Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025
Dospõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício no município de Planalto-SP e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação