Decreto Executivo-EXEC nº 3, de 27 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
3
Ano
2025
Data
27/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre regulamentação de penalidades disciplinares aos servidores municipais, previstas na Lei Complementar nº 003/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
- Penalidades disciplinares
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Anexos Norma Jurídica