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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO DE FALTAS A TODO SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, A CRIAÇÃO DA JORNADA REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 003/2018, para modificar o sistema remuneratório dos empregos públicos do MÉDICO ( ATEND.2ª A 6ª F-CH 12 HORAS), MÉDICO CLÍNICO GERAL (CH 20 HS), MÉDICO CLÍNICO GERAL (ATEND.SÁBADO E DOMINGO CH 12 HORAS E MÉDICO PLANTONISTA ( 2ª A 6ª F-12 HORAS), e autoriza a substituição, em caráter excepcional dos clínicos plantonistas.

Institui o Programa de Parcelamento e Reparcelamento de débitos inscritos junto a Fazenda Municipal e dá outras providências

ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2018, PARA MODIFICAR A REFERÊNCIA DO EMPREGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar nº 002/2018, de 10 de maio de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 006/2018 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Lanchódromo municipal ou Praça da Alimentação Popular, regula as condições para que o Chefe do Poder executivo possa conferir, mediante Decreto, a permissão do uso remunerado dos quiosques e dá outras providências.

Altera o art.124 da Lei Complementar nº 001/2015-Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de empregos de provimento efetivo junto ao município de Planalto, assim como aumenta o número de vagas em empregos de provimento efetivo e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Denomina de “Pedro Barbosa Sandoval” a Rua Projetada nº 1, que fica encravada no Loteamento Residencial Antonio Felipe Passetti, e dá outras providências legais que especifica”.

“Denomina de “Edno Mestrinari” a Rua Projetada nº 2, que fica encravada no Loteamento Residencial Antonio Felipe Passetti, e dá outras providências legais que especifica”.

“Denomina de “Valdomiro Camarim” a Rua Projetada nº 3, que fica encravada no Loteamento Residencial Antonio Felipe Passetti, e dá outras providências legais que especifica”.

“Denomina de “Lino dos Santos Moreira” a Rua Projetada nº 4, que fica encravada no Loteamento Residencial Antonio Felipe Passetti, e dá outras providências legais que especifica”.

“Denomina de “Gilmar Mello dos Santos” a Rua Projetada nº 6, que fica encravada no Loteamento Residencial Antonio Felipe Passetti, e dá outras providências legais que especifica”.

“Denomina de “Orídio Pinto da Silva” a Rua Projetada nº 7, que fica encravada no Loteamento Residencial Antonio Felipe Passetti, e dá outras providências legais que especifica”.

“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do E. Tribunal de Contas e da Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Planalto Exercício de 2017”.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 63, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a instalação de mais um ar condicionado no velório Municipal, bem como, que melhore as acomodações no local colocando mais bancos.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie a limpeza ou execute a fiscalização prevista da Lei nº 013/2017, para que seja feita a limpeza pelos proprietários dos terrenos que se encontram sujos em nosso município .

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, Construa uma Valeta dentro dos padrões normais na Avenida Altino Arantes, próximo ao número 941, mais precisamente no encontro com a Rua Amadeu Torres Lopes.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, providencie a dedetização geral no nosso município.

INDICa ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que providencie melhoria nas valetas da nossa cidade, obedecendo os padrões normais em sua construção.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que escreva os nomes tanto do Estádio Municipal cuja denominação é Melchiades Rodrigues Chaves, quanto do Ginásio Municipal, que é denominado Aparecido Célio Moreira.

INDICA AO EXMO SR.PREFEITO QUE SEJA ESTUDADO COM URGÊNCIA, A VIABILIDADE DE CONTRATAR VIGILANTES PREPARADOS PARA ATUAR DURANTE OS PERÍODOS DE AULAS (MANHÃ,TARDE E NOITE) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, VISANDO PROPORCIONAR SEGURANÇA AOS ALUNOS E PROFESSORES.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe Projeto de Lei à Câmara, que regulamente o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas em estado precário de conservação, sucatas ou apenas partes deterioradas, que estejam no leito carroçável, ou sobre o passeio público.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que coloque um bebedouro e Construa um Vestiário com banheiros para o Complexo Esportivo do Conjunto Habitacional Deoclides Adriano de Oliveira, que compreende hoje o Campo de Areia, bem como o Minicampo.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado uma avaliação urgente da estrutura da Ponte do Rasgão, que serve o Conjunto Habitacional da CDHU e estrada da Fazenda Taperão.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que altere a legislação tributária do município de Planalto quanto ao tema relacionado ao pagamento do IPTU pelos(as) aposentados(as) ou pensionistas que recebem um salário mínimo por mês, para que estes, independentemente do tamanho de suas residências sejam isentos do pagamento deste imposto.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que altere a legislação do município de Planalto quanto ao tema relacionado ao pagamento do terreno e da carneira no Cemitério Municipal, para que isente do pagamento da Carneira àqueles(as) que comprovadamente sejam carentes, tendo em vista o alto valor que hoje são obrigados a pagar para sepultar um ente querido.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que faça no Clube da Terceira Idade as adequações necessárias, exigidas pelo Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que elabore uma Lei que obrigue as agências bancárias do município de Planalto a disponibilizarem guarda-volumes à população, em número suficiente para atender aos usuários dos seus serviços.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que forneça uniformes aos estagiários, bem como aos contratados através da frente de trabalho em nosso município.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito informações , no prazo legal, se os nossos estabelecimentos de ensino fundamental e de saúde ( Creche, Pré-Escola e UBS), possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 56.819 de 11 de março de 2011.

Requer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando informações sobre fatos ocorridos durante as festividades da Festa do Peão de Rodeio do município, durante o período de 11 a 14 de abril de 2019.

REQUER que seja enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Diretor Regional do DER de Araçatuba, para que esta Casa de Leis seja informada porque motivo os serviços de limpeza das margens da Via de Acesso que liga Planalto/SP-425, ou seja, da entrada da cidade de Planalto até o trevo de José Bonifácio, não estão sendo realizados, haja vista que recentemente o Governo do Estado de São Paulo fixou uma placa na entrada da cidade estimando os gastos com a limpeza em mais de R$-2.000.000,00.

REQUER informações se foi realizada a incorporação total do abono salarial dos servidores municipais, em atendimento à Lei Municipal 13/2016, de 29 de abril de 2016, que previa a incorporação total do abono salarial dos servidores públicos no dia 29 de abril de 2019.

REQUER informações se foi realizada a atualização do valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos, tendo em vista que a Lei Municipal 60/2015, do dia 10 de dezembro de 2015, que prevê a atualização todo mês de janeiro de cada ano como data-base, usando como base para a atualização do valor o índice do IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado).

REQUER informações sobre os reais motivos de ainda não terem suprido a falta de profissional de saúde e médicos especialistas em nossa Unidade Básica de Saúde Municipal.

Solicita informações sobre a estratégia da saúde da família.

BENEDITO LOURENÇO MOREIRA Vereador desta Casa de Leis, apresenta ao Plenário, nos termos do Artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS, às Polícias Civil e Militar de Planalto.