Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação