Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DIMENSÕES DOS LOTES NO MUNICÍPIO DE PLANALTO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação