Lei Ordinária nº 1, de 17 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1
Ano
2018
Data
17/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de cestas básicas a família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de cestas básicas
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Anexos Norma Jurídica