Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais a entidade filantrópica que específica, dando outras providências legais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação