Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Altera o artigo 21º, II, §1º, §3º, I, II, II e § 4º da Lei Complementar 001/2014 e altera o artigo 1º, II da Lei Complementar 004/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação