Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA COMARGA NAS SEGUINTES CONFORMIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação