Lei Ordinária nº 1, de 12 de janeiro de 2021
Altera a norma
Lei Ordinária-EXEC nº 1, de 07 de janeiro de 2022
“Altera o art. 2º da Lei nº 030/2018, de 20 de setembro de 2018 e dá outras providências.”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Municipio de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela legislação, especificamente os artigos 85, da Lei Orgânica do Municipio e 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º.
O art. 2º da Lei Municipal nº 030/2018, de 30 de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º.
O Programa disponibilizará, a depender da disponibilidade e necessidade da Administração de 45 (quarenta e cinco) vagas.
Parágrafo único
Prorrogar os efeitos da Lei 030/2018 por um período de doze (12) meses.
Art. 2º.
Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº 030/2018, de 30 de Setembro de 2022.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.