Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025

Dispõe sobre a percepção de honorários advocatícios sucumbenciais e decorrentes de acordos extrajudiciais pelos Procuradores do Município de Planalto e dá outras providencias.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação