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Dá nova redação ao §3º do art. 85 da Lei Orgânica do município.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2019, de 16 de janeiro de 2019 que “ Autoriza o Poder executivo a firmar Convênio com o SESI-Serviço Social da Indústria para fins de implantação do “Sistema SESI-SP de Ensino” no Ensino Infantil-04 e 05 anos-nas Escolas Municipais de Planalto, visando o fortalecimento do projeto político-pedagógico e a melhoria dos resultados de cada escola envolvida, por meio de processos de formação continuada, acompanhamento técnico e avaliação das práticas de ensino e aprendizagem.”

Autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa e mediante permissão de uso, o bem público municipal denominado " Parque de Exposições Líbero Luchesi", sito a Rua Pedro de Souza Brandão, nº 611, visando as festividades em comemoração à emancipação política do município de Planalto e dá outras providências."

Institui Servidão de passagem em imóveis rurais e urbanos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa e mediante concessão de uso, o espaço físico destinado a exploração de bar, corresponde às instalações localizadas no estádio municipal "Melchiades Rordigues Chaves", situado na Avenida Altino Arantes, 619, centro, na cidade de Planalto, composto de uma área total de 87,86 m2 e dá outras providências.

Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais as entidades filantrópicas que especifica, dando outras providências legais.

Autoriza reposição salarial aos servidores do Quadro de Servidores da prefeitura do município de Planalto e dá outras providências legais que especifica.

“Autoriza à doação de CIMENTO, CAL, AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO, MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS, VIDRO, FERRO, MATERIAIS PARA ENCANAMENTO, MATERIAIS HIDRÁULICOS E HIDROSANITÁRIOS a família de baixa renda e dá outras providências legais que específica”.

"Altera a redação do art.3º da Lei 002/2019, de 11/02/2019, para permitir ao munic. a realização do evento com recursos próprios se frustrada, por qualquer motivo, a cessão onerosa ao "Parque de Exposições Dr.Líbero Luchesi", visando as festividades em comemoração à emancipação política ao município.

" Autoriza a doação de cestas básicas a família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica."

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-PMGIRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Autoriza doação de óculos de grau a pessoas integrantes de família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica."

Dispõe sobre reconhecimento oficial de denominação de diversas vias públicas antigas de nosso município.

Dispõe sobre a criação do departamento Jurídico da Prefeitura do município de Planalto, criação de empregos para provimento mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, criação e extinção de função de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assessor Jurídico-Advogado, instituído pela Lei Municipal nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) dando outras providências.

Dispõe sobre a criação, aumento de vagas e extinção de empregos de provimento efetivo junto ao Município de Planalto e dá outras providências.

Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

“Autoriza o Poder Executivo a executar obras de demolição e construção que indica e dá outras providências necessárias.

Dispõe sobre correção de erro material.

Dispõe sobre a imposição de multa a proprietários de veículos abandonados nas vias públicas em estado precário de conservação, sucatas, ou apenas partes deterioradas, que estejam no leito carroçável ou sobre o passeio público do município de Planalto e dá outras providências

Autoriza o município de Planalto a celebrar convênio de cooperação com a União, por intermédio do Juízo da Zona Eleitoral da 214ª Comarca de Buritama e dá outras providências que especifica.

" Autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa e mediante permissão de uso, o uso de bem público municipal denominado "Parque de Exposições Líbero Luchesi", sito a Rua Pedro de Souza Brandão, nº 611."

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à propriedade responsável de cães e gatos e controle populacionais desses animais e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a declarar como utilidade pública e, assim, Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais, parte de imóvel rural que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Planalto a alienar, pelo melhor preço ofertado, madeira proveniente da limpeza urbana, limpeza de terrenos e de toda madeira proveniente da remoção para fins de implantação de núcleo residencial.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo de Planalto a alienar, pelo melhor preço ofertado, veículos pertencentes à frota municipal, declarados inservíveis para o uso público.

Altera o caput do art.1º da Lei Municipal nº 033/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo de Planalto a alienar, pelo melhor preço ofertado, veículos pertencentes à frota municipal, declarados inservíveis para o uso público.

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Planalto-SP, para o exercício de 2019.

“ Altera os art.1º e 2º da Lei Municipal nº 024/2017, para a correta descrição dos imóveis das doações ao município de Planalto, descritos nas matrículas nº 19.931 e 19.928, ambos do serviço de registro imobiliário de Buritama”

“ Dispõe sobre a alteração do valor do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e regulamenta a Lei Municipal nº 009/2003, de 13 de março de 2003 e dá outras providências”

“ Altera a Lei nº 039/2017, de 14 de dezembro de 2017, para autorizar a posse imediata de parte do imóvel desapropriado mediante pagamento do valor de R$ 125.000,00 e dá outras providências legais que espicifica”

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

"Altera a redação do art.8º da Lei nº 036/2019, de 28 de outubro de 2019 e dá outras providências."

Altera a redação do art.3º da Lei nº 036/2019, que estabelece as condições em que é vedado o pagamento do auxílio alimentação e dá outras providências que especifica.

"Altera a redação do art.3º da Lei nº 036/2019, que estabelece as condições em que é vedado o pagamento do auxílio alimentação e dá outras providências que especifica."

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Institui normas para declarar de utilidade pública as entidades ou outras instituições que especifica.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial

DEclara de utilidade Pública a Associação Planaltense Pró Habitação-APLAH, Associação Civil sem finalidade lucrativa inscrita no CNPJ sob nº 29.180.954/0001-05.

Autoriza o prefeito municipal a conceder bônus de R$ 300,00 (trezentos reais) nos tickets alimentação dos servidores públicos municipais, exclusivamente para o mês de dezembro de 2019.

Altera o art. 1º da Lei nº 008/2019, de 14 de março de 2019, que autoriza a doação de materiais de construção para família de baixa renda e dá outras providências legais que especifica.

Dispõe sobre a criação de empregos de provimento efetivo junto ao município de Planalto e dá outras providências.

ALTERA OS ARTS.11, II E 21, I, DA LE COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES SINDICANTE E PROCESSANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PLANALTO, ASSIM COMO ESTABELECE AS REGRAS DO DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova redação ao art.16 da Lei Complementar nº 002/2018, de 10 de maio de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 006/2018 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES SINDICANTE E PROCESSANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PLANALTO, ASSIM COMO ESTABELECE AS REGRAS DO DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera os arts.11, II e 21, I e II da Lei Complementar Municipal nº 001/2014, acrescenta ao art.11 e §5º ao art.21 da Lei Complementar Municipal nº 001/2014 e outras providências

Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 003/2018, quanto as atribuições do emprego público de FISCAL LANÇADOR e dá outras providências.