Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Planalto que seja realizada a aquisição de um veículo 0 KM para a área da saúde, destinado ao apoio no transporte de pacientes, equipes e serviços de saúde do Município.

Indica à Exma.Sra.Prefeita Municipal, reiterando os pedidos contidos na Indicação 084/2025, que mobilize setor competente para realização de estudo técnico com vistas a assegurar que, com a definição do salário mínimo nacional, seja efetuada a adequação salarial de todos os servidores municipais que, porventura, estejam recebendo salário-base inferior ao salário mínimo no valor de R$ 1.620,00, definido pelo Governo Federal.

REQUER que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que preste informações detalhadas acerca das providências administrativas e normativas adotadas com vistas à regulamentação e à efetiva aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, popularmente conhecida como “Lei do Descongela”.

REQUER que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que preste informação acerca da Portaria n° 007/2026, de 23 de janeiro de 2026 que “Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer as atribuições de Auxiliar de Transporte de Gabinete e dá outras providências”.