Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
DISPÕE SOBRE a desafetação de área institucional, objeto da matrícula 4.480, da categoria de bem de uso especial para bem dominical e dá outras providências legais que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação