10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Cria o Conselho Municipal de Cultura do Município de Planalto, e dá outras providências legais

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção de São Paulo e com os Tabeliães de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Buritama, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do fundo municipal do meio ambiente, dando outras providências legais.

Indica à Exma.Sra.Prefeita municipal , que sejam providenciadas melhorias tanto na vicinal Governador Mario Covas, que liga o município de Planalto a Nipoã, quanto na vicinal Olimpio Rodrigues Chaves, que liga Planalto a Zacarias.

Indica a Exma. Sra.Prefeita municipal que seja estudada a possibilidade de isenção das taxas referentes às horas de uso de máquinas agrícolas, implementos e veículos pertencentes ao Município, para os pequenos produtores rurais, especialmente aqueles organizados em associações, sendo cobrado apenas o valor do combustível utilizado.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que sejam promovidas melhorias no Cemitério Municipal, com a concretagem das ruas internas, melhoria na iluminação e, ainda, que seja designado ao menos mais um servidor para atuar no local, visto que atualmente há apenas um funcionário responsável pelos serviços diários.

INDICAM à Exma. Sra. Prefeita Municipal que determine ao setor competente a realização de levantamento em todas as ruas e avenidas do município, com o objetivo de identificar a presença de tocos remanescentes de árvores suprimidas, procedendo a sua remoção e posterior regularização do calçamento, principalmente nesses locais afetados.

INDICA à Exma. Sra. Prefeita Municipal que altere o Art. 1° da Lei n° 037/2024, de 20 de dezembro de 2024, que “Altera o Art. 1° da Lei n° 002/98, que dispõe sobre a forma de pagamento do décimo terceiro salário dos empregados públicos do município de Planalto.”

INDICA à Exma. Sra. Prefeita Municipal que viabilize o cumprimento integral da Lei n° 013/2021, de 18 de fevereiro de 2021, que “Institui o Programa Municipal de Auxílio Estudante, denominado – EDUCAÇÃO PARA TODOS – destinado a cursos universitários, cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes e dá outras providências”.

INDICA à Exma. Sra. Prefeita Municipal que determine ao setor competente a realização de levantamento no loteamento Residencial Antônio Passetti, bem como nas demais ruas e avenidas do município, com o objetivo de identificar as tampas de galerias de águas pluviais que se encontram danificadas ou ausentes, procedendo a imediata substituição ou reparo.

Indica à Exma.Sra.Prefeita Municipal de Planalto, que seja analisada a possibilidade de instalar aparelhos para academia ao ar livre na Praça da Bíblia.

Indica à Exma.Sra.Prefeita Municipal de Planalto que seja instalado Guarda-Corpo na arquibancada do estádio municipal de futebol (Melchiades Rodrigues Chaves).

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Planalto que seja analisada a possibilidade de instalar um playground na praça da CDHU.

REQUEREM à Exma. Sra. Prefeita Municipal, que, por meio do setor competente, providencie e forneça informações relativas ao Edital – Ordem Processual n° 029/2024 / Leilão n° 001/2024, cujo objeto é alienação de bens imóveis municipais, áreas localizadas no Polo Industrial e Comercial, nos termos da Lei Municipal n° 012/2024, visando à instalação de empresas em diversos ramos de atividades.

REQUER à Exma. Sra. Prefeita Municipal que, por meio do setor competente, providencie e forneça informações sobre as receitas de capital mencionadas, saldo em conta no dia 31/12/2024 nas contas vinculadas a tais receitas e demais informações.