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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAM à Exma. Sra. Prefeita Municipal que adote as providências necessárias para garantir a implantação do piso salarial profissional nacional a todos os professores da rede municipal de ensino, bem como a regulamentação local da Lei Federal n° 15.326/2026, garantindo aos servidores municipais por ela amparados o direito integral aos benefícios previstos, especialmente o direito ao piso salarial nacional do magistério e o devido enquadramento no plano de carreira.

Indica à Exma.Sra. Prefeita municipal que intervenha junto à Secretaria de Esportes do município de PLanalto, para que seja feito um planejamento no sentido de que seja realizado acompanhamento odontológico, psicológico, cardiológico e fonoaudiológico às categorias que vão dos 07 (sete) aos 15 (quinze) anos de idade.

Indica à Exma.Sra.Prefeita Municipal que forneça Pilates, ao menos 2 (duas) vezes na semana aos munícipes que necessitam deste tratamento, haja vista que o município conta com profissionais habilitados em seu quadro de pessoal.

INDICA à Exma. Sra. Prefeita Municipal que adote as providencias necessárias para garantir, no âmbito do município de Planalto, a efetiva aplicação da Lei Complementar n° 226, de 12 de janeiro de 2026, que autoriza o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.