Lei Ordinária-EXEC nº 6, de 10 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6
Ano
2026
Data
10/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais a entidade filantrópica que específica, dando outras providências legais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de repasses
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Anexos Norma Jurídica