agente Sanitário.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei
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Anexos Norma Jurídica