20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Dispõe sobre autorização de concessão de repasses e subvenções sociais à entidade filantrópica que especifica, dando outras providências legais.

Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais a entidade filantrópica que específica, dando outras providências legais.

Autoriza concessão de repasses e subvenção social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles, na cidade de Buritama - SP.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Planalto.

INDICAM à Exma. Sra. Prefeita Municipal que adote as providências necessárias para garantir a implantação do piso salarial profissional nacional a todos os professores da rede municipal de ensino, bem como a regulamentação local da Lei Federal n° 15.326/2026, garantindo aos servidores municipais por ela amparados o direito integral aos benefícios previstos, especialmente o direito ao piso salarial nacional do magistério e o devido enquadramento no plano de carreira.

Indica à Exma.Sra. Prefeita municipal que intervenha junto à Secretaria de Esportes do município de PLanalto, para que seja feito um planejamento no sentido de que seja realizado acompanhamento odontológico, psicológico, cardiológico e fonoaudiológico às categorias que vão dos 07 (sete) aos 15 (quinze) anos de idade.

Indica à Exma.Sra.Prefeita Municipal que forneça Pilates, ao menos 2 (duas) vezes na semana aos munícipes que necessitam deste tratamento, haja vista que o município conta com profissionais habilitados em seu quadro de pessoal.

INDICA à Exma. Sra. Prefeita Municipal que adote as providencias necessárias para garantir, no âmbito do município de Planalto, a efetiva aplicação da Lei Complementar n° 226, de 12 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.