SAPL - Câmara Municipal de Planalto/SP

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-EXEC nº 2, de 08 de janeiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-EXEC nº 1, de 08 de janeiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 9, de 30 de abril de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EXEC nº 18, de 29 de abril de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-EXEC nº 2, de 13 de maio de 2025

Revoga parcialmente a norma Lei Complementar-EXEC nº 4, de 14 de abril de 2022

Altera a norma Lei Complementar-EXEC nº 5, de 12 de maio de 2022

Reedita a Norma Lei Complementar-EXEC nº 6, de 30 de junho de 2022

Vigência entre 31 de Março de 2022 e 13 de Abril de 2022.
Dada por Lei Complementar-EXEC nº 2, de 31 de março de 2022

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ADEQUAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica reorganizada a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Planalto, objetivando a racionalidade do emprego dos recursos humanos da administração pública municipal.

Parágrafo único

Os servidores públicos municipais que exercem cargos em comissão, serão regidos por regime jurídico administrativo próprio, com direitos, obrigações, deveres e responsabilidades a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, com direito a recebimento de subsídios e vantagens descritas no artigo 7º, VIII e XVII, e artigo 39, §4º, da Constituição Federal, sendo vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

LIVRO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DAS SECRETARIAS E ORGAÕS AFINS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º.

A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Planalto compõe-se dos seguintes órgãos, subordinados à Chefe do Poder Executivo, a saber:

I –

Secretaria Municipal de Saúde;

II –

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III –

Secretaria Municipal de Finanças;

IV –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica

V –

Secretaria Municipal de Governo e Gestão;

VI –

Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer;

VII –

Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social;

VIII –

Secretaria Municipal de Obras;

IX –

Secretaria Municipal de Serviços Gerais, Urbanos e Rurais;

X –

Secretaria Municipal de Serviços Gerais, Urbanos e Rurais;

XI –

Advocacia Geral do Município (AGM);

XII –

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

XIII –

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos;

XIV –

Secretaria Municipal de Agricultura;

XV –

Secretaria Municipal de Agricultura;

XVI –

Diretoria Municipal de Recursos Humanos

XVII –

Chefia de Gabinete;

XVIII –

Assessoria Especial do Fundo Social de Solidariedade;

XIX –

Diretoria Geral de Atenção Básica de Saúde; e

XX –

Supervisor Geral de Licitações

Parágrafo único

A estrutura administrativa institucional poderá ser alterada mediante alteração desta Lei, ficando autorizada a criação de divisões, unidades, conselhos, comissões e fundos, por desempenho de função especial, respeitado estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro.

Seção II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 3º.

A Secretaria Municipal de Saúde, órgão máximo encarregado na direção e execução dos serviços de saúde, através do sistema único de saúde, na circunscrição municipal, é responsável pela promoção, gestão, planejamento, organização e controle da execução das ações e serviços de saúde, competindo, dentre outros:

I –

desenvolver e executar programas, projetos e atividades de atenção à saúde, que englobem os aspectos promocionais, preventivos, curativos e de reabilitação;

II –

manter e expandir os diversos tipos de ações e serviços que garantam a acessibilidade da população aos serviços de saúde;

III –

planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de assistência à saúde, em consonância com os objetivos da Administração nos limites das atribuições municipais do Sistema Único de Saúde – SUS;

IV –

desenvolver ações de vigilância em saúde, visando eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde;

V –

apoiar e executar ações de controle e/ou erradicação transmissíveis, não-transmissíveis e de outros agravos à saúde, bem como o controle e a fiscalização das atividades, produtos e ambientes de interesse à saúde;

VI –

desenvolver e implementar ações de vigilância em saúde, de recuperação e reabilitação de saúde laboral, no âmbito da competência do Município;

VII –

VIII –

implementar ações de prevenção e ao controle das zoonoses no Município;

IX –

desenvolver trabalho de educação em saúde junto aos grupos populacionais expostas a riscos;

X –

implantar sistemas de informações de saúde que garantam o conhecimento da realidade e o funcionamento dos serviços de saúde no âmbito municipal, em articulação com outros entes federativos e organizações afins;

XI –

manter intercâmbio com as demais instituições que participam dos serviços de saúde no Município, a fim de estabelecer uma coordenação interinstitucional;

XII –

gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde e do Tesouro Municipal, alocados à área de saúde de forma eficaz e responsável;

XIII –

promover estudos para atualização da legislação municipal no que tange a área de saúde, visando a conciliar as políticas em nível federal, estadual e municipal;

XIV –

zelar pela aplicação das normas regulamentadoras no âmbito da saúde no Município com foco a NR 32, e especialmente da NR1 a NR12, NR23 e 24 e NR26.

XV –

desenvolver outras ações relativas à área de saúde no âmbito do município ou aquelas determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único

Consideram-se produtos afins a fiscalização da secretaria de saúde, dentre outros, aqueles relacionados com alimentos, produtos químicos, farmacêuticos, biológicos e correlatos, bem como fontes energizadas ou de radiação de qualquer espécie que, se relacionem de qualquer forma com a saúde, compreendidos nestes os locais, etapas e o processo da produção ao consumo.

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Saúde dispõe da seguinte estrutura administrativa:

I –

Órgãos administrativos:

Gabinete do Secretário;

Unidade de gestão da secretaria;

Unidade de regulação;

Diretoria Geral de Atenção Básica.

II –

Divisão de atenção básica, compreendendo as seguintes unidades:

Unidade de estratégia de saúde da família;

Unidade de saúde bucal.

III –

Divisão de Vigilância em Saúde que compreende:

Setor de Vigilância epidemiológica e ambiental;

Setor de Vigilância sanitária;

IV –

Órgãos colegiados permanentes, independentes e autônomos:

Conselho Municipal de Saúde;

Conselho do Fundo Municipal de Saúde;

Outros conselhos instituídos por Lei ou Decreto.

Parágrafo único

A estrutura e criação de órgãos colegiados poderá ser complementada e regulamentada pelo Poder Executivo.

Seção III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 5º.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é órgão executivo máximo encarregado da direção e execução de serviços de educação no Município, bem como de matérias interdisciplinares afetas à educação física, recreação, cultura, merenda escolar, transporte escolar, ficando constituído dos seguintes órgãos, a saber:

I –

Órgãos Administrativos:

Gabinete do secretário;

Unidade controle da Segurança;

Diretores de Unidade Educacional;

unidade de Biblioteca Municipal e Inclusão Digital;

Coordenadoria de Cultura, Esportes e Lazer;

II –

Órgãos Colegiados:

Conselho Municipal de Educação;

Conselho do FUNDEB;

Conselho Alimentação Escolar;

Associações de Pais e Mestres de Unidades Educacionais;

Outros fundos, conselhos ou comissões que venham a ser instituídos por Lei especifica ou através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura incumbe:

I –

administrar em geral o sistema municipal de ensino visando sempre a excelência dos serviços e ações;

II –

desenvolver, coordenar e zelar pela perfeita execução da política educacional na rede pública municipal de ensino;

III –

instalar, manter e fiscalizar as atividades nos estabelecimentos municipais de ensino;

IV –

assegurar a universalização do ensino, nos termos da Lei, bem como promover gradativamente a jornada de tempo escolar;

V –

promover a articulação com a sociedade, outros órgãos públicos, como entidades não governamentais ou ainda com iniciativa privada para desenvolver a excelência na qualidade nas áreas afins de educação;

VI –

garantir o atendimento educacional comum e especializado, promovendo recursos e equipamentos adequados a ampla acessibilidade;

VII –

garantir a instituição gradativa de conselhos escolares, participando efetiva e ativamente dos mesmos;

VIII –

promover e estimular a pesquisa cientifica e didático-pedagógica, bem como o acesso a modernos recurso tecnológicos para discentes, docentes e servidores da área da educação;

IX –

prover meios de atualização de registros e dados estáticos, bem como do funcionamento de programas de combate à evasão escolar;

X –

implementar programas de nutrição nos estabelecimentos de ensino;

XI –

prover amplo e adequado transporte de alunos no âmbito municipal, a fim de garantir o acesso dos alunos à escola;

XII –

atuar na intermediação e estabelecimento de convênios, acordos ajustes, termos de cooperação técnica e ou financeira ou instrumento congêneres visando o desenvolvimento educacional do Município;

XIII –

zelar para que execute a contendo toda e qualquer atividades administrativa ou burocrática no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XIV –

zelar pela eficiência funcionar de todos os servidores lotados no âmbito de seu Departamento, pela formação continuada e aperfeiçoamento profissional e pela aplicação das respectivas avalições de desempenho;

XV –

planejar estrategicamente as ações orçamentária anuais e plurianuais, exercendo ainda o controle orçamentário no âmbito de sua pasta:

XVI –

cuidar pela conservação de todo patrimônio alocado no âmbito da respectiva Secretária, bem como seu aprimoramento;

XVII –

promover o desenvolvimento cultural no município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes, artes populares e das letras, por meio de registros documentais, bem como pelo estímulo das práticas culturais;

XVIII –

promover isoladamente ou em conjunto com outros entes públicos o desenvolvimento cultural através de atividades de música, dança, artes em geral, folclóricas, teatro cinema e outras manifestações culturais de modo geral;

XIX –

promoção, planejamento e coordenação de programas culturais e esportivos de interesse da população, estabelecendo calendário dessas atividades;

XX –

promover o desenvolvimento das atividades esportivas, da educação física e dos esportes amadores, da recreação e lazer no âmbito escolar, promovendo programas e projetos desta natureza, bem como cívicos e comunitários;

XXI –

gerir e responsabilizar-se pelo uso racional, pela guarda, manutenção e conservação de todos os equipamentos necessários à prática cultural, de recreação, lazer ou esportivos no âmbito escolar;

XXII –

executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Prefeito.

Art. 7º.

As atividades dos órgãos colegiados, serão complementadas e regulamentadas sempre em consonância com a legislação federal, ficando assegurada sua autonomia, sendo da essência destes as seguintes características:

I –

o conselho municipal de educação e ao conselho do FUNDEB, cuja atuação não será remunerada, fica estabelecida a competência prevista na legislação federal, bem como as disposições subsidiárias municipais, devendo a administração pública assegurar que sejam respeitadas todas prerrogativas que resguardem seu bom funcionamento, bem como a independência e auto estima de seus trabalhos;

II –

ao conselho de alimentação escolar incumbe, dentre outras atribuições, o planejamento coordenação e fiscalização de ações que visem não somente a ingestão de alimentos adequados, mas a educação alimentar, cabendo ainda a oferta de atendimento especial às crianças com patologias e o respectivo acompanhamento nutricional;

III –

as associações de pais e mestres são entidades jurídicas de direito privado, com a finalidade de colaborar para o aperfeiçoamento do processo educacional, da assistência escolar e da integração da escola com a comunidade, atuando sempre em conjunto na priorização de ações que digam respeito a gestão da unidade escolar, sejam estes administrativos, pedagógicos e financeiros;

IV –

Assistência Social e psicológica no âmbito escolar.

Seção IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da administração direta, integrante da estrutura organizacional básica do Poder Executivo, que tem por finalidade precípua a formulação de diretrizes, o planejamento operacional e coordenação, a supervisão e o controle da execução das Políticas executivas e operacionais e financeiras dos seguintes órgãos.

§ 1º

Divisão de Administração Geral;

I –

Setor de expediente e documentação;

II –

Setor de Almoxarifado e Patrimônio;

III –

Setor de Compras Licitações e Gestão de Contratos, compreendendo:

Unidade de Compras;

Unidade de Licitações;

Comissão Permanente de Licitações

§ 2º

Divisão de Finanças e Orçamento, compreendendo:

I –

Setor de Contabilidade e Tesouraria;

II –

Setor de Arrecadação de Tributação.

Subseção I

Das Competências Básicas da Administração

Art. 9º.

Entre outras afins e aquelas que venham a ser estabelecidas, incumbe ao Secretário Municipal de Finanças, a direção e cooperação dos setores e divisões afins previstos no artigo anterior, podendo delegar ou avocar funções, bem como:

I –

cumprir e fazer cumprir os princípios e preceitos legais, constitucionais e orgânicos, superintendendo, coordenando e dirigindo a ação das áreas afins;

II –

organizar, orientar e dirigir aos serviços administrativos da Prefeitura Municipal;

III –

estabelecer os objetivos e metas a serem alcançados, bem como elaborar os planos de trabalho e serem seguidos, orientado as demais divisões para o cumprimento dos mesmos e supervisionando-os;

IV –

estudar e sugerir a implantação ou modificação de serviços públicos;

V –

avaliar a produção quer seja no aspecto qualitativo, que seja no aspecto quantitativo, considerando a eficiência de cada funcionário e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, quando necessários;

VI –

fazer cumprir decisões tomadas em assuntos de sua competência legal ou regimental, expedindo o necessário e controlando o cumprimento das mesmas, para possibilitar a plena realização dos objetivos;

VII –

responsabilizar-se pelas informações funcionais dos servidores;

VIII –

promover articulação, baseando-se em informações, programas de trabalho, pareceres e reuniões conjuntas, para integrá-los e obter o maior rendimento das atividades da administração pública, bem como representar, no âmbito de suas atribuições, a Prefeitura Municipal, junto às organizações públicas e privadas, solucionado problemas e estabelecendo relações;

IX –

gerenciar e fiscalizar o controle de abastecimento de veículos e máquinas;

X –

normatizar e gerenciar a programação, recebimento, a guarda, distribuição, requisição, alienação, conservação, recuperação, baixa, registro e o inventário de materiais de consumo e bens patrimoniais móveis da Administração Municipal;

XI –

disciplinar as atividades de secretaria geral, protocolo e arquivo de documentos e processo no âmbito dos órgãos da Administração Municipal, gerenciando o Acervo dos arquivos da prefeitura, sejam físicos ou informatizados;

XII –

zelar pelo bom funcionamento das atividades afins das divisões e setores que lhe forem correlatos;

XIII –

prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos superiores ou pelo Poder Legislativo;

XIV –

delegar funções e atribuições de forma a garantir a plena execução das atividades da Municipalidade;

XV –

atuar constantemente junto aos setores de arrecadação, contabilidade e tesouraria de forma subsidiar o planejamento correto de metas fiscais, operacionais, orçamentárias e financeiras, expedindo e fazendo-se expedir o necessário, para tanto;

XVI –

executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Ao Secretário Municipal de Finanças, fica garantida a autonomia para intervenção em assuntos que forem análogos na administração municipal, de forma a garantir e plena consecução de suas finalidades e objetivos.

Subseção II

Dos Órgãos de Divisão de Administração Geral

Art. 10.

O Setor de expediente e documentação compete, dentre outras atribuições:

I –

coordenar todos os serviços de Secretaria e expediente da Prefeitura Municipal;

II –

receber, conferir, protocolar e registrar os documentos dirigidos a qualquer órgão da Prefeitura Municipal, distribuindo-os as unidades organizacionais que forem de competência, bem como gerenciar o trâmite destes;

III –

organizar, numerar e registrar, todos os procedimentos ou processos que exijam tramitação necessárias;

IV –

distribuir e redistribuir os processos, obedecidas as disposições legais e a celeridade de tramitação necessárias;

V –

prestar informações públicas á tramitação e localização de processos;

VI –

organizar e tabular dados que lhe forem atribuídos bem como aqueles necessários á alimentação de sistemas informatizados de transparência pública;

VII –

controlar prazos de prestações de contas e afins que sejam de precípuo interesse da administração municipal;

VIII –

efetuar o arquivamento e controle de dados da frota municipal e sua operação bem como das ligações telefônicas;

IX –

prover o despacho de mero expediente, as anotações de tramite processuais, eventuais, digitalizações e demais que digam respeito á conferencia e organização de arquivos;

X –

planejar, organizar e executar as atividades de catalogação de proposituras e documentos, antando controle sobre as consultas realizadas, além da digitalização do acervo de todos os documentos recebidos e encaminhados por esta;

XI –

organizar a documentação, lavrando suas respectivas atas, prestando esclarecimentos e auxílio aos servidores no que tange ao bom andamento dos trabalhos;

XII –

organizar e orientar a pesquisa de legislação municipal, estadual e federal;

XIII –

responsabilizar-se pela manutenção do banco de dados, facilitando assim a localização e pesquisa;

XIV –

responsabilizar-se pela guarda dos registros físicos ou digitais, respondendo inclusive pela organização e zelo do arquivo morto;

XV –

organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e metas estabelecidos;

XVI –

excetuar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Finanças;

XVII –

prestar auxílio departamental em áreas correlatas e efetuar a realização de atos formais no que se disser respeito á administração em geral;

XVIII –

organizar as rotinas administrativas e processuais da administração;

XIX –

expedir, receber e registrar a tramitação de correspondências, protocolos e arquivos por qualquer meio;

XX –

executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Secretário correlato ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 11.

O setor de almoxarifado e patrimônio tem as seguintes atribuições:

I –

organizar, executar e controlar os serviços de logística de matérias;

II –

executar serviços de carga e descarga de produtos ou objetos utilizados na Prefeitura Municipal;

III –

organizar e controlar a entrada, saída e distribuição dos materiais do Almoxarifado;

IV –

controlar e catalogar os bens adquiridos pela Prefeitura Municipal;

V –

supervisionar o uso e manutenção dos bens pertencentes á Prefeitura Municipal;

VI –

acompanhar a execução contratual dos processos licitatórios e de compra direta, atentando para os limites legais dos valores das compras, a apostilando toda a documentação pertinente;

VII –

organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetos e metas estabelecidos;

VIII –

executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretário Municipal de Finanças.

Art. 12.

O Setor de Compras, Licitações e Gestão de Contratos, incumbe, entre outras atribuições:

I –

organizar e programar os processos de compras e aquisições de materiais de consumo ou permanentes, execução de obras e serviços, assim como a gestão da execução dos contratos;

II –

planejar os processos de licitação e compras de forma a manter otimizada a aquisição de produtos ou serviços, visando sempre a aplicação dos princípios da publicidade e da economicidade;

III –

fornecer os subsídios necessários ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão de Licitações, realizando os orçamentos solicitados, bem como pesquisa de preços e catalogação de fornecedores;

IV –

expedir normatizações internas para agilizar e otimizar os processos de compras, licitações e prestações de contas;

V –

expedir e publicar todos os atos atinentes a qualquer modalidade de licitação de forma a imprimir a máxima publicidade e transferência aos processos;

VI –

organizar toda a documentação relativa às compras e licitações, provendo a zelosa manutenção do banco de dados, bem como a guarda dos registros físicos ou digitais, respondendo, inclusive, pela organização do arquivo morto do setor;

VII –

organizar e orientar a pesquisa de legislação municipal, estadual e federal, pautando-se nos princípios e jurisprudências atualizada;

VIII –

organizar e priorizar atividades de acordo com as metas estabelecidas;

IX –

executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Prefeito ou Secretario correlato.

§ 1º

A Comissão Permanente de Licitações será responsável pelo recebimento, exame e julgamento objetivo dos documentos afins, das Licitações e cadastramento de fornecedores, bem como dos procedimentos relativos, devendo participar ativamente das Sessões e demais atos, incorrendo em responsabilidade.

§ 2º

A Comissão Permanente de Licitações é ainda responsável pela fiscalização e controle das compras e licitações efetuadas no Município, devendo ser composta preferencialmente por servidores efetivos.

§ 3º

A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitações não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente, sendo nomeada pelo Prefeito Municipal.

§ 4º

É vedada a participação de cargos de chefia do referido Setor, bem como de pregoeiro na Comissão Permanente de Licitações.

§ 5º

A administração promoverá anualmente curso básico de licitação para capacitar servidores e desenvolver as atividades em seus setores ou estarem habilitados a participarem da referida comissão de licitação.

I –

coordenar a execução de atos ou fatos administrativos, bem como dos correspondentes lançamentos contábeis;

II –

coordenar a conciliação de contas em geral;

III –

dirigir a execução de empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias;

IV –

dirigir os pagamentos e agendamentos;

V –

representar a Prefeitura Municipal, no que couber, junto às Instituições financeiras;

VI –

fixar diretrizes e auxiliar na execução e elaboração de demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros;

VII –

responsabilizar-se pela elaboração tempestiva das propostas orçamentárias e respectivo encaminhamento ao Poder Legislativo;

VIII –

responsabilizar-se pela tempestiva elaboração de relatórios para fins de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores;

IX –

fornecer documentos e informações ao Órgão de Controle Interno, sempre que solicitado;

X –

organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e metas estabelecidos;

XI –

coordenar as atividades com a máxima transparência e publicidade, elaborando o balanço geral mensal diário e outros documentos de apuração contábil;

XII –

comunicar aos superiores a existência de quaisquer diferenças nas prestações de contas, organizando demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentarias, sugerindo procedimentos necessários, preparando a documentação comprobatória, obtendo a aprovação de unidade orçamentária e enviado ao órgão competente;

XIII –

controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

XIV –

proceder a coordenação dos trabalhos de classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços;

XV –

responsabilizar-se por determinar e elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;

XVI –

redigir, revisar, calcular, encaminhar e digitar documentos diversos, bem como informações aos superiores ou quem de direito;

XVII –

diligenciar para que seja encaminhado rotineira e tempestivamente informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seguindo as instruções emanadas pela Corte de Contas;

XVIII –

prover a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores da municipalidade;

XIX –

executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Art. 13.

Ao Setor de Contabilidade e Tesouraria incumbe dentre outras:

I –

coordenar, organizar, controlar executar as atividades de natureza orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Prefeitura Municipal, tanto para fins de levantamento de informações, quanto para controle das atividades fiscais;

II –

organizar a prestação de contas e informações a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, respeitando os prazos legais;

III –

elaborar as propostas orçamentárias necessárias conforme legislação:

IV –

supervisionar a execução orçamentária e financeira, bem como as atividades relacionadas com o sistema de administração patrimonial;

V –

elaborar relatórios e pareceres referentes ás atividades desenvolvidas ou sobre outros assuntos e materiais afins, e prestar assessoria as comissões, quando solicitado;

VI –

organizar e controlar a realização dos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal;

VII –

responsabilidade pela emissão dos cheques e/ou outras forma de pagamento a credores, servidores, diárias ou adiantamento das despesas de viagens;

VIII –

realização de conciliação bancaria, analisando extratos, depósitos, e demais serviços envolvendo instituições financeiras;

IX –

fechamento do caixa diário, com elaboração do respectivo relatório, sendo posteriormente encaminhando e supervisionado pelo Setor de Contabilidade;

X –

organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e metas estabelecidos, fornecendo tempestivamente os dados públicos que forem solicitados;

XI –

processar os pagamentos das despesas liquidadas e o recolhimento dos tributos e contribuições de responsabilidade do Município;

XII –

controlar as obrigações do passivo financeiro do Município;

XIII –

manter, sob sua guarda os documentos atinentes as atividades de sua competência, bem como organizar os dados para as publicações legais e outros atinentes a Lei de Transparência;

XIV –

fixar cronograma de desembolso nos termos da Lei, adotando ainda sistema de programação de pagamento em dias alternados;

XV –

zerar e otimizar para que hajam fundos suficientes para o cumprimento tempestivo das obrigações;

XVI –

manter controle da arrecadação de receitas, bem como informações atualizadas de disponibilidades e aplicações financeiras dos recursos;

XVII –

manter depositado em contas especificas recursos destinados á manutenção do Ensino, Saúde, Fundos, Convênios e Recursos oriundos de alienação de bens;

XVIII –

executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Art. 14.

Ao Setor de Arrecadação e Tributação incumbe, sob pena de responsabilidade, todas as atividades relacionadas às receitas tributárias e não tributárias que digam respeito ao Município, e dentre outras atribuições, as seguintes:

I –

desempenhar as funções, atribuições e afins com extremo e irrestrito zelo pela arrecadação das receitas tributárias, dentre impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como de receita não tributarias;

II –

manter constante atualização dos cadastros municipais;

III –

emitir documentos e certidões referentes a assuntos constantes nos cadastros tributários do Município;

IV –

efetuar os lançamentos nos termos da Lei, bem como controlar recebimentos e auxiliar na sua conciliação contábil;

V –

efetuar constantes estudos de atualização das bases de cálculo utilizadas no âmbito tributário e não tributário;

VI –

inscrever pendencias e débitos como Dívida Ativa do Município, promovendo a inscrição dos inadimplentes em cadastros de devedores, protestando a certidão de dívida ativa ou ainda viabilizando a execução dos débitos nos termos da lei;

VII –

zelar no interesse do Município por todas as ações que digam respeito ao recebimento de IPTU, ITBI, ISSQN, Contribuições de Melhorias, Taxas de Licença e Funcionamento, Tarifas de água e esgoto, taxas de serviços, emolumentos e outros a ser definidos em Lei;

VIII –

superintender ações de fiscalização em geral nas matérias correlatas, promovendo as ações educativas ou repressivas contra a evasão fiscal;

IX –

a vistoria e fiscalização de serviços autônomos ou estabelecimentos empresarias no âmbito de suas atribuições;

X –

coordenar as atividades de implementação e recebimentos do DIPAM;

XI –

realizar todas as tarefas em conformidade com o Código Tributário;

XII –

executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Seção V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Art. 15.

À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, dentre outras coisas, compete:

I –

promover o desenvolvimento econômico, especialmente com ações que visem à criação de empregos, serviços ou a geração de renda;

II –

fomentar o desenvolvimento econômico, viabilizando, no que couber, apoio consultivo e assessoria consultivo e assessoria ao agronegócio, aos microempreendedores individuais, as atividades empresariais e na prestação de serviços;

III –

incentivar o empreendedorismo bem como ações de economia solidária, visando o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais;

IV –

promover e incentivar capacitações e treinamentos visando a qualificação do indivíduo para melhor se posicionar no mercado de trabalho, ou gerar renda;

V –

articular-se com a sociedade civil, com outros órgãos, instituições de ensino e pesquisa, e em especial com o “Sistema S”, visando a implementação de políticas públicas que possibilitem o fortalecimento da geração de emprego e renda local;

VI –

organizar, executar, controlar e coordenar ações pertinentes á operação dos diversos sistemas informatizados utilizados na automação dos serviços da Prefeitura Municipal, garantindo a agilidade e a eficácia das atividades desenvolvidas nas unidades de trabalho;

VII –

promover condições para que a Prefeitura Municipal opere com sistemas específicos e atualizados de gerenciamento e com sistemas comerciais de larga utilização, como processadores de texto, planilhas e gerenciadores de apresentação, entre outros;

VIII –

executar o levantamento de necessidades da informatização das unidades de trabalho, buscando soluções compatíveis com os aspectos técnicos e econômicos da Prefeitura Municipal;

IX –

auxiliar, no que couber, na elaboração e atualização da “home page” da Prefeitura Municipal na internet;

X –

atuar no desenvolvimento e implantação de ferramentas e soluções informatizadas que auxiliem e aprimorem a execução das tarefas nas unidades de trabalho, bem como prestar manutenção em todos os equipamentos da área de informática e de áudio e vídeo pertencentes à Prefeitura Municipal;

XI –

organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e metas estabelecidos;

XII –

executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO

Art. 16.

A Secretaria Municipal de Governo e Gestão, órgão de assistência direta do prefeito, no atendimento às funções político-administrativas do Município e de ligação com os demais poderes e autoridades, é o Órgão máximo de coordenação das políticas e relações públicas, com o objetivo de atender as metas e os planos de governo, representando o Gabinete.

Parágrafo único

Integram o Gabinete, e portanto a Chefia de Governo:

I –

de forma independente, o Controle Interno;

II –

de forma independente, a Ouvidoria Municipal;

III –

de forma vinculada, a Junta de Serviço Militar do Município;

IV –

as assessorias técnicas.

V –

Divisão de desenvolvimento econômico:

Unidade do Banco do Povo;

Outras unidades ou setores fixados por Decreto;

Art. 17.

A Secretaria Municipal de Governo e Gestão, incumbe, dentre outros:

I –

a representação do Prefeito em exercício em sua ausência ou impossibilidade de sua presença;

II –

a responsabilidade pelo encaminhamento de projetos, processos e outros documentos para apreciação do Prefeito e o respectivo auxilio político-administrativo;

III –

a preparação e articulação legal com o Prefeito, na preparação de mensagens, projetos e demais documentos;

IV –

a redação, o preparo da agenda e da correspondência oficial e privativa do Prefeito, a lavratura de atas, entre outros documentos oficiais destinados ao Gabinete;

V –

a acolhida, triagem e encaminhamento de pessoas ao Prefeito;

VI –

assessorar no que couber, o Prefeito, em suas relações com as demais autoridades e o público em geral;

VII –

a prestação de informações e esclarecimentos públicos que lhe forem pertinentes;

VIII –

a execução de outras atividades correlatas.

IX –

atuar como elo entre o Gabinete e outros poderes na institucionalização e transparência das políticas públicas;

X –

executar os serviços de porta-voz do Gabinete e eventuais contatos com a mídia em geral;

XI –

auxiliar por qualquer meio, na elaboração de matérias atinentes à divulgação das atividades da Prefeitura Municipal;

XII –

planejar, organizar e acompanhar a realização de eventos internos e externos, visando à aproximação da sociedade com o Poder Executivo;

XIII –

assessor o Prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral, visando a ampla publicidade e transparência dos atos e políticas públicas;

XIV –

a execução de outras atividades correlatas.

Subseção I

DO CONTROLE INTERNO

Art. 18.

Ao Controle Interno, órgão técnico independente e autônomo, criado por Lei própria, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, incube por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, acompanhar a legalidade e economicidade, entre outros, dos atos da administração.

Subseção II

DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO

Art. 19.

A Ouvidoria Municipal, órgão independente e autônomo, tem suas atividades regidas por Lei exclusivamente criada para este fim.

Art. 20.

A Junta de Serviço Militar é órgão vinculado ao Gabinete, mantido pela Prefeitura Municipal que presta serviços de apoio administrativo ao Ministério da Defesa e ao Exército Brasileiro, que tem como escopo, dentre outras atribuições:

I –

a mobilização e o alistamento militar, a emissão de documentos pertinentes ao Exército Brasileiro, bem como a efetiva regularização da situação militar;

II –

o auxilio administrativo ao Exército na dispensa, adiamento de incorporação, inserção, seleção, recusa ou outros assuntos ligados as forças armadas;

III –

o auxilio administrativo e logístico na organização dos eventos internos e externos que envolvam as Forças Armadas;

IV –

a execução de outras atividades correlatas.

Art. 21.

As assessorias técnicas são os serviços especializados prestados por funcionários capacitados ou terceiros com fulcro a manter a atualização e o bom andamento das tarefas administrativas.

Seção VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER

Art. 22.

São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas legais:

I –

organizar, programar e executar atividades físicas, esportivas, recreativas e de lazer, para incentivar jovens e adolescentes a praticar diversas modalidades amadoras e cultivar o espírito de competição, lidando com vitórias e derrotas e moldando, assim, o próprio caráter e a cidadania;

II –

administrar as unidades administrativas de desporto e recreação, incentivando e revitalizando escolinhas esportivas, com vistas a afastar as crianças das ruas, protegendo-as das situações de risco e envolvendo–as em treinamentos, torneios, campeonatos, tanto para descobrir novos talentos, quanto para fortalecer o empenho nos estudos, dentro de uma perspectiva de vida melhor e mais saudável;

III –

supervisionar e gerenciar as ações administrativas para o desenvolvimento do esporte;

IV –

ordenar as atividades desenvolvidas em praças, parques e ginásios de esportes do Município;

V –

participar da programação de eventos esportivos nas dependências dos equipamentos desportivos do Município;

VI –

administrar os projetos esportivos desenvolvidos pela secretaria;

VII –

criar e administrar uma política voltada para a fomentação do esporte e do lazer; coordenação, supervisão e gerenciamento na realização de diversas modalidades esportivas, principalmente para jovens e adultos; instituir a promoção de modalidades esportivas nos bairros rurais e urbanos, visando integrar os munícipes e promover o lazer;

VIII –

coordenar a promoção de eventos esportivos e recreativos em diversas modalidades, nas datas festivas do calendário municipal;

IX –

supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;

X –

executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.

Seção VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 23.

A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social é responsável pelas atividades político-administrativas, de articulação institucional e de implementação de políticas públicas de assistência e desenvolvimento social e econômico, no que tange à geração de emprego e renda à famílias ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, podendo para tanto, celebrar convênios, acordos e parcerias, por meio de programas sociais e ainda do apoio à gestante, criança e adolescente e ao idoso, norteado pela política municipal de assistência social, pelo Sistema Único de Assistência Social –SUAS, incumbindo-se ainda na execução de gerenciamento dos serviços de sustentabilidade econômica dos cidadãos através da geração de emprego e renda, incumbindo-se:

I –

atuar no planejamento estratégico no cumprimento da política municipal de assistência social;

II –

garantir a implementação de forma eficaz do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando os princípios básicos de operação e diretrizes previstas na loas;

III –

coordenar, organizar e fiscalizar a rede de serviços sócio- assistenciais do Município;

IV –

desenvolvimento de programas e serviços de proteção socio-educativa, visando assegurar sobrevivência digna, de acolhida, de convívio ou vivência familiar;

V –

defender a dignidade do ser humano, através de uma política de desenvolvimento e proteção social, visando a garantia de proteção social à família, à infância, à adolescência, à juventude a à velhice;

VI –

implantação de convenio, projetos, programas, e serviços de proteção social básica e especial, visando minimizar situações de vulnerabilidade e riscos sociais;

VII –

implementar ações de reabilitação e inclusão social comunitária;

VIII –

desenvolver programas de assistência ao idoso, e inserção a melhor idade;

IX –

elaborar e implementar o Plano Municipal de Assistência Social, com ampla participação social;

X –

o planejamento e a implementação de ações de combate e irradicação da pobreza, seja pelos programas sociais sejam por projetos, programas e ações proativas na sociedade;

XI –

coordenar os Programas de Transferência de Renda, bem como de Benefícios, articulando-os a outros programas, projetos e serviços de proteção social;

XII –

realizar monitoramento, pesquisas, estudos ou diagnósticos das necessidades sociais bem como propor ações e formulação de proposições para reduzir a vulnerabilidade social e econômica no Município;

XIII –

a implementação de ações extraordinária e excepcionais de cunho social;

XIV –

desenvolver trabalhos que tenham como fito a educação e o desenvolvimento e inclusão humana social;

XV –

fomentar o empreendedorismo e a participação em programas de geração de emprego e renda, bem como a formulação de parcerias, convênios e outros que envolvam o desenvolvimento e capacitação profissional;

XVI –

manter intercâmbio com outros órgãos, organizações não governamentais e entidades sem fins lucrativos visando cumprir seus objetivos;

XVII –

prover o planejamento e a gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados nos Fundos afins, quando necessário com a aprovação dos Conselhos Municipais;

XVIII –

desenvolver outras ações relativas à área de assistência social e desenvolvimento econômico no âmbito do Município.

Art. 24.

A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social compõe-se da seguinte estrutura:

I –

Órgãos administrativos:

Gabinete do Secretário;

Unidade de gestão da Secretaria;

II –

Divisão de assistência e desenvolvimento social:

Centro de referência de assistência social;

Art. 25.

O CRAS e os Conselhos afetos à área da Secretaria de desenvolvimento social obedecerão à legislação aplicável, sendo regulamentados suplementarmente, no que couber.

Subseção I

DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO (FSSM)

Art. 26.

O fundo Social de Solidariedade do Município (FSSM), é órgão independente e autônomo responsável pelo fomento de ações públicas em parceria com a pasta de Assistência e Promoção Social, cuja representação ou gerência será exercida pelo cônjuge ou convivente do Prefeito ou do vice- Prefeito, ou na ausência destes, pela pessoa por eles indicada.

Subseção II

DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA ESPECIAL DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO (FSSM)

Art. 27.

São atribuições da Assessoria Especial do Fundo Social de Solidariedade, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas legais:

I –

prestar apoio à elaboração de relatórios de Gestão e Plano Municipal de Assistência Social anualmente;

II –

participar e promover reuniões, conferências, fóruns que possibilitem o melhor desenvolvimento das ações;

III –

propor política de capacitação permanente na Assistência Social;

IV –

coordenar e ou prestar assessoria técnica na elaboração e execução de planos, programas e projetos a serem desenvolvidos a partir das necessidades institucionais e comunitárias;

V –

subsidiar as Entidades de Assistência Social e os diversos setores da Secretaria na elaboração de projetos sociais;

VI –

assessorar e monitorar programas, projetos e serviços conveniados com as entidades de assistência social de forma sistemática;

VII –

realizar levantamento de indicadores através de estudo e pesquisa, visando o mapeamento das áreas de vulnerabilidade para subsidiar a Política Municipal de Assistência Social;

VIII –

compilar dados ofertados pelos programas e projetos cofinanciados, para emissão de relatórios para o Governo Federal, Estadual e Conselho Municipal de Assistência Social;

IX –

organizar fóruns e eventos sobre temáticas pertinentes à Política Nacional de Assistência Social; atuar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social na vigilância e controle da rede socioassistencial;

X –

cooperar, com os setores responsáveis pela proteção social especial e pelos benefícios eventuais, na elaboração de planos de ação em situações de emergência e calamidade;

XI –

coletar e compilar dados para subsidiar diagnósticos sociais e o planejamento das ações; preenchimento de planos, programas e projetos on-line, pertinentes à PNAS/SUAS;

XII –

fornecer dados e subsídios necessários à captação de recursos;

XIII –

executar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Secretaria;

XIV –

avaliar Planos de Trabalho da Rede de Assistência Social pública e privada;

Seção IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Art. 28.

A Secretaria Municipal de Obras compõe-se por:

I –

Órgãos administrativos;

Gabinete do Secretário;

Unidade de gestão da Secretaria;

Art. 29.

São atribuições da Secretaria Municipal de Obras, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas legais:

I –

Desenvolver e supervisionar a execução de projetos relativos a obras públicas municipais;

II –

Acompanhar e fiscalizar obras particulares e obras públicas;

III –

Definir políticas e desenvolver projetos de obras e serviços públicos de manutenção da cidade e dos órgãos públicos municipais, de arborização, limpeza urbana e destinação final de resíduos, em parceria com outras pastas afins;

IV –

Elaborar e executar orçamentos e projetos de engenharia, arquitetônicos, de paisagismo e complementares de prédios públicos e áreas públicas;

V –

Implantar ações voltadas ao acompanhamento e fiscalização no que tange a aprovação dos projetos, aprovação de loteamento e construções, licenças e habite-se;

VI –

Prestar apoio técnico as demais Diretorias Municipais;

VII –

Promover a apuração de custos dos serviços públicos sob sua direção, articulação com a Diretoria Municipal de Fazenda, propor ao Prefeito, sempre que necessário à fixação de taxas e tarifas;

VIII –

Promover e acompanhar a administração de obras relativas à conservação e manutenção de praças, jardins e parques;

IX –

Elaborar e aprovar projetos executivos, detalhando fases construtivas;

X –

Elaborar cronograma físico-financeiro;

XI –

Elaborar memoriais descritivos e planos de trabalho para as obras de ampliação, manutenção e conservação de próprios públicos municipais;

XII –

Instruir e manifestar em termos técnicos nas licitações de construção de obras públicas;

XIII –

Aprovar os projetos de construção de particulares e fiscalizar a sua execução, contratar projetos de engenharia;

XIV –

Cooperar com outras ações relativas à área de assistência social e desenvolvimento econômico no âmbito do Município.

Seção X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS GERAIS – URBANOS E RURAIS

Art. 30.

A Secretaria Municipal de Serviços Gerais, Urbanos e Rurais compõe-se por:

I –

Divisão de frota;

Controle de almoxarifado.

Art. 31.

São atribuições da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, Urbanos e Rurais, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas legais

I –

Promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos sob sua responsabilidade;

II –

Promover contato com a população objetivando a melhoria na prestação de serviços públicos, à divulgação dos trabalhos desenvolvidos e o encaminhamento de reivindicações e sugestões a respeito das atividades de natureza local;

III –

Promover estudos técnicos, visando à melhoria dos serviços de limpeza pública e a destinação final do lixo;

IV –

Promover a realização dos serviços de limpeza pública, estabelecendo o alcance e os limites da área de operação;

V –

Fixar os limites da área de operação dos serviços de limpeza, de acordo com os recursos dos órgãos;

VI –

Promover a execução dos serviços de remoção final do lixo, dando-lhe destino conveniente, de modo que não afete a saúde pública e ao meio ambiente;

VII –

Fazer cumprir as normas e padrões técnicos relativos aos serviços de arborização e manutenção de praças, jardins e parques, em consonância com as normas ambientais;

VIII –

Promover a distribuição e o controle de utilização de máquinas e equipamentos mecânicos usados nos serviços sob sua responsabilidade;

IX –

Responsabilizar-se pela manutenção de instalações e equipamentos das unidades que a compõe;

X –

Cooperar com as ações afetas às outras pastas sempre que solicitado e necessário for.

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Gerais, Urbanos e Rurais, deverá prover todos os esforços e proatividade, para que as atividades inerentes sejam realizadas com excelência, especialmente através da programação, coordenação e execução da política urbanística do munícipio, do cumprimento do plano diretor, do código de posturas, da fixação das políticas de tráfego urbano, visando sempre o bem estar da população.

Parágrafo único

No âmbito da secretaria de obras e serviços, todas as atividades deverão atentar, inclusive, para efeitos de admissão de pessoal, no trato das normas técnicas e normas regulamentares, notadamente da NR1 a NR12, NR15 a NR21, NR23, NR24, NR26 e NR35.

Seção XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 32.

São atribuições da Secretaria Municipal de Habitação, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas legais:

I –

Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de regularização fundiária e melhoria de unidades habitacionais;

II –

Apoiar tecnicamente o Prefeito Municipal na formulação, coordenação e execução de programas de produção e financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados;

III –

Auxiliar o Prefeito Municipal na definição de diretrizes para reassentamentos de moradores de áreas de risco e de preservação ambiental;

IV –

Acompanhar pesquisas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias para melhoria de qualidade das unidades habitacionais;

V –

Assistir ao Prefeito Municipal nas decisões para aquisição de áreas destinadas ao desenvolvimento de projetos habitacionais;

VI –

Examinar as propostas de planejamento territorial das regiões, aglomerações urbanas, microrregiões e bairros do município;

VII –

Formular diretrizes para a realização de diagnóstico das condições de moradia no Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar, no mínimo, os problemas relativos às moradias em situação de risco, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, áreas com solo contaminado, áreas de interesse para preservação ambiental ocupadas por moradia;

VIII –

Assistir ao Prefeito nos assuntos referentes a acordo e assistência técnica-financeira nacional e internacional, nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano;

IX –

Auxiliar o Prefeito Municipal na definição de diretrizes e na implementação das ações da Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano;

X –

Coordenar, em articulação com os departamentos setoriais, a elaboração de proposições legislativas sobre matérias atinentes a habitação e desenvolvimento urbano;

XI –

Auxiliar o Prefeito Municipal na definição das diretrizes e na implementação do cadastro técnico unificado do município;

XII –

Apreciar consultas e emitir parecer, em articulação com os departamentos setoriais, no que se refere a aplicação da legislação de edificações, uso, ocupação e parcelamento do solo e zoneamento;

XIII –

Supervisionar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados a habitação e desenvolvimento urbano;

XIV –

Promover, de forma articulada, a integração dos departamentos setoriais, com objetivo de dar efetividade às diretrizes, programas e ações do governo, nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano.

Seção XII

DA ADVOCACIA GERAL DO MUNCÍPIO - AGM

Art. 34.

São atribuições da Advocacia Geral do Município, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais legais:

I –

Assessorar diretamente e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições político-institucionais ligadas à área jurídica;

II –

Auxiliar e orientar o Chefe do Poder Executivo, quanto ao exercício do comando direto da Procuradoria Jurídica do Município;

III –

Despachar com o Chefe do Poder Executivo e demais servidores municipais em assuntos jurídicos

IV –

Dar suporte jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração das mensagens e projetos encaminhados à Câmara Municipal, preparando as minutas e demais providências de instrução processual;

V –

Apresentar as informações a serem prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, relativas às medidas impugnadoras do ato ou omissão;

VI –

Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos jurídicos especializados à Administração Pública, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VII –

Assistir e orientar o Chefe do Poder Executivo no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

VIII –

Sugerir ao Chefe do Poder Executivo medidas de caráter jurídico reclamadas pelos interesses públicos;

IX –

Exercer orientação normativa e supervisão técnica jurídica ao Chefe do Poder Executivo;

X –

Em caso de impedimento, de qualquer natureza, do Procurador Jurídico do Município, assessorar as comissões de sindicâncias e ou processos administrativos disciplinares, acompanhando, orientando e emitindo pareceres e informações relativas aos mesmos, quando solicitado;

XI –

Propor ao Chefe do Executivo as alterações na legislação municipal;

XII –

Cuidar da comunicação e das relações da Procuradoria Geral do Município (PGM) com outras instâncias administrativas e governamentais;

XIII –

Colaborar com a elaboração da proposta orçamentária do Município, em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias;

XIV –

Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da administração no que se relacionam a sua área de atuação, assim como aos cidadãos, agentes políticos e controle externo;

XV –

Zelar pela observância dos princípios constitucionais e infra-constitucionais básicos em todas as ações diretas de sua área de atuação, no que tange à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade no trato da coisa pública; e

XVI –

Executar outras tarefas que forem delegadas, podendo representar judicial ou extrajudicialmente o Município e suas autarquias em todas as esferas e poderes da República, especialmente nas hipóteses de licenças, afastamentos ou impedimentos de qualquer natureza de Procurador Jurídico do Município.

Seção XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Art. 35.

São atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas legais:

I –

coordenar, executar e manter os serviços de obras públicas;

II –

manter os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais;

III –

aprovar o parcelamento, desdobramento, fracionamento e loteamento de terrenos;

IV –

coordenar e exercer o controle e a fiscalização de obras particulares, e loteamentos;

V –

coordenar os serviços de topografia e desenho;

VI –

coordenar, elaborar e fiscalizar os projetos de obras públicas;

VII –

desenvolver formas de captação e de distribuição de recursos destinados às atividades de preservação, melhoria e qualidade ambiental;

VIII –

promover a criação, implantação, controle e fiscalização das unidades de conservação das áreas de proteção ambiental e outras área de interesse ecológico;

IX –

fiscalizar e executar atividades referente ao plantio e manejo de árvores no Município, na área urbana e rural, inclusive o corte e poda;

X –

promover a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;

XI –

coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal;

XII –

diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;

XIII –

promover a coleta e correta administração do lixo hospitalar e demais resíduos sólidos;

XIV –

desenvolver as políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;

XV –

promover a educação ambiental em conjunto ou individualmente com outros órgãos e entidades;

XVI –

realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente, em períodos definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e proteção ambiental;

XVII –

capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente;

XVIII –

Fiscalizar o aterro sanitário municipal e suas adjacências;

XIX –

Desenvolver projetos de recuperação de nascentes e áreas de preservação permanente – APP;

XX –

Desenvolver programas e projetos de proteção ás floretas e matas ciliares existentes no município de Planalto; e

XXI –

O desempenho de outras competências e responsabilidades afins.

Seção XIV

DASECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS

Art. 36.

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos, compõe-se por:

I –

Divisão de obras e serviços;

Setor de obras e serviços;

Setor de mobilidade e organização viária;

Art. 37.

A Secretaria Municipal de Transito de Transportes Urbanos, compete respectivamente:

I –

Atuar com proatividade no aprimoramento e desenvolvimento da manutenção e sinalização viária e da garantia de acessibilidade, sob pena de responsabilidade;

II –

Planejar estrategicamente e administrar todo o sistema de transporte e tráfego do município, coordenando projetos de engenharia de tráfego;

III –

Fazer cumprir rigorosamente a legislação, bem como as normas de trânsito dentro de suas competências;

IV –

Estimular e promover a educação e segurança de trânsito;

V –

Efetuar a implantação e manutenção do sistema de sinalização, bem como dos equipamentos e dispositivos de controle viário;

VI –

Firmar convênios, para, em conjunto com os órgãos do sistema de segurança pública, fixar as diretrizes de policiamento ostensivo de trânsito;

VII –

Auxiliar na fiscalização de trânsito, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, podendo aplicar as penalidades e executar as medidas administrativas preventivas no Código Nacional de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando, no que couber, as multas que aplicar;

VIII –

Dar cumprimento à norma do art. 95 do Código Nacional de Trânsito;

IX –

Arrecadar valores provenientes de remoção, estadia e escolta de veículos e equipamentos;

X –

Atuar em integração a outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para arrecadação e compensação de multas impostas no município;

XI –

Na forma da Lei, manter cadastro de registro de bicicletas e similares, ciclomotores, veículos de tração animal, concedendo autorização para sua condução bem como, autuando, se necessário, nos termos da Lei;

XII –

Estabelecer normas, fiscalizar e atuar veículos que necessitem de autorização especial, estabelecendo requisitos técnicos de circulação;

XIII –

Planejar, implantar e fiscalizar a execução dos serviços de transporte coletivo urbano, individual e especial, visando à melhoria, criação, modificação ou extinção do transporte no município;

XIV –

Dispor sobre a política de estacionamento, sua regulação e afins;

XV –

Atuar pro- ativamente na fiscalização, observação e pesquisa de possíveis melhorias nas instalações, equipamentos e serviços municipais;

XVI –

agir pro- ativamente e zelar para que seja garantida a segurança e acessibilidade em todos os equipamentos e próprios municipais;

XVII –

promover e executar serviços que visem à melhoria e modernização paisagística, das redes de água, esgoto e pluviais, bem como da rede de iluminação pública;

XVIII –

prover completa fiscalização, intervenção administrativa e emissão de documentos de obras particulares;

XIX –

projetar e executar a construção, pavimentação e manutenção de vias públicas no âmbito do munícipio;

XX –

emissão de pareceres sobre a conveniência e viabilidade técnica de obras;

XXI –

abrir, terraplenar, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos, mantendo-as em condições seguras normais de tráfego;

XXII –

conservar, recompor, reparar e desobstruir valas, valetas, bueiros, e similares, bem como executar serviços de drenagem, articulando-se, quando o caso, com o serviço de águas e esgoto existente no munícipio;

XXIII –

promover estudos e administrar os projetos de obras públicas, bem como suas respectivas especificações técnicas;

XXIV –

desenvolver cronograma de execução de manutenção e desenvolvimento de obras e serviços referentes à urbanização e aos prédios públicos;

XXV –

executar serviços de manutenção, ampliação, reforma e construção dos próprios municipais e equipamentos públicos, quando viável;

XXVI –

prover o acompanhamento e fiscalização de obras em execução, exigindo o necessário, intervindo ou embargando-as, bem como prestar apoio técnico nas licitações afins, quando o certame envolver obras ou serviços correlatos;

XXVII –

executar os serviços de conservação de pontes próprias e estradas vicinais;

XXVIII –

manter os serviços de terraplenagem e obras necessárias à construção, conservação e manutenção da malha rodoviária do município;

XXIX –

planejar, coordenar e executar as atividades relativas à limpeza pública e a manutenção do meio ambiente, tais como as podas de árvore;

XXX –

cuidar da arborização e conservação de jardins, praças, parques, e logradouros públicos, efetuando o controle e manejo de pragas e insetos;

XXXI –

coibir o uso inadequado ou predatório das áreas verdes e cuidar da arborização no município, adotando sempre providências preventivas e corretivas;

XXXII –

zelar e fazer zelar pela conservação ambiental, mantendo viveiro de mudas, bem como prestar assistência e orientação técnica com vistas à formação e plantio de mudas destinadas à arborização e recuperação de áreas verdes;

XXXIII –

estimular, no que couber, as campanhas educativas, visando uma otimização da higiene pública urbana e da defesa do meio ambiente;

XXXIV –

prover a coleta seletiva de resíduos sólidos e sépticos, e de entulho, provendo seu transporte e destinação final;

XXXV –

efetuar a gestão dos cemitérios públicos, bem como o controle e fiscalização de eventuais outorgas de serviços funerários;

XXXVI –

efetuar a gestão dos cemitérios públicos, bem como o controle e fiscalização de eventuais outorgas de serviços funerários;

XXXVII –

desenvolver parceria, convênio e cooperação com DETRAN – SP, através da seção de trânsito do Município.

XXXVIII –

executar outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores.

Seção XV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 38.

A Secretaria Municipal de Agricultura, é o órgão máximo encarregado na direção e execução dos serviços de agricultura, competindo, dentre outros:

I –

Dar suporte aos produtores, e elaborar pesquisas, estudos e projetos para subsidiar o desenvolvimento do agronegócio de maneira sustentável;

II –

Incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica e humana para resolução dos problemas agropecuários do município;

III –

Promover a captação de recursos junto aos órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria da agricultura;

IV –

Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos fundos diretamente vinculados à secretaria;

V –

Promover a realização de programas de fomento à agropecuária e à agricultura familiar, desenvolvendo as potencialidades do Município a nível regional, estadual e federal;

VI –

Prestar assistência quanto à difusão de técnicas agrícolas e pastoris mais modernas, com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos com órgãos estaduais e federais, aos agricultores e pecuaristas do Município;

VII –

Orientar os agricultores quanto aos processos de colheita, armazenagem e comercialização dos produtos;

VIII –

Garantir uma boa estrutura para o escoamento da produção, através da manutenção das estradas vicinais;

IX –

Promover a comercialização de hortifrutigranjeiros entre produtores rurais e consumidores do meio urbano através de feiras livres;

X –

Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XI –

promover a fiscalização e combate as moscas dos estábulos no âmbito do Munícipio;

XII –

Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do chefe do Executivo Municipal.

Seção XVI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 39.

São atribuições da Secretaria Municipal de Comunicação Social, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas legais:

I –

promover a comunicação institucional, dar publicidade às ações da Administração Municipal por meio da mídia, levando a informação ao cidadão de forma completa, transparente e democrática, colaborando para construir a identidade pública do governo junto aos diversos meios de comunicação, comandando e supervisionando as atividades de comunicação, propaganda, publicidade e relações públicas da Prefeitura, com a finalidade de dar publicidade aos atos do Governo Municipal juntos aos seus mais diversos públicos e executar as atividades de porta-voz do Prefeito ou de outros setores da Administração, quando designado.

II –

planejar, desenvolver e implantar estratégias de comunicação social com elaboração do plano municipal de comunicação social;

III –

atender às demandas da mídia;

IV –

organizar, executar e estabelecer o contato direto com os veículos de comunicação para a divulgação das ações e eventos do Governo Municipal;

V –

exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito.

Subseção I

DA DIRETORIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

Art. 40.

A Diretoria Municipal de Recursos Humanos incumbe dentre outras atribuições:

I –

organizar, executar, controlar e coordenar o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Planalto, bem como sua folha de pagamento, informes legais, treinamentos, cursos, arquivos e outros;

II –

organizar, executar e manter as atividades de controle de pessoal, inclusive de ingresso, seleção, contratação e acompanhamento da realização de concursos públicos e processos seletivos;

III –

organizar, executar e controlar a folha de pagamento e a concessão de benefícios, gratificações e demais vantagens pecuniárias, bem como disponibilizar os acessos do informe de rendimentos aos servidores;

IV –

elaborar, planejar, supervisionar, acompanhar e executar atividades de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos, bem como a operacionalização de todas as atividades de treinamento;

V –

propor e organizar, observadas as determinações do Diretor de Administração e planejamento, processo periódicos de avalição funcional;

VI –

manter, organizar e controlar os documentos e registros dos funcionários em prontuários próprios, bem como providenciar os relatórios, levantamentos e informações necessárias à prestação de quaisquer esclarecimentos solicitados;

VII –

responsabilizar-se pela tempestiva elaboração de relatórios para fins de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores;

VIII –

organizar e priorizar suas atividades de acordo com os objetivos e metas estabelecidos, visando sempre o bem estar dos servidores públicos municipais;

IX –

responsabilizar-se pela tempestiva elaboração de relatórios e informações relativas aos servidores aos órgãos federal, estadual e municipal, nos termos da legislação vigente.

X –

executar tarefas no âmbito de suas atribuições às atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Seção XVII

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 41.

São atribuições da Chefia de Gabinete, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas legais:

I –

assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;

II –

assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;

III –

prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;

IV –

elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito e supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;

V –

apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações dos demais departamentos, em sincronia com o plano de governo municipal;

VI –

controlar a observância dos prazos para emissão de despachos, decisões e informações da responsabilidade do Prefeito;

VII –

receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento aos departamentos competentes;

VIII –

supervisionar a organização do cerimonial das solenidades e eventos realizados no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;

IX –

promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através de central de relacionamento que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao Governo Municipal;

X –

exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito do Município.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES GERAIS DOS ORGÃOS E EQUIPES DE ASSESSORAMENTO

Art. 42.

Compete aos órgãos e equipes de Assessoramento, além das responsabilidades específicas fixadas no Anexo V:

I –

Elaborar estudos, propostas e pareceres específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da Ação Governamental;

II –

Oferecer, na área de sua atribuição, subsídios à Administração Pública Municipal que possibilitem aferir a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados;

III –

Garantir a Administração Pública Municipal as interfaces políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, instituições públicas e privadas no âmbito municipal e nacional, assim como, entre os diversos órgãos da administração; e

IV –

Consolidar o planejamento de todas as funções de governo.

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES GERAIS DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES DE MEIO E FIM

Art. 43.

Competem aos Órgãos de atividades meio e fim, dentre outras funções:

I –

Elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais;

II –

Controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;

III –

Oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal;

IV –

Viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o Município;

V –

Planejar e controlar sistemas gerais na área de sua atribuição;

VI –

Desenvolver normas de trabalho relativas ao funcionamento das unidades municipais na área de sua atribuição, propiciando o desenvolvimento de políticas específicas e programas;

VII –

Representar política e administrativamente a Administração Pública Municipal;

VIII –

Fornecer subsídios, por meio de pesquisas, levantamentos, análises e avaliação de dados e de resultados alcançados, bem como o controle e fiscalização da execução de suas ações;

IX –

Garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas;

X –

Garantir a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais; e

XI –

Garantir a execução de prioridades e metas fixadas, de acordo com as diretrizes do Governo.

CAPÍTULO IV

DA ADEQUAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 44.

Ficam extintos os cargos em comissão, constante no anexo IV da presente Lei Complementar e o emprego de Diretor Administrativo do Departamento Jurídico, de que trata o art. 11 e respectivas atribuições, da Lei nº 015/2019, de 03 de julho de 2019.

Art. 45.

Fica criada a Função de Gratificada (FG), nos moldes do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, fazendo jus somente aos servidores públicos municipais efetivos, para o desempenho de funções complementares ao emprego de origem, conforme consta no anexo II.

Parágrafo único

O valor da Função Gratificada (FG), será discriminada conforme consta no anexo VI da presente Lei.

Art. 46.

Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com descrição da jornada de trabalho, escolaridade e atribuições constante no anexo I.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 47.

A jornada de trabalho dos funcionários públicos municipais, de provimento em comissão, contempla 40 horas semanais, ressalvada a natureza de cada emprego, que poderá ser reduzida, desde que devidamente justificada.

Art. 48.

O nível da remuneração dos empregos em comissão é fixado com base nos seguintes critérios, podendo haver diferenciação e subsidio conforme as especificações de cada cargo em comissão:

I –

Grau de dificuldade de decisão;

II –

Complexidade das inter-relações;

III –

Natureza da rotina dos trabalhos;

IV –

Abrangência dos trabalhos;

V –

Necessidade de coordenação e controle; e

VI –

Grau de especialização dos serviços;

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49.

Fica o Poder Executivo autorizado a conduzir o processo de transição para a nova estrutura administrativa, com a instalação dos órgãos e demais unidades administrativas de forma gradativa, de acordo com as disponibilidades dos recursos e os critérios de conveniência e oportunidade.

Art. 50.

Ficam criados os empregos de provimento efetivo, conforme disciplinado no anexo VII.

Art. 51.

São partes integrantes da presente Lei Complementar:

Anexo I - Das atribuições no provimento de cargos em comissão e funções gratificadas – (FG);
Anexo II - Dos cargos extintos na vacância;
Anexo III – Quadro com requisitos para provimento de cargos em comissão
Anexo IV – Quadro com requisitos para provimento de funções em confiança;
Anexo V – Quadro cm Padrão de vencimentos;
Anexo VI – Tabela de referências de Funções Gratificadas (FG);
Anexo VII – Criação de empregos efetivos;

Art. 52.

Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, remanejar e disciplinar novos setores e unidades mediante Decreto visando atender as secretarias existentes, bem como regulamentar a presente Lei Complementar em casos omissos.

Art. 53.

Fica incluído no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamento Anual), as alterações decorrentes desta Lei Complementar, naquilo que couber.

Art. 54.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, suplementadas se necessário.

Parágrafo único

Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos.

Art. 55.

Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 002/2018, de 10 de maio de 2018 e os anexos I e II da Lei Municipal nº 015/2019, no que trata do extinto cargo de Diretor Administrativo de Departamento Jurídico.

Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 19 de abril de 2022.

DR OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.

AIRTON DA SILVA REGO
OAB/SP 322.952

MAYNE BELCHIOR MASCHIO
Secretária “Ad Hoc”

Anexo I

Das atribuições de cargos comissão ou funções gratificadas

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADVOGADO GERAL DO MUNÍCIPIO - AGM
FORMAÇÃO: Graduação em Direito e inscrição regular nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Seccional de São Paulo, com efetiva atuação em 1ª, 2ª instâncias e Tribunais Superiores.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e às Secretarias, Departamentos ou seções integrantes da estrutura Administrativa da Prefeitura; Participar com o Prefeito ou por determinação dele, de reuniões com Vereadores ou munícipes quando o assunto envolver questões jurídicas; Representar o Prefeito em eventos ligados a área jurídica, desde que ele assim o solicite; Manter tratativas com autoridades municipais, estaduais ou federais, quando solicitado pelo Prefeito, para resolver questões que envolvam assuntos jurídicos; Emitir pareceres em geral; Examinar e emitir parecer sobre minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, quando solicitado; Prestar esclarecimentos verbais sobre questões jurídicas; Propor ações judiciais de interesse do município, inclusive execuções fiscais; Defender o município em ações contrárias; Acompanhar tais ações até a última instância, interpondo recursos legais e contra-arrazoando os interpostos; Elaborar defesa ou esclarecimentos perante o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União (TCU); Elaborar projetos de Lei de maior complexidade; Prestar esclarecimentos ao Ministério Público, quando solicitado; Dar apoio jurídico aos órgãos e secretarias municipais, orientando os seus servidores; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do superior hierárquico; Opinar em processos de licitação quando chamado a tanto; Exercer demais atos relacionados a assuntos jurídicos. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES: Programar, elaborar e supervisionar a execução da política pública na área de saúde e saneamento do município. Cumprir e fazer cumprir todas as normas inerentes ao Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade das ações de saúde. Assistir e assessorar o prefeito na formulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes aos serviços prestados na área de saúde e saneamento. Supervisionar a execução desses serviços, adotando medidas para corrigir eventuais falhas. Adotar todas eventuais outras medidas relativas aos serviços municipais de saúde; propor, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, as políticas e normas sobre saúde no município; promover a realização de estudos, pesquisas e levantamentos de modo a identificar necessidades e propor soluções para a melhor utilização de recursos na prestação dos serviços de saúde; promover e orientar a elaboração e a execução de planos e programas de saúde; promover o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de saúde em nível municipal; assessorar a Administração Municipal na reivindicação às autoridades estaduais e federais de medidas de ordem sanitária que escapem à competência do Município; supervisionar a aplicação e a adequação das normas técnicas referentes ao controle e à erradicação dos riscos e agravos à população do Município; promover e garantir a prestação de serviços de saúde à população do Município na sua integralidade; dirigir, administrar, controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde em nível municipal; supervisionar o cumprimento de parâmetros oficiais na prestação dos serviços de saúde no Município; ordenar e gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde, prestando contas ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e aos organismos federais e estaduais repassadores de recursos para o Fundo e demais órgãos de fiscalização externa; planejar, executar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as relativas à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, em conjunto com os demais órgãos e entidades governamentais; supervisionar o desenvolvimento dos programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais que implementem políticas voltadas para a saúde da população; garantir ao cidadão, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, assistência e tratamento necessários e adequados; garantir, com prioridade, assistência à saúde da mulher, da criança e do idoso; propor a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema regionalizado de saúde; propor e promover planos de carreira, bem como a execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais da área de saúde; promover o controle de zoonoses no Município; desenvolver outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a formulação da política de trabalho e ação social do Município; promover a elaboração do diagnóstico dos principais problemas sociais do Município para cuja solução a Prefeitura possa colaborar; coordenar a elaboração e a execução de programas de assistência social, desenvolvimento comunitário e promoção social; propor estratégias de ação, em face dos problemas prioritários do Município; dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implementação de planos, programas e projetos de Proteção Social Básica e Especial e de ações de inclusão social; gerir os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente; propor políticas sociais que estimulem indivíduos e grupos a se organizar e participar na solução de seus problemas; conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar todas as atividades ligadas ao expediente burocrático da Administração; coordenar as atividades relativas a registros e controles funcionais e as demais atividades relativas à administração de pessoal. Coordenar e acompanhar convênios de benefícios aos servidores. Exercer atividades de treinamento, acompanhamento e avaliação do desempenho dos servidores. Promover e acompanhar todas as etapas dos concursos públicos e outras atividades afins. Controlar a frequência e execução da rotina da folha de pagamentos dos servidores. Efetuar o levantamento de dados estatísticos para produção de índices oficiais do município. Acompanhar os interesses da Administração Pública junto às esferas Estadual e Federal, no tocante a convênios, contratos e ajustes similares. Outras atividades afins, reportando-se, sempre que necessário, ao Prefeito Municipal.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como planejar, dirigir, executar e controlar as ações ligadas ao meio ambiente. Assistir o prefeito e secretários municipais na adoção de medidas inerentes ao meio ambiente. Designar servidores da Secretaria de Meio Ambiente para o cumprimento de tarefas de incumbência dessa Secretaria, respeitadas as peculiaridades de cada cargo. Supervisionar e coordenar a execução dessas tarefas. Analisar e despachar todo o expediente da Secretária do Meio Ambiente. Decidir a respeito de questões surgidas na mencionada Secretaria, ressalvadas aquelas de competência privativa do prefeito. Administrar e superintender os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados à Secretaria do Meio Ambiente, responsabilizando-se pelos atos que assinar, ordenar ou praticar. Homologar pareceres técnicos emitidos por servidores de tal Secretaria. Rever atos dos servidores que lhe são subordinados, adequando ditos atos, quando necessário, à legislação. Cumprir e fazer cumprir a legislação ambiental. Fazer expedir atestados, certidões ou declarações quando solicitadas e desde que pertinentes. Designar representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para integrarem os diversos conselhos em funcionamento na estrutura administrativa do município. Baixar instruções normativas ou ordens de serviço de caráter interno. Desempenhar demais atribuições inerentes à Secretaria do Meio Ambiente. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATRIBUIÇÕES: Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura Municipal de Planalto; Apurar a liquidez e certeza da dívida ativa de natureza tributária do Município, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial; Coordenar, junto com a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, os procedimentos e atividades relacionadas com a cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; Executar as atividades de classificação, registro e controle, em todos os seus aspectos, da divida pública municipal, incluindo os serviços da divida, resultantes ou independentes da execução do orçamento; Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com o apoio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; Em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão de assessoramento ao Prefeito incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades fiscalizatórias de arrecadação de tributos e de posturas do Município de Planalto, competindo-lhe ainda as atribuições de proposição de políticas tributárias de competência do Município; Exercer a direção da administração tributária, incluindo o cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários de natureza mobiliária; Assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais; Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal; Formular e executar a política fiscal e tributária do Município; Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente os sistemas de arrecadação e fiscalização tributária, com suporte tributário nos sistemas ISS-WEB e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –NFS-e; Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
ATRIBUIÇÕES: assessor o Prefeito a promover o desenvolvimento econômico dos segmentos empresariais existentes no Município de Planalto, nas áreas de comércio, serviços e indústria; desenvolver canais de atração de negócios; atuar como facilitador nos diversos seguimentos empresariais; atrair novos investimentos para o Município em conformidade com as leis de incentivos fiscais; desenvolver políticas municipais que induzam o desenvolvimento econômico sustentável; produzir pesquisas e estudos sobre a atividade econômica do Município; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho, desenvolver outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito. coordenar, assessorar e supervisionar os serviços inerentes à tecnologia da informação da Prefeitura Municipal de Planalto; propor melhorias nos sistemas, nas ferramentas de navegação, consulta e armazenamento de dados de software pertencente à Prefeitura ou a ela disponibilizados mediante locação, e utilizados nos diversos setores burocráticos da Prefeitura; orientar o Prefeito Municipal nos estudos prévios objetivando a aquisição ou locação de software para posterior abertura do processo licitatório competente; propor, com o auxílio de outros servidores ou de técnicos na área, as soluções para os problemas apresentados nos programas utilizados pela Prefeitura; propor melhorias buscando eficientizar a prestação dos serviços públicos mediante a utilização de plataforma virtual (website); desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito Municipal. Coordenar, assessor e supervisionar a elaboração da política de turismo municipal, com a participação do Secretário Municipal de Educação e Cultura, e de Esportes e Lazer; Promover o desenvolvimento de projetos junto a órgãos específicos, a fim de captar recursos para o desenvolvimento do turismo no Município de Planalto; Gerenciar a equipe, a fim de incentivar o turismo em eventos urbanos, rurais e ecológicos, em consonância com a política de governo adotada pelo Município; Revigorar os festejos e eventos tradicionais no Município; Incentivar parceria público privada com o objetivo de atrair investimentos dos empresários individuais e sociedades empresárias para financiar o desenvolvimento do turismo no Município, incrementando, assim, a manutenção do título de Município de Interesse Turístico reconhecido ao Município de Planalto; Gerenciar a elaboração do calendário turístico da cidade; Promover a gestão do Município com políticas preservação do patrimônio cultural, histórico e turístico; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATRIBUIÇÕES: Organizar, desenvolver e manter o Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado, nos termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. Planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar a política educacional no município. Assistir e assessorar o prefeito na formulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes ao Sistema Municipal de Ensino, bem como coordenar e supervisionar todas as atividades da Secretaria Municipal de Educação; Orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação das propostas pedagógicas das escolas da Rede Municipal de Ensino de Planalto. Avaliar as propostas pedagógicas das escolas de sua área de atuação e diligenciar a fim de que sejam implementadas as propostas viáveis. Assistir tecnicamente aos diretores de escola sobre a elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes às suas unidades escolares. Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógica entre as escolas da Secretaria Municipal de Educação. Analisar os dados relativos às escolas que integram referida Secretara e viabilizar soluções para os problemas específicos de cada uma. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como as normas e diretrizes emanadas de órgãos ou autoridades superiores. Garantir o fluxo de informações entre as Unidades Escolares Municipais, através de visitas regulares e de reuniões com seus diretores e professores. Avaliar a necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização do pessoal do Magistério. Emitir parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à supervisão de ensino. Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados por órgãos ou autoridades superiores. Executar e avaliar a Política Municipal de Cultura, fomentando a produção cultural. Preservar e valorizar os ativos culturais no Município de Planalto, bem como assessorar o Prefeito Municipal nos temas da Política Cultural. Conduzir a Política Municipal de Cultura em toda a sua amplitude, integrando as ações da Secretaria com as políticas sociais que no seu conjunto dão efetividade aos direitos fundamentais da população de Planalto. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
ATRIBUIÇÕES: supervisionar e gerenciar as ações administrativas para o desenvolvimento do esporte; ordenar as atividades desenvolvidas em praças, parques e ginásios de esportes do Município; participar da programação de eventos esportivos nas dependências dos equipamentos desportivos do Município; administrar os projetos esportivos desenvolvidos pela secretaria; criar e administrar uma política voltada para a fomentação do esporte e do lazer; coordenação, supervisão e gerenciamento na realização de diversas modalidades esportivas, principalmente para jovens e adultos; instituir a promoção de modalidades esportivas nos bairros rurais e urbanos, visando integrar os munícipes e promover o lazer; coordenar a promoção de eventos esportivos e recreativos em diversas modalidades, nas datas festivas do calendário municipal; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
ATRIBUIÇÕES: Comandar e supervisionar a execução de obras e serviços públicos de infraestrutura urbana; assessorar o Prefeito Municipal na formulação e execução de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas referentes às obras e aos serviços públicos; verificar o estado de pavimentação do sistema viário e preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção das vias públicas municipais; conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas do Município; organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção das vias municipais; desenvolver outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ATRIBUIÇÕES: planejar, coordenar, administrar e desenvolver a política voltada ao desenvolvimento do agronegócio no âmbito do Município de Planalto; prestar assistência e apoio aos produtores rurais, bem como controlar o sistema de abastecimento de gêneros alimentícios; assessorar o prefeito na condução da política agropecuária e de abastecimento; supervisionar as atividades das divisões da secretaria; criar comissões, para melhor desenvolver as atividades específicas de cada setor; supervisionar as atividades de extensão rural e assistência técnica de acordo com projetos e resoluções elaboradas pelo conselho municipal de desenvolvimento rural; supervisionar os serviços relativos ao uso e preservação dos recursos naturais renováveis; manter intercâmbio com a secretaria estadual de agricultura e abastecimento. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de regularização fundiária e melhoria de unidades habitacionais;
Apoiar tecnicamente o Prefeito Municipal na formulação, coordenação e execução de programas de produção e financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados; Auxiliar o Prefeito Municipal na definição de diretrizes para reassentamentos de moradores de áreas de risco e de preservação ambiental; Acompanhar pesquisas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias para melhoria de qualidade das unidades habitacionais; Assistir ao Prefeito Municipal nas decisões para aquisição de áreas para o desenvolvimento de projetos habitacionais; Examinar as propostas de planejamento territorial das regiões, aglomerações urbanas, microrregiões e bairros do município; Formular diretrizes para a realização de diagnóstico das condições de moradia no Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar, no mínimo, os problemas relativos às moradias em situação de risco, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, áreas com solo contaminado, áreas de interesse para preservação ambiental ocupadas por moradia; Assistir ao Prefeito nos assuntos referentes a acordo e assistência técnica-financeira nacional e internacional, nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano; Auxiliar o Prefeito Municipal na definição de diretrizes e na implementação das ações da Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano; Coordenar, em articulação com os departamentos setoriais, a elaboração de proposições legislativas sobre matérias atinentes a habitação e desenvolvimento urbano; Auxiliar o Prefeito Municipal na definição das diretrizes e na implementação do cadastro técnico unificado do município; Apreciar consultas e emitir parecer, em articulação com os departamentos setoriais, no que se refere a aplicação da legislação de edificações, uso, ocupação e parcelamento do solo e zoneamento; Supervisionar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados a habitação e desenvolvimento urbano; Promover, de forma articulada, a integração dos departamentos setoriais, com objetivo de dar efetividade às diretrizes, programas e ações do governo, nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES: assessorar diretamente o Prefeito na sua representação administrativa; dar suporte técnico ao prefeito municipal; assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito; elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito; analisar previamente os documentos a serem assinados pelo Prefeito Municipal e colher a assinatura nos documentos oriundos dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo; apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com o Secretário de Negócios Jurídicos do Município ou secretário da área específica; controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: tem por objetivo prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos; cuidar da imagem e da promoção da administração pública municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; divulgar os trabalhos, as obras e os serviços que se realizam no âmbito do município, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da administração municipal interna e externamente; fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela prefeitura municipal ou em que ela participe; promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da prefeitura na vida sociocultural do município; coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Prefeito, ao interior do município, à capital do estado, à capital federal e a outras localidades, quando em representação oficial; tratar do credenciamento de jornalistas para acesso à prefeitura municipal ou a eventos organizados pela mesma; subsidiar o administrador em entrevistas; realizar arquivos de dados e imagens de jornais e revistas do interesse do município; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes ao cargo, a critério do Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
ATRIBUIÇÕES: Elaborar, planejar e promover a política de administração de gestão de pessoas da Prefeitura, atendendo com eficiência, eficácia e transparência, todos os servidores e cidadãos, melhorando a qualidade do serviço público municipal em consonância com a política de gestão de pessoas e em conformidade com os objetivos estratégicos da gestão de governo, igualdade, respeito, probidade, legalidade, moralidade e eficiência; a realização das atividades relacionadas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de merecimento, o gerenciamento dos planos de lotação do funcionalismo; a realização de atividades de fiscalização, controle e observância dos direitos e deveres, registros e frequência, bem como a concessão de licença, aposentadoria e outros procedimentos legais relativos aos funcionários municipais; supervisionar o lançamento das folhas de pagamento e dos demais assuntos relacionados aos prontuários dos funcionários públicos municipais; prestar apoio a organização e a coordenação de programas de formação e aperfeiçoamento dos empregados públicos e servidores públicos municipais; supervisionar às atribuições básicas de promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover a profissionalização e valorização do funcionário municipal; gerenciar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; supervisionar a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; manter mecanismos permanentes de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município; gerenciar a emissão da Declaração de Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, documentos previdenciários e Informações à Previdência Social – SEFIP – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e e-social; gerenciar entrega e envio em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina; emissão de declarações; Controlar e supervisionar a folha de pagamento dos empregados públicos servidores públicos da administração direta; Supervisionar, controlar e manter registro e assentamento sobre a vida funcional e financeira dos funcionários; Planejar, controlar a execução da avaliação de desempenho, a implementação da política salarial; Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
ATRIBUIÇÕES: prestar apoio a elaboração de relatórios de Gestão e Plano Municipal de Assistência Social anualmente; participar e promover reuniões, conferências, fóruns que possibilitem o melhor desenvolvimento das ações; propor política de capacitação permanente na Assistência Social; coordenar e ou prestar assessoria técnica na elaboração e execução de planos, programas e projetos a serem desenvolvidos a partir das necessidades institucionais e comunitárias; subsidiar as Entidades de Assistência Social e os diversos setores da Secretaria na elaboração de projetos sociais; assessorar e monitorar programas, projetos e serviços conveniados com as entidades de assistência social de forma sistemática; realizar levantamento de indicadores através de estudo e pesquisa, visando o mapeamento das áreas de vulnerabilidade para subsidiar a Política Municipal de Assistência Social; compilar dados ofertados pelos programas e projetos cofinanciados, para emissão de relatórios para o Governo Federal, Estadual e Conselho Municipal de Assistência Social; organizar fóruns e eventos sobre temáticas pertinentes à Política Nacional de Assistência Social; atuar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social na vigilância e controle da rede socioassistencial; Cooperar, com os setores responsáveis pela proteção social especial e pelos benefícios eventuais, na elaboração de planos de ação em situações de emergência e calamidade; coletar e compilar dados para subsidiar diagnósticos sociais e o planejamento das ações; preenchimento de planos, programas e projetos on-line, pertinentes à PNAS/SUAS; fornecer dados e subsídios necessários à captação de recursos; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Secretaria; avaliar Planos de Trabalho da Rede de Assistência Social pública e privada. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
ATRIBUIÇÕES: - Responsável pela gestão da unidade administrativa e por prestar suporte administrativo desenvolvido pelo Diretor da pasta; Planejar em termos estratégicos as políticas e as ações voltadas ao local de trabalho;
- Definir a estrutura e nomear a equipe necessária para o desenvolvimento das ações da área em foco no planejamento, controle e na administração de processo; - Definir as metas e indicadores e estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle, promovendo as mudanças quando os resultarem mostrarem insatisfatórios; Determinar a realização de estudos e pesquisas relacionadas às atividades do local de trabalho, utilizando as fontes de informações, analisando os resultados e os métodos; Fazer com que sejam inseridos dados de sua área de atuação nos sistemas externos (informatizados e/ou não), para que as informações produzidas e utilizadas na gestão e encaminhadas aos órgãos de acompanhamento e fiscalização;
Representar o titular da pasta em situações peculiares inerentes ao cargo;
Dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela unidade administrativa; Dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da unidade para atendimento da solução de consultas e reivindicações; Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade; Gerir os contratos de prestação de serviços de terceiros na área afim;
Providenciar para que sejam prestadas informações a todos os membros da administração municipal no que se relaciona a sua área de atuação, assim como os demais membros da comunidade (cidadãos), agentes políticos e controle externo; Fazer com que os princípios constitucionais básicos sejam devidamente observados em todas as ações de sua competência (legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade, eficiência, Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

DENOMINAÇÃO DO CARGO: SUPERVISOR GERAL DO SETOR DE LICITAÇÕES
ATRIBUIÇÕES: organizar e programar os processos e compra e aquisição de materiais de consumo ou permanentes, execução de obras e serviços, assim como a gestão da execução dos contratos; planejar os processos de licitação e compras de forma e manter otimizada a aquisição de produtos ou serviços, visando sempre a aplicação dos princípios da vantajosidade e da economicidade; fornecer os subsídios necessários ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão de Licitações, realizando os orçamentos solicitados, bem como pesquisa de preços e catalogação de fornecedores; expedir normatizações internas para agilizar e otimizar os processos de compras, licitações e prestações de contas; expedir e publicar todos os atos atinentes a qualquer modalidade de licitação de forma a imprimir a máxima publicidade e transferência aos processos; organizar toda a documentação relativa ás compras e licitações, provendo a zelosa manutenção do banco de dados, bem como a guarda dos registros físicos ou digitais, respondendo inclusive pela organização do arquivo morto referente a esta; organizar e orientar a pesquisa de legislação municipal, estadual e federal, pautando-se nos princípios e jurisprudências atualizada; organizar e priorizar atividades de acordo com as metas estabelecidas; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e demais atividades atribuídas pelo Prefeito ou Secretario correlato.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL SERVIÇOS GERAIS, URBANOS E RURAIS.
ATRIBUIÇÕES: programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de reposição de calçamento; programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de manutenção de canais e galerias pluviais do Município; programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de galerias pluviais, bocas de lobo e o desassoreamento de rios, córregos, ribeirões e valas; executar os serviços de colocação, retificação e ajustamento de guias e sarjetas; fixar normas quanto à padronização, guarda e manutenção de ferramentas, máquinas e materiais; supervisionar a execução dos serviços de manutenção por terceiros; coordenar, motivar e promover a integração da equipe de trabalho. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

DAS FUNÇÕES EM CONFIANÇA

FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio
ATRIBUIÇÕES: Gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo, bem como atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens entregues pelos fornecedores da Prefeitura, controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas; receber e conferir os materiais de consumo e os bens móveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na requisição de compras e correspondente nota de empenho; entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela Instituição e controlar o prazo de entrega; gerir o fornecimento de combustível na frota municipal, em conjunto com o Diretor do Serviço de Transporte de Escolar e o Diretor do Serviço de Transporte de Usuários do Sistema de Saúde Municipal; colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos materiais de consumo o atestado do responsável pelo setor requisitante da mercadoria, para fins do seu recebimento definitivo, controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniais, bem como dos termos de responsabilidade; receber e encaminhar móveis e equipamentos danificados à manutenção; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Arrecadação e Lançadoria
ATRIBUIÇÕES: gerir as atividades do setor de arrecadação; organizar e orientar os trabalhos específicos; realizar os lançamentos e a arrecadação de tributos; acompanhar e fiscalizar o controle de recebimentos e a correspondente baixa no sistema; coordenar a apuração do DIPAM produtor rural e do VAF – valor adicionado fiscal; administrar e fiscalizar os trabalhos de controle da dívida ativa; desenvolver ações para fomentar a cobrança das dívidas existentes; promover a cobrança administrativa, controlando para que não ocorra prescrição; organizar os processos de cobrança, supervisionar e cuidar dos livros de lançamento de dívida ativa; estabelecer contato com o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos ou com o Assessor de Assuntos Jurídicos, para viabilizar a cobrança da dívida ativa; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.

FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Compras
ATRIBUIÇÕES: chefiar a elaboração de requisições de compras/empenhos, a distribuição das requisições de compras entre os fornecedores e os departamentos, o atendimentos aos fornecedores, assessorar os compradores; coordenar estoques de mercadorias; coordenar o abastecimento da frota; supervisionar o trabalho dos servidores lotados na seção; definir as funções dos servidores que estão sobre sua supervisão, controlar férias, afastamentos e demais assuntos pertinentes aos servidores da seção; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.

FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Limpeza Pública
ATRIBUIÇÕES: coordenar, planejar, supervisionar e comandar todas as atividades ligadas à manutenção e limpeza dos logradouros públicos, como capinação, roçada, varrição, lavagem das ruas, assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo e entulhos, evitando possíveis danos à população; elaborar diagnóstico da varrição, capina e serviços complementares no Município, visando subsidiar mudanças e implementação de novas técnicas e instrumentos para seu aprimoramento; requisitar e controlar os materiais, equipamentos e ferramentas de uso operacional; cuidar do cemitério; promover a conservação da prainha municipal, em conjunto com os demais setores burocráticos da Prefeitura; estabelecer contato com os demais setores burocráticos da Administração para a organização de serviços públicos, principalmente de limpeza; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.

FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Conservação de Vias e Estradas Municipal
ATRIBUIÇÕES: programar, supervisionar e executar o serviço de tapa-buraco e de pequenas obras de recapeamento urbano do município; efetuar vistorias e emitir relatório fotográfico do estado de conservação dos diversos logradouros públicos e das estradas rurais, para programação de restauração de pavimentos e melhorias do leito carroçável; zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho; verificar as características da obra ou serviço a ser executado, apresentando os diagnósticos, examinando projeto e especificações; realizar trabalhos de manutenção corretiva de guias e sarjetas, assim como de estruturas semelhantes; gerenciar, programar, supervisionar e fiscalizar a elaboração de estudos complementares de empreendimentos de iluminação pública; controlar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de iluminação em vias e logradouros públicos; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.

FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço Contábil
ATRIBUIÇÕES: coordenar a elaboração das propostas de orçamento anual, plurianual de investimentos e de abertura de créditos especiais e adicionais, no controle e acompanhamento da execução orçamentária, incluindo Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe, ainda, a elaboração de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipal; supervisionar os serviços de empenhos e reservas orçamentárias; elaborar relatório sobre a execução orçamentária principalmente quanto a educação, saúde e gastos com pessoal; orientar os demais setores municipais sobre gastos com recursos próprios e vinculados; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.

FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Convênios e Gestão
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Secretário Municipal de Planejamento na elaboração de Projetos para captação de recursos, atuando nos convênios findos ou em execução; Orientar e assistir o Secretario no acompanhamento e alimentação dos programas SIGEF do Governo do Estado e SICONV do Governo Federal, bem como outros programas de informatização relacionados à sua área de atuação; supervisionar a capacitação de servidores e gestores dos demais órgãos e entidades da Administração Pública na Gestão de Convênios; coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos junto aos diversos órgãos públicos na esfera federal e estadual e nas fontes de financiamentos privadas e internacionais; dar suporte ao gabinete do prefeito e aos secretários municipais nas ações relacionadas a projetos de desenvolvimento; gerenciar todos os convênios da prefeitura; assessorar todas as secretarias com relação à confecção, implementação, condução e realização dos projetos e convênios; conduzir e coordenar todos os programas dentro do sistema de convênios; elaborar planejamento estratégico participativo com ações de desenvolvimento, integração, sustentabilidade e inclusão; promover e coordenar os processos de captação de recursos nacionais e internacionais, públicos e/privados, para elaboração de estudos e formulação e realização de ações, programas e projetos especiais de interesse para o município; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Dispensação e Farmácia
ATRIBUIÇÕES: planejar e padronizar os medicamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, bem como promover a divulgação junto aos profissionais prescritores da rede pública; planejar, programar e executar juntamente com a área afim, atividades relacionadas com a aquisição e administração de medicamentos, insumos, materiais de enfermagem, materiais odontológicos, de escritório, impressos e benefícios concedidos aos pacientes, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; monitorar e avaliar projetos e programas relacionados à assistência farmacêutica; assessorar e propor implementação de atividades que visem o aprimoramento da organização dos serviços de assistência farmacêutica, materiais e correlatos; coordenar a política de assistência farmacêutica na atenção primária, nos programas de medicamentos estratégicos, de uso continuado padronizados e extra padronização e demanda judicial, no que tange ao planejamento de ações, de seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição; coordenar o recebimento e distribuição de medicamentos de alto custo e de programas estratégicos oriundos de outros entes federativos, garantindo a alimentação dos sistemas de informação específicos; estabelecer protocolos para a distribuição de medicamentos e materiais correlatos, instituindo controle sobre o consumo, por espécie e por unidade, para efeito de previsão e controle de custos; promover o uso racional de medicamentos, materiais e correlatos, através de ações educativas à população e aos profissionais de saúde; participar da elaboração da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos orçamentários e financeiros; acompanhar e manter atualizada as legislações que regulamentam as ações específicas da área, zelando pelo fiel cumprimento de suas normatizações; manter atualizado os registros e dados estatísticos pertinentes à área, a fim de garantir ações de planejamento e divulgação de informação adequados; monitorar e avaliar projetos e programas relacionados à assistência farmacêutica; promover a normatização e coordenar a organização da assistência farmacêutica; promover o acesso e o uso racional de medicamentos; planejar e acompanhar as ações de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e de uso racional dos medicamentos padronizados e pactuados no âmbito do município; supervisionar a política de assistência farmacêutica de medicamentos de alto custo padronizados; supervisionar a política de assistência farmacêutica de medicamentos de uso continuado padronizados; supervisionar a política de assistência farmacêutica de medicamentos extra padronização; controlar os serviços de assistência farmacêutica relacionados às demandas judiciais; realizar a alimentação e atualização de sistemas de informação específico à área; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Fiscalização
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o setor de engenharia da Prefeitura na fiscalização das obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo; Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal; Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas; Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado; Elaborar relatório de fiscalização; Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; auxiliar o Diretor de Arrecadação e Lançadoria na fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços instalados ou que desejem se instalar no Município, no tocante ao cumprimento das normas de postura e enquadramento tributário; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.

FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos
ATRIBUIÇÕES: Transmitir diretamente ao prefeito todas as ocorrências referentes à frota municipal. Avaliar a necessidade de reparos ou restauração dessa frota, sugerindo ao Prefeito as medidas necessárias. Indicar ao Prefeito a existência de veículo, máquina ou equipamento inservível ao serviço público, sugerindo a adoção de medidas, entre elas a realização de leilões para alienação dos bens inservíveis. Acompanhar o Serviço de Compras e Contratos na aquisição de peças ou serviços para a frota municipal, transmitindo ao prefeito as principais ocorrências. Controlar, com o Diretor do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio, o estoque de peças e insumos, como pneus, rolamentos, óleo, lubrificantes, entre outros. Zelar pela boa utilização das máquinas, veículos e equipamentos municipais, informando diretamente ao Prefeito eventual mau uso, bem como o responsável ou responsáveis por esse mau uso. Adotar outras providências em relação às máquinas, veículos e equipamentos do município; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Saúde Bucal
ATRIBUIÇÕES: programar e dirigir a execução de medidas que visem melhorar as condições de saúde bucal da população; estabelecer as práticas de atenção à saúde bucal, consoante ao modelo assistencial adotado; assegurar o acesso progressivo da população às ações de promoção e de prevenção; garantir a integralidade da assistência prestada à população adstrita; garantir a alimentação e a atualização da base de dados de informações referentes as ações de saúde bucal desenvolvidas; dirigir, supervisionar e coordenar as ações voltadas a controlar o atendimento dos pacientes que procuram serviços e tratamentos relacionados à odontologia; coordenar consultas e datas de atendimento nas unidades de atenção básica de saúde; elaborar programas, projetos e ações com a finalidade de prevenir a saúde bucal; supervisionar convênios obtidos pela Prefeitura junto aos Governos Federal e Estadual para investimentos na área de saúde bucal; estabelecer contato com órgãos estaduais e federais, visando a busca de recursos financeiros para aplicação na prevenção da saúde bucal; exercer controle dos materiais e equipamentos necessários; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Tesouraria
ATRIBUIÇÕES: Organizar e dirigir trabalhos inerentes à administração das finanças públicas, planejando, supervisionando, executando e orientando, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação econômica e financeira da Prefeitura; Executar os atos de administração das finanças públicas da Prefeitura Municipal, registrando os fatos financeiros, de acordo com as normas legais usadas na contabilidade dentro do serviço público; Fazer levantamentos e relatórios sobre as finanças do município; exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, auxiliar na elaboração das conciliações bancárias e supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Transporte Escolar
ATRIBUIÇÕES: planejar, orientar, executar, acompanhar e controlar os procedimentos administrativos do Setor; Realizar periodicamente a fiscalização das rotas escolares; Oferecer aos educandos um transporte seguro e humanizado; Organizar reuniões periódicas com motorista e monitores; Fiscalizar a documentação dos motoristas conforme Código de Trânsito vigente; acompanhar e fiscalizar as condições de tráfego e segurança dos veículos que integram a frota utilizada no transporte de escolar; elaborar a escala de trabalho dos motoristas, de modo a tornar compatível a jornada de trabalho de cada um com as necessidades do serviço público; informar ao Prefeito a necessidade de manutenção dos veículos que integram a frota; fiscalizar e controlar o controle de abastecimento de lubrificação dos veículos, isoladamente ou em conjunto com o Diretor do Serviço de Compras ou do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Transporte de Pacientes da Unidade Básica de Saúde Municipal
ATRIBUIÇÕES: planejar, orientar, executar, acompanhar e controlar os procedimentos administrativos do Setor; controlar e fiscalizar, através de sistema de rastreamento eletrônico, as rotas e percursos das ambulâncias e dos demais veículos que integram a frota de transporte de pacientes e usuários do Sistema de Saúde do Município, objetivando acompanhar os trajetos percorridos e a velocidade desenvolvida durante o percurso; Organizar reuniões periódicas com os motoristas objetivando tornar mais eficiente o serviço público e menos custoso para os cofres públicos; acompanhar o procedimento de multas de transito do setor, identificando o motorista e a infração cometida, encaminhando ao superior hierárquico ou ao departamento de pessoal da Prefeitura para providências; manter atualizado o controle de tráfego dos veículos, com identificação do motorista, do trajeto percorrido, do serviço realizado, da quilometragem inicial e final, tanto em viagens externas quanto internas; fiscalizar a documentação dos motoristas conforme Código de Trânsito vigente; acompanhar e fiscalizar as condições de tráfego e segurança dos veículos que integram a frota utilizada no transporte de pacientes e usuários do Setor de Saúde Municipal; elaborar a escala de trabalho dos motoristas, de modo a tornar compatível a jornada de trabalho de cada um com as necessidades do serviço público; informar ao Prefeito a necessidade de manutenção dos veículos que integram a frota; fiscalizar e controlar o controle de abastecimento de lubrificação dos veículos, isoladamente ou em conjunto com o Diretor do Serviço de Compras ou do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor do Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
ATRIBUIÇÕES: coordenar e acompanhar as atividades de vigilância e inspeção sanitária dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município, utilizando técnicas, métodos e fundamentos científicos; coordenar e acompanhar as atividades de fiscalização sanitária em geral; elaborar e supervisionar a execução de programas de vigilância e inspeção sanitária, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura; determinar a apreensão de bens e mercadorias adulterados ou deteriorados; organizar, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação, a execução de campanhas de educação da população a respeito dos aspectos sanitários da legislação; articular-se com órgãos estaduais e federais correlatas, para estabelecer formas de atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas de vigilância e fiscalização sanitária; determinar a coleta e análise de dados para fins estatísticos; verificar e fazer cumprir a observância das normas sanitárias no tocante ao seu campo de atuação; propor a aplicação de penalidades aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do Município, nas atividades sob sua responsabilidade; orientar e acompanhar os serviços de lavratura de autos de infração; supervisionar, em articulação com os órgãos competentes, o controle sanitário dos matadouros e coibir a matança clandestina de animais; controlar, em coordenação com os órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, os sistemas de destino de dejetos, do lixo e a higiene das habitações; programar, dirigir e orientar o trabalho das turmas de vigilância e fiscalização sanitária, propondo o treinamento e o aperfeiçoamento dos fiscais; exigir dos que trabalham com produtos alimentícios a apresentação da carteira de saúde; instruir os fiscais na elaboração de seus relatórios; elaborar as escalas de serviço dos fiscais sanitários; informar e encaminhar a instâncias superiores processos em tramitação na sua área de atuação; organizar e operacionalizar o sistema municipal de controle de endemias; articular-se com os sistemas regionais e estadual de controle de endemias, visando uma ação integrada de saúde pública; dar ciência à classe médica do Município sobre o controle e a prevenção de epidemias; organizar, operacionalizar e coordenar a execução das atividades do programa municipal de imunização; produzir informações para subsidiar as decisões sobre o controle de endemias, mediante coleta e análise sistemática de dados epidemiológicos; normatizar as atividades sob sua competência; participar do processo de planejamento das atividades de vigilância; programar, dirigir e supervisionar as atividades de vigilância de ocorrência de raiva e outras zoonoses; determinar a coleta de amostras extraídas de animais suspeitos de portarem zoonoses; promover a realização de investigações epidemiológicas nos casos de zoonoses em canis, clínicas veterinárias, laboratórios e outros locais com a presença de animais; coibir focos de zoonoses; elaborar roteiros para a apreensão de animais, intensificando a busca quando surgirem áreas de risco; formar equipes de apreensão de animais e instruí-las sobre o procedimento a ser adotado; propor e executar a vacinação de animais, intensificando sua ocorrência quando da existência de focos; organizar o serviço de alojamento de animais, prevendo casos de isolamento e eutanásia; organizar o registro de animais resgatados e vacinados; organizar e manter o serviço de vigilância de focos de vetores e roedores; determinar a investigação da existência de focos de vetores e roedores; determinar as medidas de combate a focos e a realização de desratização; dirigir e orientar a pesquisa e o estudo das espécies de vetores e roedores encontrados e de produtos raticidas e inseticidas; supervisionar o trabalho dos subordinados hierárquicos para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.

FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Diretor de Escola
ATRIBUIÇÕES: Organizar as atividades de planejamento no âmbito da escola; coordenar e subsidiar a elaboração do Plano escolar; atribuir turmas e períodos aos professores da Unidade de trabalho, respeitando o acúmulo dos professores efetivos da rede Municipal; assegurar a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Municipal de Educação; prever os recursos físicos, materiais e humanos e para atender as necessidades da escola a curto e médio prazo; decifrar e compartilhar as informações contidas na legislação que afetam o cotidiano escolar, assegurando o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior; zelar pela limpeza, manutenção e conservação dos bens patrimoniais ; prover o contínuo aperfeiçoamento dos recursos físicos e materiais da escola; garantir a disciplina de funcionamento da organização, ressaltando as funções educativas de todos os funcionários; promover a integração escola/família/comunidade, resgatando o conceito de cidadania e sociedade; propiciar momentos de discussão, organizados com pauta definida, com tempo e espaço para que todos participem, criando condições e estimulando experiências para o aprimoramento do processo educativo; acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio administrativo e apoio técnico-pedagógico; definir problemas e identificar soluções, levando em consideração a opinião de todos; coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas; supervisionar toda a documentação escolar, primando pela organização da secretaria escolar e por cumprimento de prazos e ordens do Departamento de Educação, orientando o escriturário de acordo com a legislação; zelar pelo bom andamento pedagógico e administrativo da escola. desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.

FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Vice-Diretor de Escola
ATRIBUIÇÕES: Cumprir e garantir o cumprimento das normas legais que norteiam o funcionamento da escola; Auxiliar e apoiar o Diretor de Escola em toda a administração escolar; Subsidiar a equipe educativa escolar no desenvolvimento do processo pedagógico dentro de uma proposta ética para fortalecer a integração entre a escola e a comunidade; Responder pela escola quando na ausência e ou nos impedimentos legais do Diretor de Escola; Participar da construção do Projeto Político – Pedagógico, Regimento e Plano de Gestão da escola em que atua. Administrar conflitos surgidos no cotidiano escolar, assim como orientar a equipe escolar para essa mesma ação; Subsidiar a equipe educativa escolar no desenvolvimento do processo pedagógico dentro de uma proposta ética para fortalecer a integração entre a escola e a comunidade; Interagir com a equipe escolar e com membros da comunidade e demais pessoas usuárias da escola, de forma democrática, socializando informações e procedimentos do Departamento Municipal de Educação; Estimular os professores a investirem em seu desenvolvimento profissional; Desenvolver atividades de apoio técnico-administrativo pedagógico de alta complexidade que não requerem supervisão tais como: prestar assistência ao Diretor da Escola nas questões referentes ao Conselho Escolar, reuniões pedagógicas e administrativas, custeio e alimentação escolar; promover medidas administrativas necessárias à conservação e preservação dos bens patrimoniais; manter cadastro dos cargos e das funções, vagos e providos da unidade escolar. desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.
FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Coordenador do CRAS
ATRIBUIÇÕES: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contrarreferência do CRAS; Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; Uma das funções principais do coordenador é articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica. Assim, recomenda-se que seja um profissional com funções exclusivas. Se este profissional tiver de articular e pensar estratégias para que a equipe possa trabalhar bem, e ainda, trabalhar direto com as famílias haverá uma sobrecarga de funções e, consequentemente, uma queda na qualidade dos serviços prestados, o que justifica a impossibilidade do coordenador ser da equipe técnica; responsável pela organização das ações ofertadas pelo PAIF. desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.

FUNÇÃO EM CONFIANÇA: Coordenador Pedagógico
ATRIBUIÇÕES: 1 - Analisar o projeto político-pedagógico das unidades educacionais a fim de verificar como é conduzido o processo de ensino e aprendizagem, como é garantido o sucesso dos educandos e como a família exerce seu papel de parceria nesse processo; Atuar preventivamente nas unidades educacionais, no sentido de desenvolver competências e habilidades para solução dos problemas de aprendizagem; Propor a aquisição de recursos pedagógicos que viabilizem as necessidades de aprendizagem dos educandos; Auxiliar a equipe docente e a coordenação pedagógica das unidades educacionais no diagnóstico dos educandos com problemas de aprendizagem e quadros de fracasso escolar; coordenar o desenvolvimento de atividades sócioeducativas para crianças/alunos planejando, orientando, supervisionando e avaliando estas atividades para assegurar regularidade no desenvolvimento do processo educativo; realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades sócioeducativas, analisando os resultados e propondo intervenções; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição; velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos educadores; promover e apoiar as ações de capacitação dos educadores; articular o planejamento das atividades sócioeducativas com o planejamento da Educação Infantil e com o dos anos iniciais do Ensino Fundamental; acompanhar a atuação dos educadores com a finalidade de recolher subsídios para aprimorar o trabalho desenvolvido com vistas ao avanço do desenvolvimento das crianças/alunos; estimular abordagens multidisciplinares, por meio de projetos e/ou temáticas transversais que atendam demandas e interesses das crianças/alunos que se afigurem significativos para a comunidade; apoiar atividades que fortaleçam o exercício da cidadania e ações/organizações que estimulem o intercâmbio cultural, de integração participativa e de socialização; informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e desenvolvimento das crianças/alunos, bem como sobre a execução das atividades planejadas; orientar, acompanhar e coordenar, junto aos educadores e funcionários, a elaboração, sistematização, implementação da avaliação, apoiando-se na observação do comportamento e desempenho das crianças/alunos, para manter um registro que permita dar informações ao superior imediato e aos pais ou responsáveis; desenvolver e executar outras atividades afins pertinentes à função de confiança, a critério do superior hierárquico.

Anexo II

CARGOS EM COMISSÃO A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA

DESCRIÇÃO	VAGAS
DIRETOR DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS	01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA NA SAÚDE	01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL	01
DIRETOR DE DIVISÃO DE COMPRAS	01
DIRETOR DE DIVISÃO DE LICITAÇÃO	01
DIRETOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	01
DIRETOR DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA	01
DIRETOR DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO	01
DIRETOR DE DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR	01
DIRETOR DE DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER	01
DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS	01
DIRETOR DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA	01
ASSESSOR DE IMPRENSA	01
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	01
ASSESSOR JURIDICO – ADVOGADO	02
ASSESSOR JURÍDICIO – LEI 003/93	01
ASSESSORES TÉCNICOS	08
COORDENADOR DO CRAS	01
CHEFE DE DIVISÃO	01
CHEFE DE SETOR	08
DIRETOR DE ESCOLA	02
ASSISTENTE DE ALMOXARIFADO	02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	06
AUXILIAR DE CONTABILIDADE	01
CHEFE DA PROMOÇÃO SOCIAL	01
CHEFE DE DIVISÃO	01
CHEFE DE GABINETE	01
CHEFE DE SETOR	08
CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO	01
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE	01
CHEFE DO SETOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	01
COORDENADOR DE CRECHE	01
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO	01
COORDENADOR DO CRAS	01
COORDENADOR GERAL DE ENFERMAGEM	01
COORDENADOR GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	01
COORDENADOR GERAL DE VIGILÂNCIA	01

Anexo III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

QTD.	DENOMINAÇÃO DO CARGO	FORMA DE PROVIMENTO	REQUISITOS	PADRÃO DE VENCIMENTO	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
01	Secretário Municipal de Saúde	Livre nomeação e exoneração.	Ensino superior completo.	Ref. 62	40h
01	Secretário Municipal de Educação e Cultura	Livre nomeação e exoneração.	Ensino superior completo.	Ref. 62	40h
01	Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica	Livre nomeação e exoneração.	Ensino superior completo.	Ref.53	40h
01	Secretário Municipal de Governo e Gestão	Livre nomeação e exoneração.	Ensino superior completo.	Ref.53	40h
01	Secretário Municipal de Esportes Juventude e Lazer	Livre nomeação e exoneração.	Ensino superior completo.	Ref.53	40h
01	Secretário Municipal de Assistência e promoção Social	Livre nomeação e exoneração.	Ensino superior completo.	Ref.62	40h
01	Secretário Municipal de Obras	Livre nomeação e exoneração.	Ensino superior completo.	Ref.53	40h
01	Secretario Municipal de Serviços Gerais- Urbanos e Rurais	Livre nomeação e exoneração	Ensino médio completo	Ref.53	40 h
01	Secretário Municipal de Finanças	Livre nomeação e exoneração	Ensino superior completo	Ref.62	40h
01	Secretário Municipal de Habitação	Livre nomeação e exoneração.	Ensino superior completo.	Ref.53	40h
01	Advogado Geral do Munícipio - AGM	Livre nomeação e exoneração.	Ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB/SP, com efetiva atuação em 1ª, 2ª instâncias e Tribunais Superiores.	Ref. 74	40h
01	Secretário Municipal e Urbanismo e Meio Ambiente	Livre nomeação e exoneração.	Ensino superior completo.	Ref. 53	40h
01	Secretário Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos	Livre nomeação e exoneração	Ensino superior completo	Ref. 48	40h
01	Secretário Municipal de Agricultura	Livre nomeação e exoneração	Ensino superior completo	Ref. 48	40h
01	Secretário Municipal de Comunicação Social	Livre nomeação e exoneração	Ensino superior completo	Ref. 48	40h
01	Diretor de Recursos Humanos	Livre nomeação exoneração	Ensino superior completo	Ref. 50	40h
01	Chefe de Gabinete	Livre nomeação e exoneração	Ensino médio completo	Ref. 62	40h
01	Assessor Especial do Fundo Social de Solidariedade	Livre nomeação e exoneração	Ensino médio completo	Ref. 48	40h
01	Diretor Geral de Atenção Básica- Saúde	Livre nomeação e exoneração	Ensino médio completo	Ref. 43	40 h
01	Supervisor Geral de Licitações	Livre nomeação e exoneração	Ensino superior completo	Ref. 43	40 h

Anexo IV

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

QTD.	DENOMINAÇÃO EMPREGO	REQUISITOS	PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO	JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
01	Diretor do Serviço de Almoxarifado e Patrimônio	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade de nível superior.	30% da Ref.30	40h
01	Diretor do Serviço de Arrecadação e Lançadoria	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade de nível superior.	30% da Ref.30	40h
01	Diretor do Serviço de Compras	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade de nível superior	50% da Ref. 30	40 h
01	Diretor do Serviço de Limpeza Pública	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível médio de ensino.	30% da Ref. 30	40h
01	Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS	Ocupar o emprego permanente de Assistente Social ou Psicólogo junto ao Departamento de Assistência Social ou Unidade do Centro de Referência da Assistência Social, há pelo menos 3 (três) anos no Município; ter o domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais, conhecimento dos serviços, programa, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação e estabelecer relações e negociar conflitos; com capacidade de gestão, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais.	50% da Ref. 30	30h
01	~~Diretor do Serviços de Conservação de Vias e Estradas Municipais~~ Diretor de Fiscalização de Vendedores Ambulantes no Município.	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível fundamental completo	30% da Ref:30	40h	(Alteração feita pelo art. 1º. Lei Ordinária-EXEC nº 18, de 29 de abril de 2025.)
01	Coordenador Pedagógico	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível superior de ensino	50% da Ref. 30	40 h
03	Diretor de Escola	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível superior de ensino	75% da Ref:30	40 h
01	Diretor do Serviço Contábil	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível superior de ensino	30 % da Ref. 30	40 h
01	Diretor do Serviço de Convênios e Gestão	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível superior de ensino	30% da Ref. 30	40 h
01	Diretor do serviço de Dispensação e Farmácia	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível superior de ensino	50 % da Ref. 30	40 h
01	Diretor do Serviço de Fiscalização	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível médio de ensino	30% da Ref.30	40 h
01	Diretor do Serviço de Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível médio de ensino	30% da Ref: 30	40 h
01	Diretor do Serviço de Saúde Bucal	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível superior de ensino	50% da Ref: 30	40 h
01	Diretor do Serviço de Tesouraria	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível superior de ensino	50% da Ref:30	40 h
01	Diretor do Serviço de Transporte de Pacientes da Unidade Básica de Saúde Municipal	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível médio de ensino	50% da Ref:30	40h
01	Diretor do Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível médio de ensino	50% da Ref:30	40h
01	Vice Diretor	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível superior - pedagogia	50% da Ref:30	40h
01	Diretor do Serviço de Transporte Escolar	Ser servidor do quadro efetivo da Prefeitura, contar com no mínimo 4 (quatro) anos de tempo de serviço prestado ao Município, ter aptidão e competência para desempenho das atribuições inerentes à função e grau de escolaridade em nível médio de ensino	50%da Ref.30	40 h

Anexo V

QUADRO DO PADRÃO DE VENCIMENTOS

REF.	VALOR
01	R$ 823,99
02	R$831,62
03	R$ 843,69
04	R$ 855,25
05	R$ 883,59
06	R$ 898,23
07	R$ 998,23
08	R$ 913,65
09	R$929,80
10	R$ 946,76
11	R$ 964,58
12	R$ 983,28
13	R$ 1.002,92
14	R$ 1.023,55
15	R$ 1.045,19
16	R$ 1.067,93
17	R$ 1.091,82
18	R$ 1.116,90
19	R$ 1.143,21
20	R$ 1.170,84
21	R$ 1.199,86
22	R$ 1.230,32
23	R$ 1.262,32
24	R$ 1.295,90
25	R$ 1.331,17
26	R$ 1.368,20
27	R$ 1.407,10
28	R$ 1.453,50
29	R$ 1.490,81
30	R$ 1.535,84
31	R$ 1.583,21
32	R$ 1.632,74
33	R$1.684,84
34	R$1.739,57
35	R$1.797.02
36	R$1.857,32
37	R$1.920,69
38	R$1.987,54
39	R$2.057,03
40	R$2.130,37
41	R$2.207,35
42	R$2.288,20
43	R$2.379,36
44	R$2.475,06
45	R$2.575,56
46	R$2.681,07
47	R$2.791,88
48	R$2.908,20
49	R$3.030,35
50	R$3.158,61
51	R$3.293,27
52	R$3.434,68
53	R$3.583,15
54	R$3.739,05
55	R$3.902,74
56	R$4.074,61
57	R$4.255,09
58	R$4.444,58
59	R$4.643,54
60	R$4.852,47
61	R$5.071,83
62	R$5.302,15
63	R$5.555,00
64	R$5.820,50
65	R$6.099,26
66	R$6.391,97
67	R$6.699,30
68	R$7.022,01
69	R$7.360,86
70	R$7.716,64
71	R$ 8.090,21
72	R$ 8.482,46
73	R$ 8.894,32
74	R$ 9.326,78
75	R$ 9.780,87
76	R$ 10.257,65
77	R$ 10.758,27

Anexo VI

TABELA DE REFERÊNCIA DE FUNÇÕES GRATICADAS – (FG)

FG1	FG2	FG3	FG4
30% da ref: 30	50% da ref: 30	75% da ref:30	100% da ref:30
R$ 460,75	R$ 767,92	R$ 1.151,88	R$ 1.535,84