Lei Complementar nº 3, de 03 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2019
Data
03/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES SINDICANTE E PROCESSANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PLANALTO, ASSIM COMO ESTABELECE AS REGRAS DO DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criação de Comissão Sindicante e Processante
Normas Relacionadas
Regulamenta a Norma
Decreto Executivo-EXEC nº 3, de 27 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EXEC nº 3, de 13 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica