SAPL - Câmara Municipal de Planalto/SP

A Câmara Municipal é um órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores, eleitos nos termos da legislação vigente e tem sua sede no Edifício localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 827. (Redação dada pela Resolução nº 004/2015, de 15/10/2015).

Art. 1º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 15 de outubro de 2015.

Art. 2º.

A Câmara Municipal tem funções legislativas por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município respeitadas a Consiituição Federal e Estadual.

§ 1º

Em sua função legislativa a Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, e pelo controle intemo de cada Poder.

§ 2º

O controle externo é exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I –

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento;

II –

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores público da administração direta e indireta, inclusive as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal! e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal:

III –

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de pessoal, a qualquer titulo, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato concessório;

IV –

realizar inspeçoes e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando forem requeridas pela Câmara Municipal ou por iniciativa de Comissão Técnica ou de Inquérito, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades referidas no inciso Il;

V –

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ou Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres:

VI –

prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, por comissão, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará a imediata tomada de medidas cabíveis ao Poder Executivo;

VII –

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário;

VIII –

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

IX –

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

X –

representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

Art. 3º.

Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa iniciar-se-à a primeiro de fevereiro, encerrando-se em 15 (quinze) de dezembro de cada ano, com recesso em julho.

Art. 4º.

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, satvo as exceções previstas em lei.

Art. 5º.

Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO

Art. 6º.

A Câmara Municipal instalar-se-á a primeiro de janeiro, às 10:00 (dez) horas, em Sessão Solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.

§ 1º

Os Vereadores presentes serão empossados, após a leitura do compromisso, pelo Presidente, e de pé proferirão os seguintes termos: "PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO. ASSIM O PROMETO”.

§ 2º

A seguir, o Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, deciarando-os empossados.

§ 3º

Ocorrendo a hipótese de a posse não se verificar na data prevista neste artigo, ela deverá ocorrer:

dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara:

decorrido o prazo a que se çefere a letra 'b”, sem que o Prefeito e o Vice-Prefeito tenham assumido o cargo, este será declarado vago pela Mesa da Câmara.

§ 4º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, na falta deste, o Presidente da Câmara.

§ 5º

Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos 83º e 4º deste artigo.

§ 6º

No ato de posse os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, deverão fazer declaração pública de seus bens, no inicio e término do mandato, devendo ser anualmente atualizada, de acordo com a Legislação Federal. (Redação dada pela Resolução nº 005/2015, de 15/10/2015).

§ 6º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 5, de 15 de outubro de 2015.

Art. 7º.

À Secretaria Administrativa da Câmara, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos deverão apresentar seus Diplomas, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão de Posse.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA MESA

Art. 8º.

A Mesa da Câmara Municipal compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 1 (um) ano e a ela compete, privativamente:

I –

pelo seu Presidente, dirigir os trabalhos em Plenário:

II –

propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.

III –

propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:

licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;

julgamento das contas do Prefeito;

IV –

propor projetos de Resolução, dispondo sobre assuntos de sua economia interna;

V –

elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentarias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

VI –

suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentaria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

VII –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

VIII –

convocar sessões da Câmara.

Art. 9º.

Na determinada para o inicio da Sessão, em se verificando a ausência de todos os membros da Mesa e seus substitutos assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.

Parágrafo único

A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou seus subsiitutos legais.

Art. 10.

O Presidente da Mesa não poderá fazer parte de Comissões.

Art. 11.

As funções dos membros da Mesa cessarão:

I –

pela renúncia ou morte, sendo que a primeira deve ser apresentada por escrito;

II –

pela destinação do cargo;

III –

perda ou extinção do mandato do Vereador.

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 12.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto será eleita ao primeiro dia do inicio da legislatura, por um período de 1 (um) ano.

Parágrafo único

terminado o período a que se refere este artigo haverá eleição para os períodos subsegúentes que poderá ocorrer após o dia 16 (dezesseis) de dezembro em sessão extraordinária às 20:00 (vinte) horas, e os eleitos ficarão automaticamente empossados a primeiro de janeiro. (Redação dada pela Resolução nº 006/2015, de 15/10/2015).

Parágrafo único

terminado o período a que se refere este artigo haverá eleição para os períodos subseqüentes que poderá ocorrer após o dia 16 (dezesseis) de dezembro em sessão extraordinária às 20:00 (vinte) horas, e os eleitos ficarão automaticamente empossados a primeiro de janeiro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 15 de outubro de 2015.

Art. 13.

A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente pelo menos a maioria absoluta de seus membros e ela será secreta, mediante cédulas datilografadas em uma só cor, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, um de cada vez e iniciar-se-á pelo de Presidente. Os candidatos deverão apresentar os nomes para os cargos, ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 2 (duas) horas para preparação das cédulas de votação, devendo conter a Chapa completa com indicação dos nomes do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, não podendo os membros que fizerem parte de uma chapa participarem de outra. (Redação dada pela Resolução nº 007/2015, de 15/10/2015).

Art. 13.

A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente pelo menos a maioria absoluta de seus membros e ela será secreta, mediante cédulas datilografadas em uma só cor, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, um de cada vez e iniciar-se-á pelo de Presidente. Os candidatos deverão apresentar os nomes para os cargos, ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 2 (duas) horas para preparação das cédulas de votação, devendo conter a Chapa completa com indicação dos nomes do Presidente, Vice-Presidente, 1º- Secretário e 2º Secretário, não podendo os membros que fizerem parte de uma chapa participarem de outra.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 7, de 15 de outubro de 2015.

§ 1º

Apurados os votos, o Presidente em exercício proclamará os eleitos e em seguida, dará posse à Mesa.

§ 2º

É proibida a reeleição dos membros da Mesa para o mesmo cargo.

Art. 14.

Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição da Mesa, por falta de número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Art. 15.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa deverá ser realizada na primeira Sessão seguinte a eleição para completar o período do mandato.

Art. 16.

Havendo empate na votação para a eleição da Mesa para qualquer dos cargos, os candidatos concorrerão a um segundo escrutínio, e se persistir o empate a decisão será feita por sorteio.

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 17.

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por oficio a ela dirigido e se efetivará a partir do momento da sua leitura, independentemente da deliberação do Plenário.

Parágrafo único

Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo as funções de Presidente nos termos do artigo 14.

Art. 18.

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos dos seus cargos, por motivo justificado, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 19.

O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da Sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 1º

Oferecida a representação, nos termos do presente artigo o Presidente sorteará 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de Investigação e Processante, que terá o prazo de 10 (dez) dias para propor ou não a destituição.

§ 2º

Da Comissão não poderá fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes.

§ 3º

Instalada a Comissão e esta entender pela maioria de seus membros pelo proseguimento da ação, o acusado ou acusados serão notificados dentro de 3 (três) dias após o prazo a que se refere o parágrafo 7º, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

§ 4º

O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.

§ 5º

A Comissão terá o prazo improrrogável de70 (dez) dias corridos para emitir e remeter à Mesa da Câmara o seu Parecer, o qual deverá obrigatoriamente ser conclusivo ou pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou em caso contrário, pela proposta de destituição.

§ 6º

O Parecer que concluir pela improcedência das acusações será apreciado, em discussão única, na fase do expediente na primeira Sessão Ordinária, após o prazo a que se refere o parágrafo 5.º deste artigo e será votado por maioria simples.

§ 7º

O Parecer que concluir pela proposta de destituição do acusado ou acusados será apreciado, em discussão única, na fase do Expediente, na primeira Sessão Ordinária, após o prazo a que se refere o parágrafo 5.º deste artigo, e será votado pela maioria absoluta dos membros da Casa.

§ 8º

Nos casos dos parágrafos 6º e 7.º a Presidência da Câmara deverá fazer constar na convocação, a Pauta relativa ao assunto, sob pena de nulidade da votação.

Art. 20.

O membro da Mesa, envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o Parecer da Comissão de Investigação e Processante.

§ 1º

O acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes são impedidos de votar sobre a matéria, devendo ser convocado respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto, para os efeitos de “quorum”.

§ 2º

O suplente ou suplentes a que se refere o parágrafo anterior participarão da Sessão Legislativa tão somente o tempo necessário para apreciação do Parecer da Comissão de Investigação e Processante.

§ 3º

O denunciante ou denunciantes e o acusado ou acusados para discussão do Parecer da Comissão disporá cada um de 20 (vinte) minutos; o relator de 20 (vinte) minutos e cada Vererador disporá cada um de 15 (quinze) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

DO PRESIDENTE

Art. 21.

O Presidente é o representante legal da Câmara, dentro e fora dela, cabendo-lhe funções administrativas e diretiva de todas as atividades interna, competindo-lhe privativamente:

convocar os Vereadores às Sessões da Câmara, por escrito;

zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito:

nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhe os substitutos;

fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como leis, decretos legislativos e resoluções por elas promulgadas;

presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;

conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão, assim como não permitir a fala sobre matéria com votação já encerrada;

interromper o orador que se desviar da questão em debate ou que estiver faltando com o devido respeito ao colega ou à Casa, em caso de insistência cassando-lhe a palavra, inclusive suspendendo a Sessão se as circunstâncias o exigirem;

resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetêéla à consideração do Plenário, quando omisso o Regimento;

manter a ordem no recinto dos trabalhos do legislativo e se necessário solicitar a retirada dos manifestantes do prédio da Câmara, podendo requisitar a força policial para este fim;

nomear, exonerar, promover, admitir e demitir funcionários da Câmara, concederlhes licença, abonos de falta e demais providências estabelecidas em Lei;

proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

providenciar, nos termos da Constituição Federal a expedição de certidões que forem requeridas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;

Revogado. (Revogado pela Resolução nº008/2015, de 15/10/2015).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 8, de 15 de outubro de 2015.

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Art. 22.

Compete, ainda ao Presidente:

executar as deliberações do Plenário;

assinar as atas das Sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara:

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura, aossuplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhes posse:

declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

substituir o Prefeito ou Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato ou até realizarem novas eleições, nos termos da legislação vigente;

licenciar-se da Presidência quando ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, comunicando tal fato ao VicePresidente;

interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.

Art. 23.

O Presidente da Câmara, ou seu substituto legal terá direito a voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 24.

Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar se da presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 25.

A Presidência enquanto estiver com a palavra, é vedado interromper ou apartear.

Art. 26.

O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quorum para discussão e votação do Plenário.

Art. 27.

O subsídio da Presidência da Câmara é fixado por Resolução, na forma estabelecida neste Regimento e na conformidade com o que dispõe a legislação federal. (Redação dada pela Resolução nº 009/2015, de 15/10/2015).

Art. 27.

O subsídio da Presidência da Câmara é fixado por Resolução, na forma estabelecida neste Regimento e na conformidade com o que dispõe a legislação federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 9, de 15 de outubro de 2015.

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 28.

O Vice-Presidente substitui o Presidente:

I –

na Presidência da Sessão:

se o Presidente não comparecer a hora regimental para abrí-la, entretanto, deverá após a chegada do mesmo ao recinto do Plenário, convidálo a assuniira direção dos trabalhos;

se o Presidente deixar a cadeira da Presidência durante a sessão;

II –

em pleno exercício:

se o Presidente se afastar das funções por mais de 15 (quinze) dias;

se o Presidente estiver substituindo o Prefeito em seus impedimentos ou licença, de acordo com o que dispõe o artigo 56 da Lei Orgânica do Município.

DOS SECRETÁRIOS

Art. 29.

Compete ao primeiro Secretário:

I –

fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo
Presidente;

II –

ler a Ata e o Expediente das sessões, bem como as proposições e
demais documentos que devem ser do conhecimento do Plenário.

III –

residir e transcrever a Ata das sessões e assinar Resoluções,
Decretos Legislativos em seguida ao Presidente.

IV –

auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na
observância deste Regimento.

Art. 30.

Compete ao segundo Secretário substituir o primeiro Secretário nas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições durante as sessões plenárias.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

Art. 31.

As Comissões da Câmara serão:

I –

permanentes, as que subsistem através da legislatura;

II –

temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação e as que se extinguirem com o término da legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.

Art. 32.

Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.

Art. 33.

As Comissões poderão convidar pessoas ligadas aos assuntos em estudo, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder diligências que julgarem necessárias, no exercício de suas atribuições.

§ 1º

As Comissões poderão solicitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues suas apreciações, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.

§ 2º

Sempre que a Comissão solicitar informação do Prefeito ou audiência preliminar de outras Comissões, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 43, $ 3.º deste Regimento, até o máximo de 10 (dez) dias, findo os quais deverá a Comissão exarar o seu Parecer.

§ 3º

O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto com prazo fatal para deliberação, neste caso a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu Parecer até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento das respostas do Executivo, desde que o Projeto ainda se encontre no Plenário.

§ 4º

As Comissões da Câmara celigenciarão junto as dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente ao Prefeito, as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

§ 5º

Se as Comissões não exararem o Parecer dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 43, $ 3º deste Regimento, a Mesa deverá colocar a proposição na Ordem do Dia da próxima sessão legislativa.

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 34.

As Comissões permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre ele a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, o Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo Atinentes a sua especialidade.

Parágrafo único

Os Pareceres das Comissões não dependerão de votação do Plenário, salvo a hipótese prevista no & 2º do artigo 36.

Art. 35.

As Comissões Permanentes são 4 (quatro), composta cada uma de 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, com as seguintes denominações: Redação, Legislação e Justiça:

II –

Finanças e Orçamentos:

III –

Obras e Serviços Públicos:

IV –

Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 36.

Compete à Comissão de Redação, Legislação e Justiça manisfetar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, jurídico ou legal e quanto ao aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1º

É obrigatório a audiência da Comissão de Redação, Legislação e Justiça sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2º

Concluindo a Comissão de Redação, Legislação e Justiça peia ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, deve o Parecer ir à Plenário para ser discutido e somente quando rejeitado o Parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.

Art. 37.

Compete à Comissão de finanças e orçamento emitir Parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:

I –

proposta orçamentaria anual;

II –

plano plurianual e diretrizes orçamentarias;

III –

prestação de contas do Prefeito, mediante o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Decreto Legislativo. (Redação dada pela Resolução nº 0010/2015, de 15/10/2015).

III –

prestação de contas do Prefeito, mediante o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Decreto Legislativo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 10, de 15 de outubro de 2015.

IV –

proposições referentes a matéria tributária, abertura de Crédito Adicional, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao credito público;

V –

proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 010/2015, de 15/10/2015).

V –

proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 10, de 15 de outubro de 2015.

VI –

as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

Art. 38.

Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir Parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicação, indústria, comércio e agricultura, sujeitas a deliberação da Câmara.

Art. 39.

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Sócial emitir Parecer sobre os processos referentes a educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes e a higiene, saúde pública e obras assistênciais.

Art. 40.

A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo entre o Presidente da Câmara e os lideres das bancadas, observado o disposto no anigo 32 deste Regimento.

§ 1º

As Comissões Permanentes são eleitas para todo o período da Legislatura.

Art. 41.

Não havendo acordo entre as lideranças far-se-á votação a descoberto para eleição dos membros das Comissões.

DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 42.

As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e deliberar sobre os dias, horas da reunião e ordem dos trabalhos, deliberação esta que será consignada em livro próprio.

Art. 43.

Compete ao Presidente das Comissões Permanentes:

I –

convocar e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

II –

receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe o Relator;

III –

conceder “vista” de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder do prazo de 2 (dois) dias;

§ 1º

O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como Relator e terá direito a voto, em caso de empate.

§ 2º

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente, cabe a qualquer membro, recurso ao Plenário.

§ 3º

Na eventualidade de a Comissão não se reunir dentro das necessidades de trabalho exigidas pela Câmara, o Presidente do Poder Legislativo poderá convocar reuniões com seus membros e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 44.

Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer proposição ou qualquer matéria em reunião conjunta a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão dentre os presentes, se desta reunião não estiver participando a Comissão de Redação, Legislação e Justiça, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao seu Presidente.

DAS REUNIÕES

Art. 45.

As Comissões Permanentes reunir-se-ão extraordinariamente no edifício da Câmara Municipal nos dias e horários previamente fixados, quando da sua primeira reunião.

Parágrafo único

As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de vinte e 24 (quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente a todos os integrantes da Comissão.

Art. 46.

Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-as às Comissões competentes para exararem o seu Parecer.

§ 1º

Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente da Câmara dentro de 2 (dois) dias, a contar da sua entrada na Secretaria Administrativa da Câmara, independentemente da sua leitura no Expediente da Sessão.

§ 2º

Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará Relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

§ 3º

O prazo para a Comissão exarar Parecer será de 10 (dez) dias, a contar da data do seu recebimento. O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para incluir o projeto de lei na pauta dos trabalhos de sua Comissão.

§ 4º

O Relator terá o prazo de 3 (três) dias para apresentação do seu Parecer para a Comissão a que refere 083” deste artigo.

§ 5º

findo o prazo sem que o Parecer seja apresentado, o Presidente da Câmara incluirá o projeto de lei na Ordem do Dia dos trabalhos da Sessão imediata.

§ 6º

Quando se tratar de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitado urgência na sua apreciação observar-se-á o seguinte:

o prazo para a Comissão exarar Parecer será de 3 (três) dias a contar da data de seu recebimento;

o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para incluir o projeto de lei na pauta dos trabalhos de sua Comissão.

findo o prazo a que se refere a letra "a" deste parágrafo e na hipótese de o Parecer da Comissão encarregada não ser apresentado, o Presidente da Câmara incluirá a Propositura na Ordem da Sessão imediata sem o Parecer,

Art. 47.

O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente a cada uma delas cópias em separado do mesmo.

§ 1º

Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, respeitando o disposto no artigo 44 deste Regimento.

Art. 48.

É vedada a qualquer Comissão manifestar-se:

I –

sobre a legalidade ou constitucionalidade-da proposição, em contrário ao Parecer da Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

II –

sobre a conveniência ou oportunidade de despesa, em oposição ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

DOS PARECERES

Art. 49.

Parecer é o pronunciamento obrigatório da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único

O Parecer será escrito e constará de 3 (três) partes sujeitas ao seu estudo:

I –

exposição da matéria em exame;

II –

conclusão do Relator, tanto quanto possível sintéticas com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;

III –

a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram contra e a favor.

Art. 50.

Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator, mediante subscrição do relatório.

Parágrafo único

Discordando do Relator é facultado aos demais membros da Comissão exararem Parecer em separado.

Art. 51.

O projeto de lei que receber Parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que foi distribuído, será tido como rejeitado.

Parágrafo único

Para que se efetive a rejeição a que alude este artigo é necessário a assinatura da maioria dos membros de cada Comissão no Parecer.

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 52.

As Comissões Temporárias poderão ser:

I –

Comissões Especiais;

II –

Comissões Especiais de Inquéritos;

III –

Comissões de Investigação e Processante.

Art. 53.

As Comissões Especiais são aquelas destinadas à elaboração da Câmara em assuntos de relevância reconhecida, inclusive a de participação em congressos e atos extemos de caráter social.

Parágrafo único

As Comissões Especiais serão de indicação da Presidência da Câmara, devendo obrigatoriamente serem indicados elementos de todos os Partidos representados no legislativo, quando a indicação comportar vários representantes.

Art. 54.

As Comissões Especiais de Inquérito, constituída nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a examinar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência Municipal.

§ 1º

A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito será sujeita a deliberação do Plenário e deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 2º

Recebida a proposta, a Mesa elaborará Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação com base na solicitação inicial, seguindo a tramitação e os critérios fixados neste Regimento e especialmente:

I –

sua finalidade, devidamente fundamentada;

II –

o número de seus membros deverá ser de 5 (cinco) Vereadores escolhidos por sorteio;

III –

o prazo de seu funcionamento.

§ 3º

A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na aplicação de responsabilidade, e se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público da Comarca para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 55.

As Comissões de investigações e Processante serão constituídas com as seguintes finalidades:

I –

apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente;

II –

destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 18 e 20 deste Regimento.

Art. 56.

Aplicam-se subsidiariamente ás Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta seção, os dispositivos concementes às Comissões Permanentes.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

Art. 57.

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício em local, forma e número estabelecido neste Regimento.

§ 1º

O local é o recinto de sua sede.

§ 2º

A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídas em leis ou neste Regimento.

§ 3º

O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 58.

A discussão e a votação de matéria em Plenário, constantes da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no Expediente o disposto neste artigo.

Art. 59.

O Vereador que tiver interesse pessoal na votação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 60.

Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa e por regulamento baixado pelo Presidente da Câmara. Todos os serviços serão dirigidos e disciplinados pelo Presidente da Câmara, que poderá contar com o auxilio dos Secretários.

Art. 61.

Os atos administrativos de competência da Mesa e da Presidência serão expedidos com observância das seguintes normas:

I –

Da Mesa

ato nirríerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;

suplementacão das dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentaria, desde que os recursos para sua coberiura sejam provenientes das anulações orçamentarias:

outros casos como tais definidos em lei ou resolução.

II –

Da Presidência

ato, numeração em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação dos serviços administrativos;

nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação;

assuntos de caráter financeiro;

designação de substitutos nas Comissões;

outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria.

portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa da Câmara e demais atos de efeitos individuais;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou resolução.

Parágrafo único

A numeração de Atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias, obedecerá ao período da legislatura.

Art. 62.

A Secretaria Administrativa mediante autorização expressa do Presidente fornecerá a qualquer munícipe, que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Art. 63.

À Secretaria Administrativa terá livros e fichas necessárias aos seus serviços e, especialmente os de:

I –

termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e da Mesa;

II –

declaração de bens;

III –

ata das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;

IV –

registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, Portarias e instruções;

V –

cópia da documentação oficial;

VI –

protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VII –

protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivos;

VIII –

licitações e contratos para obras e serviços;

IX –

termo de compromisso e posse de funcionários;

X –

contratos em geral;

XI –

contabilidade e finanças;

XII –

cadastramenio de bens imóveis.

§ 1º

Os livros serão abertos e encerrados peto Presidente da Câmara.

§ 2º

Os livros e fichas adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser confeccionados por meio digital, ou ainda, por meio do sistema magnético ou de informatização

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 14 de março de 2019.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 64.

Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura.

Art. 65.

Compete ao Vereador:

I –

participar de todas as discussões e deliberação do Plenário;

II –

votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III –

apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV –

concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V –

Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art. 66.

São obrigações e deveres do Vereador:

I –

desincompatibilizar-se e fazer, declaração pública de seus bens no ato da posse e no término do mandato, devendo ser anualmente atualizada, de acordo com a legislação federal. (Redação dada pela Resolução nº011/2015, de 15/10/2015).

I –

desincompatibilizar-se e fazer, declaração pública de seus bens no ato da posse e no término do mandato, devendo ser anualmente atualizada, de acordo com a legislação federal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 11, de 15 de outubro de 2015.

II –

comparecer decentemente trajado às sessões da Câmara;

III –

cumprir os deveres dos cargos para, os quais for eleito ou designado

IV –

votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoa! na mesma, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;

V –

comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que pertube os trabalhos;

VI –

obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

VII –

residir no território do Município;

VIII –

propor à Câmara iodas as medidas que julgar necessárias ao interesse do Município e da comunidade.

Art. 67.

Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, esso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do falo e tomará as seguintes vidências, conforme sua gravidade;

I –

advertência em Plenário;

II –

cassação da palavra:

III –

advertência pessoal;

IV –

suspensão da sessão por 10 (dez) minutos;

V –

encerramento da sessão se tomar difícil controle da situação;

VI –

proposta de cassação do mandato, por infração do disposto no artigo 7º, item III, do Decreto-Lei Federal n.- 201 e do disposto no artigo 15 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único

Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá citar a força policial necessária.

Art. 68.

O Vereador não poderá, desde a posse;

I –

firmar contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizam serviços ou obras municipais, salvo quando o contrate obedecer a cláusulas uniformes e condições iguais para todos os interessados;

II –

no âmbito da Administração Pública direta ou indireta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função;

III –

exercer outro mandato eletivo;

IV –

patrocinar causa contra o Município ou suas entidades descentralizadas.

§ 1º

Para o Vereador, que na data da posse, seja servidor municipal, estadual ou federal, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:

existindo compatibilidade de horário:

exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

receberá cumulativamente a remuneração do cargo e os subsídios de Vereador. (Redação dada pela
Resolução nº012/2015, de 15/10/2015).

receberá cumulativamente a remuneração do cargo e os subsídios de Vereador.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 12, de 15 de outubro de 2015.

não existindo compatibilidade de horário:

exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego
ou função, com direito à opção pêlos vencimentos;

o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Haverá a incompatibilidade de horário normal e regular de trabalho do servidor desde que o trabalho na repartição coincida apenas em parte com o da vere-ança nos dias de sessão da Câmara.

§ 2º

O servidor municipal, no exercício do mandato de Vereador, a partir da respectiva posse, ficará sujeito as seguintes normas:

havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio a que faz jus;

não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Art. 69.

O Vereador é inviolável jtor suas opiniões emitidas em votos, pareceres, discussões em Plenário, no exercido do mandato, na circunscrição do Município de Planalto.

Art. 70.

À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias quanto a defesa dos Vereadores quanto ao exercício do mandato.

CAPÍTULO II

DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 71.

Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo W da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, devendo apresentarem o respectivo diploma. Apresentarão ainda a declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.

§ 2º

Os suplentes quando convocados deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 3º

À recusa do Vereador eleito ou do suplente, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia do mandato, devendo o Presidente após o decurso de prazo estipulado pelo artigo 6º,83.º ceste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

§ 4º

Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 6º, deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

Art. 72.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante:

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devidamente autorizado pela Câmara;

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, devidamente autorizado pela Câmara e não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos 1 e Il, devendo apresentar, no caso do inciso |, o atestado médico em até no máximo 48 horas após a realização da sessão ordinária que deixou de comparecer. (Redação dada pela Resolução nº013/2015, de 15/10/2015).

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos l e II, devendo apresentar, no caso do inciso I, o atestado médico em até no máximo 48 horas após a realização da sessão ordinária que deixou de comparecer.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 13, de 15 de outubro de 2015.

§ 2º

A apresentação dos pedidos de licença se dará no início do expediente da sessão seguinte a sua entrada na Secretaria e deverá ser apreciada pela Câmara e só poderá ser rejeitada peto voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§ 3º

Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, o qual poderá assumir o mandato no decorrer da própria sessão, caso se encontre presente no recinto.

§ 4º

O suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.

Art. 73.

O Vereador, quando em viagem oficial representando a Câmara 'Municipal, devidamente autorizado pelo Presidente, perceberá os subsídios como se estivesse presente a sessáa da edilidade.

CAPÍTULO III

DOS SUBSÍDIOS

Art. 74.

Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Resolução no final de cada legislatura e antes das eleições, para vigorar na seguinte e na forma estabelecida neste Regimento e obedecidos os critérios, termos e limites fixados na Constituição Federal e legislação complementar.

CAPÍTULO V

DAS VAGAS

Art. 75.

As vagas na Câmara dar-se-ão:

I –

por extinção do mandato;

II –

por cassação.

§ 1º

Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos estabelecidos pela legislação federal.

§ 2º

A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e na forma da legislação federal.

DA PERDA DO MANDATO

Art. 76.

Perderá o mandato o Vereador que se enquadrar no disposto do artigo 15 da Lei Orgânica do Município.

Art. 77.

A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente dar-se-á até o final da suspensão.

CAPÍTULO V

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 78.

Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre os órgãos da Câmara.

§ 1º

As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-ideres. Enquanto não for feita a indicação à Mesa será considerado líder o mais votado da bancada

§ 2º

Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova indicação à Mesa.

§ 3º

É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões.

Art. 79.

É facultado aos líderes, em caráter excepcional e em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência interesse ao conhecimento do Plenário, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna.

Parágrafo único

O orador que pretender usar da palavra na faculdade do disposto neste artigo, não poderá falar por prazo superior a 3 (três) minutos.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 80.

As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão obrigatoriamente por local a sua sede e são consideradas nulas as que se realizarem fora dela.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local para a realização das sessões.

Art. 81.

As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes e serão públicas.

Art. 82.

Independentemente de convocação, a sessão iniciar-se-á a primeiro de fevereiro, encerrando-se em 15 (quinze) de dezembro de cada ano, com o recesso em julho.

Art. 83.

As sessões da Câmara deverão ser convocadas por escrito, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

Art. 84.

As sessões ordinárias serão realizadas, na segunda, terceira e última quarta feira do mês, às 20:00 (vinte) horas.

Art. 84.

As sessões ordinárias serão realizadas, na segunda, terceira e última quarta feira do mês, às 20:00 (vinte) horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 27 de agosto de 2009.

Art. 85.

Toda convocação de sessão deverá constar a Ordem do Dia, terá ampla publicidade e resumo dos trabalhos com irradiação por emissora oficial local, se houver.

Parágrafo único

Emissora oficial é a que vencer a licitação para transmissão das sessões do legislativo.

Art. 86.

Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara Municipal terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, com interrupção de 3 (três) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 1º

O pedido de prorrogação da sessão será para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo o mesmo ser objeto de discussão.

§ 2º

Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 3 (três) minutos antes do término da Ordem do Dia.

Art. 87.

As sessões da Câmara, exceto as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Art. 88.

Durante as sessões somente os Vereadores, os funcionários da Câmara e a imprensa poderão permanecer no recinto do Plenário.

Parágrafo único

A convite da Presidência, por iniciativa própria ou gestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário autoridades, homenageados, que terão lugar reservado para esse fim.

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS

Art. 89.

As sessões ordinárias compõem-se de duas partes, a saber:

I –

Expediente;

II –

Ordem do Dia.

Art. 90.

À hora do inicio dos trabalhos, verificados pelo 1.º Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores e havendo a presença de 1/3 (um terço), no mínimo, o Presidente declarará aberta a sessão, iniciando-se o Expediente.

§ 1º

À falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á a Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, a sessão só terá prosseguimento se atenderem a chamada, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara.

§ 2º

As matérias constantes do Expediente, inclusive a Ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de “quorum” legal ficarão para a sessão ordinária seguinte.

§ 3º

A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente e será sempre de forma nominal constando de Ata O nome dos ausentes.

DO EXPEDIENTE

Art. 91.

O Expediente terá a duração improrrogável de 2 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão e destina a aprovação da ata da Sessão anterior, a leitura resumida das matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, a apresentação de proposições pelos Vereadores e o uso da palavra, na forma do artigo 93 deste Regimento.

Art. 92.

Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I –

expediente recebido do Prefeito;

II –

expediente recebido de diversos;

III –

expediente apresentado pelos Vereadores.

§ 1º

Na leitura das proposições obedecer-se-á a seguinte ordem:

indicações;

requerimentos;

moções;

recursos;

projetos de lei;

projetos de decreto legislativo;

projetos de resolução.

§ 2º

Dos documentos apresentados no Expediente serão fomecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.

Art. 93.

Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará ó tempo restante da hora do Expediente ao uso da tribuna, obedecida a seguinte preferência:

I –

discussão das indicações, requerimentos e moções e posterior votação;

II –

consulta ao Plenário se os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução serão objeto de deliberação;

III –

uso da palavra pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio versando tema livre e sujeito a discussão.

§ 1º

O prazo para o orador na tribuna na discussão da matéria nos termos dos incisos te Ill será de 10 (dez) minutos.

§ 2º

As matérias constantes do inciso || não serão discutidas nesta fase.

§ 3º

É vedada a cessão ou reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.

§ 4º

O Vereador que inscrito para falar no Expediente e não se encontrar presente no instante em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada.

§ 5º

Os líderes dos partidos poderão usar da palavra tantas vezes quantas se fizerem necessárias e somente por uma vez em cada propositura em discussão, no prazo máximo de 10 (dez) minutos.

ORDEM DO DIA

Art. 94.

Findo o Expediente, por ter-se esgotado o seu prazo ou por mais nada haver a tratar e decorrido o intervalo a que alude o artigo 86, tratar-se-á da matéria destinada a Ordem do Dia.

§ 1º

Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até dar o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações.

§ 3º

Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente encerrará a sessão. Esse procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.

Art. 95.

Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início das sessões.

§ 1º

A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópia das proposituras, parece res e a relação da Ordem do Dia correspondente até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão.

§ 2º

O 1º Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada, a requerimento de qualquer Vereador dirigido à Mesa.

§ 3º

A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:

vetos e matéria em regime de urgência;

matéria em discussão única;

matéria em 2º discussão;

matéria em 7º discussão;

recursos.

§ 4º

Obedecida a classificação do § anterior, as matérias figurarão ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.

§ 5º

A disposição da matéria na Ordem do Dia só pode ser interrompida ou alterada por motivo de urgência especial, adiamento ou vistas, mediante requerimento por prazo determinado, apresentado no decorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

Art. 96.

Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, a Presidência anunciará sumariamente a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo em seguida a palavra para Explicação Pessoal.

Art. 97.

A Explicação Pessoal, não polémica, é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, em tempo máximo de 10 (dez) minutos, não comportando discussão.

§ 1º

Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e na reincidência terá a palavra cassada.

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 98.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal no período do recesso far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

§ 1º

Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 2º

Cabe ao Presidente da Câmara determinar a data da sessão a que se referem os incisos le Il.

§ 3º

A sessão só poderá ser convocada com antecedência mínima de 48 quarenta e oito) horas.

§ 4º

A convocação será feita mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, o qual deverá ultimá-la para reunir-se dentro de 8 (oito) dias.

§ 5º

A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, quer seja ela de iniciativa do Prefeito como da maioria absoluta, devendo ser entregues com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

§ 6º

As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia da semana, inclusive domingo e feriados, em seu horário habitual.

§ 7º

O requerimento de convocação de uma segunda sessão extraordinária, a ser realizada logo após a primeira convocada, poderá ocorrer em caráter excepcional. O citado requerimento deverá ser aprovado por maioria absoluta dos Vereadores.

§ 8º

O requerimento a que se refere o $ anterior somente poderá propor a inclusão para discussão e votação de matéria apreciada durante a sessão em vias de encerrar-se.

§ 9º

O Presidente da Câmara deverá remeter aos Vereadores junto a convocação da sessão extraordinária, cópia da propositura que deu origem à mesma.

Art. 99.

Na sessão extraordinária não haverá parte destinada ao Expediente, sendo todo o seu tempo tomado à Ordem do Dia, iniciada após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.

Parágrafo único

Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no artigo 95 deste Regimento.

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 100.

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhe for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas ou oficiais.

§ 1º

Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, dispensada ainda a leitura da ata e verificação de presença.

§ 2º

Às sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

§ 3º

Será elaborado previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo inclusive usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de serviços, sempre a critério do Presidente da Câmara.

DAS ATAS

Art. 101.

De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo suscintamente os assuntos tratados, a fim de serem submetidos a votação em Plenário.

§ 1º

A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.

§ 2º

Feita a impugnação ou solicitação de retificação, a ata irá a deliberação do Plenário. Aceita a impugnação será lavrada a retificação e a mesma incluída na ata da sessão, em que ocorrerá a sua votação.

§ 3º

Aprovada a ata ela será assinada pelo Presidente e Secretários da Mesa.

§ 4º

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida a aprovação, com qualquer número de Vereadores, no final dos trabalhos legislativos.

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 102.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.

§ 1º

As proposições poderão consistir em:

projetos de lei;

projetos de decreto legislativo:

projeto de resolução:

indicação;

subsiitutivos;

emendas;

pareceres;

vetos;

requerimentos;

moções.

§ 2º

As proposições deverão ser datilografadas e redigidas em termos claros e sintéticos e quando sujeitas a leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter emendas de seu assunto.

Art. 103.

A Presidência deixará de receber qualquer proposição que:

I –

versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

II –

delegar a outro poder atribuições primitivas do legislativo;

III –

aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, que não se faça acompanhar de seu texto;

IV –

fazendo menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreve por inteiro;

V –

seja inconstitucional, ilegal ou anti-regimental;

VI –

tenha sido rejeitado, não sancionado ou vetado na mesma sessão legislativa e não seja subscrito pela maioria absoluta da Câmara ou pelo Prefeito, a fim de ser submetido a nova discussão e votação.

Parágrafo único

Da decisão do Presidente caberá recursos, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Redação, legislação e justiça, cujo Parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado em Plenário.

Art. 104.

Considerar-se-á autor da proposição para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

§ 1º

São de simples apoio as assinaluras que se seguirem à primeira.

§ 2º

Nos casos em que as assinaluras de uma proposição constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa para a respectiva publicação ou leitura.

§ 3º

Ocorrendo a hipótese definida no parágrafo 2.º, a propositura terá encaminhamento normal do processo legislativo, podendo seu subscritor ou subscritores dela discordar durante a votação.

Art. 105.

Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa da Câmara, conforme regulamento baixado pela Presidência.

Art. 106.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição e vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 107.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I –

Urgência;

II –

Ordinária.

Art. 108.

À Urgência é a dispensa de determinadas exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I –

concedida a Urgência para o projeto que não conte com Pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente para elaborá-los, suspendendo-se as sessões pelo prazo necessário.

II –

a concessão de Urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito ou verbal, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:

pela Mesa, em proposição de sua autoria;

por Comissão em assuntos de sua especialidade:

pela maioria simples dos Vereadores presentes.

III –

somente será considerada sob regime de Urgência, a matéria que examinada objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que não sendo tratada desde logo resulte em grave prejuízo, perdendo sua oportunidade ou aplicação.

IV –

o requerimento de Urgência poderá ser apresentado em qualquer comissão, mas somente será anunciado ou submetido ao Plenário o tempo destinado à Ordem do Dia e sua aprovação dependerá do “quorum” de maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 109.

Tramitará em Regime de Urgência as proposições sobre:

I –

matéria emanada do Executivo, na qual a Urgência é solicitada expressamente, na forma da lei;

II –

matéria apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na qual a Urgência é solicitada expressamente, na forma da lei;

III –

licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores:

IV –

constituição de Comissão Especial de Inquérito:

V –

apreciação das contas do Prefeito. (Redação dada pela Resolução nº014/2015, de 15/10/2015).

V –

apreciação das contas do Prefeito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14, de 15 de outubro de 2015.

VI –

vetos;

VII –

projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo.

Art. 110.

A Câmara exerce sua função legislativa por meio de;

I –

projetos de Lei;

II –

projetos de Decreto Legislativo;

III –

projetos de Resolução.

Art. 111.

Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

§ 1º

A iniciativa dos Projetos de Lei será:

I –

do Vereador:

II –

da Mesa da Câmara;

III –

do Prefeito.

§ 2º

É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:

disponham sobre matéria financeira;

criem cargos, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos ou vantagens dos servidores da Prefeitura;

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

organização administrativa, matéria tributária e orçamentaria, serviços públicos e pessoal da Administração;

criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal

§ 3º

Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas, nem as que alteram a criação de cargos

§ 4º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais só poderão ser aprovados na forma do artigo 124 da Lei Orgânica do Município.

§ 5º

Ao proieto de lei orçamentário não serão admitidas emendas das quais decorra aumento de despesas global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise a modificação do seu montante, sua nalureza ou seu objetivo.

§ 6º

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa da Câmara, na forma do artigo 38 da Lei Orgânica do Município.

§ 7º

A fixação do prazo deverá ser de forma expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do seu recebimento como seu termo inicial.

§ 8º

Os prazos fixados neste artigo não ocorrem nos períodos de recesso da Câmara

§ 9º

O disposto no parágrafo 6º não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação e do orçamento anual.

§ 10

É da competência exclusiva da Mesa a iniciativa de projetos que:

criem, extinguam ou transformem cargos, funções ou empregos de seus serviços;

fixem ou aumentem remuneração de seus servidores;

organizem e determinem o funcionamento de seus serviços;

autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara.

§ 11

Nos projetos de lei de competência da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.

§ 12

Nos projetos de lei a que se refere a letra “b” do parágrafo 10 somente serão admitidas emendas que, de qualquer forma aumentem as despesas ou números previstos, quando votados pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 13

Os projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos da Câmara deverão ser votados em dois turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.

Art. 112.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 113.

Aprovado o projeto na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis o enviará ao Prefeito para sanção e promulgação.

Art. 114.

Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda dos limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeito a sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:

Revogado (Revogado pela Resolução nº015/2015, de 15/10/2015).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 15, de 15 de outubro de 2015.

aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

concessão de licença ao Prefeito ou Vice-Prefeito;

autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

criação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que
se inclua na competência municipal, para apuração de irregularidade;

concessão de titulo de cidadania ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
serviços ao Município;

cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;

demais atos que independem da sanção do Prefeito e como tais
definidos em lei.

§ 2º

Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de
nam Decreto Legislativo a que se referem as letras "c”, "d" e "e" do parágrafo anterior. Os
demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.

Art. 115.

Projetos de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos
de economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa e versará sobre a
Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores, e não sujeita a sanção do Prefeito.

§ 1º

Constitui matéria de projeto de Resolução:

perda do mandato de Vereador:

destituição dos membros da Mesa;

fixação da remuneração dos Vereadores, antes das eleições e para vigorar na legislatura seguinte:

Revogado (Revogado pela Resolução nº016/2015, de 15/10/2015).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 16, de 15 de outubro de 2015.

elaboração e reforma do Regimento Interno;

julgamento dos recursos de sua competência;

constituição de Comissão Especialde Inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna da Câmara;

Revogado (Revogado pela Resolução nº016/2015, de 15/10/2015).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 16, de 15 de outubro de 2015.

organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;

demais atos de sua economia interna.

§ 2º

Os projetos de Resolução a que se referem as letras, "“i"e 'j” do parágrafo anterior, são de iniciativa da Mesa. Independentemente de Pareceres, os demais serão apreciados na sessão subsequente à apresentação da proposta inicial. (Redação dada pela Resolução nº017/2015, de 15/10/2015).

§ 2º

Os projetos de Resolução a que se referem as letras, "i" e "j"' do parágrafo anterior, são de iniciativa da Mesa. Independentemente de Pareceres, os demais serão apreciados na sessão subseqüente à apresentação da proposta inicial.”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2015.

§ 3º

Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.

§ 4º

Os projetos de Resolução e de Decreto Legislativo elaborado pelas Comissões Permanentes, Especiais e Especiais de Inquérito, em assunto de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte ao da sua apresentação, independentemente de Parecer.

Art. 116.

Lido o proieto pelo 1 * Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado, depois de deliberado, às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devem opinar o assunto.

Art. 117.

São requisitos dos projetos:

I –

emenda de seu objetivo:

II –

conter somente a enunciação da vontade legislativa;

III –

divisão em artigos, numerados, claros e concisos;

IV –

menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

V –

assinatura do autor:

VI –

justificação, com exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES

Art. 118.

indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo único

As Indicações serão lidas, discutidas e votadas no Expediente, e se aprovadas serão encaminhadas a quem de direito.

CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

Art. 119.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo único

Quando a competência para decidi-los são de duas espécies:

sujeitos a despacho do Presidente;

sujeitos a deliberação do Plenário.

Art. 120.

Serão de alçada do Presidente e verbais, os requerimentos que solicitam:

I –

a palavra ou a desistência dela:

II –

leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

III –

observância de disposição regimental;

IV –

retirada pelo autor, de requerimento ainda não submetido à deliberação do Plenário;

V –

verificação de presença ou de votação;

VI –

declaração de voto;

VII –

informações sobre os trabalhos ou a Ordem do Dia;

VIII –

requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com a proposição em discussão no Plenário.

Art. 121.

Serão de alçada do Presidente e escritos os requerimentos que solicitem;

I –

renúncia de membro da Mesa;

II –

designação de relator especial, nos casos previstos neste Regimento;

III –

votos de pesar, por falecimento.

IV –

cópias de documentos existentes no arquivo da Câmara;

V –

Juntado ou desentranhamento de documento.

Parágrafo único

A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.

Art. 122.

Serão de alçada do Plenário, verbais e sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos solicitando:

I –

prorrogação da sessão, de acordo com o artigo 87, deste Regimento;

II –

destaque de matéria para votação;

III –

votação por determinado processo;

IV –

encerramento de discussão nos termos do artigo 143, Ill, deste Regimento.

Art. 123.

Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:

I –

informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

II –

audiência de Comissão, para assuntos em pauta, obedecidas as disposições deste Regimento;

III –

votos de louvor e congratulações a manifestações de protesto;

IV –

inserção de documento em Ata;

V –

retirada de proposições já submetidas à discussão em Plenário;

VI –

informações solicitadas a entidades públicas ou particulares.

§ 1º

Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos, discutidos e votados, salvo se alguma das Comissões Permanentes ligada ao assunto em pauta, solicitar vistas para estudos mais apurados.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, qualquer membro da Comissão poderá requerer vistas de uma proposição.

Art. 124.

As representações de outras edilidades solicitando manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões Compeltentes, independentemente do conhecimento de Plenário.

DAS MOÇÕES

Art. 125.

Moção é a proposição de apoio ou aplausos a pessoas ou entidades em razão de fato de repercussão de interesse público.

Parágrafo único

As moções serão lidas, discutidas e votadas no Expediente e encaminhadas a quem de direito.

CAPÍTULO V

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 126.

Substitutivo é o projeto de lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para subsiituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto e durante a fase de sua duração.

Parágrafo único

Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 127.

Emenda é a proposição apresentada como acessório de outras.

§ 1º

As emendas podem ser Supressivas, Subsiitutivas, Aditivas e Modificativas.

§ 2º

As emendas supressivas são as que mandam suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso de projeto.

§ 3º

As emendas substitutivas são as que devem ser colocadas em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 4º

As emendas aditivas são as que devem ser acrescentadas nos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 5º

As emendas modificativas são as que se referem apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

Art. 128.

A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.

Art. 129.

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relações direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

Art. 130.

Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de urgência ou quando assinadas pela maioria absoluta da Câmara não serão recebidas pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados alé 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, para fins de publicação.

§ 1º

Apresentando o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor ele será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

§ 2º

Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

§ 3º

As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Redação, Legislação e Justiça para ser de novo redigido, na forma do aprovado com nova redação, conforme a aprovação das emendas e subemendas.

§ 4º

Se a Comissão de Redação, Legislação e Justiça ou a Presidência, assim o entender, para propor em, gue as emendas e subemendas de que trata o parágrafo anterior, sejam votados durante a própria sessão legislativa em que foram discutidas. Neste caso, a nova redação a que se refere o parágrafo 3º será feita em Plenário, pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

Art. 131.

O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do Parecer de qualquer uma das Comissões, O projeto somente poderá ser apreciado depois de as Comissões serem novamente ouvidas pelo Plenário.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 132.

Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

§ 7º

O recurso será encaminhado à Comissão de Redação, Legislação e Justiça para opinar e elaborar projeto de Resolução.

§ 2º

Apresentado o Parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão realizada após a Comissão de Redação, Legislação e Justiça efetuar sua entrega na Secretaria Administrativa da Câmara.

§ 3º

Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.

§ 4º

Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana de Plenário e cumprí-la fielmente, sob pena de sujeitar-se ao processo de destituição.

CAPÍTULO VII

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

Art. 133.

O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa a retirada de sua propositura, mediante solicitação simples ao Presidente da Câmara.

TÍTULO VI

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 134.

Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

§ 1º

Terão discussão única todos os projetos de Decreto Legislativos, de Resoluções, Parecer do Tribunal de Contas do Estado, requerimentos, moções e indicações.

§ 2º

Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles, as proposições relativas a criação de cargos na Secretaria da Câmara.

§ 3º

Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei.

§ 4º

Estarão sujeitos a discussão única as seguintes proposições:

indicações:

requerimentos:

pareceres emitidos, quando for o caso, e circulares das Câmaras Municipais;

veto, total ou parcial;

decretos legislativos;

resoluções;

parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 135.

Os debates deverão realizar-se com ordem e dignidade, devendo os Vereadores cumprirem às determinações regimentais seguintes:

I –

deverão falar de pé, salvo se enfermo, exceto o Presidente;

II –

não usar a palavra sem o solicitar e ser recebedor do consentimento do Presidente:

III –

ao referir-se ou dirigir-se a outro Vereador usar o tratamento de Senhor ou Excelência.

Art. 136.

Nenhum Vereador poderá usar da palavra sem que esta lhe seja concedida, e só poderá falar:

I –

para discutir matéria em debate:

II –

para justificar projetos ou indicações;

III –

para apresentar projetos, indicações, requerimentos e moções;

IV –

para tratar de qualquer interesse público;

V –

para ordem:

VI –

para encaminhamento de votação;

VII –

para explicação pessoal

§ 1º

O Vereador poderá falar pela ordem:

por ocasião da leitura do expediente e no principio de qualquer discussão para propor o melhor método de direção dos trabalhos;

para reclamar contra anão observância de qualquer dispositivo regimental que porventura tenha sido omitido ou cumprido pela Mesa Diretora dos Trabalhos

§ 2º

Para encaminhamento de votação, o Vereador só poderá falar com o fim de indicar meio de ser posta a volos a matéria.

§ 3º

Nos casos dos parágrafos 1 * e 2º nenhum Vereador poderá falar mais de uma vez e nem por mais de 3 (três) minutos.

§ 4º

Em explicação pessoal o Vereador poderá usar da palavra uma vez e no tempo máximo de 10 (dez) minutos, depois de esgotada a Ordem do Dia, dentro do tempo destinado a sessão e o assunto tratado não poderá ser polêmico, porquanto não comportará discussão.

Art. 137.

Se qualquer Vereador pretender falar sem estar com a palavra, e assim proceder contra disposição regimental, depois de advertilo, o Presidente o convidará a sentar-se.

§ 1º

Se apesar desta advertência e deste convite o Vereador insistir em falar, o Presidente dará o curso por encerrado.

§ 2º

Se o Vereador insistir em pertubar a ordem ou tumultuar a sessão, o Presidente poderá suspender e reabrir a sessão no momento que julgar conveniente a bem da ordem dos trabalhos.

Art. 138.

Durante os debates o Vereador não poderá:

desviar-se do assunto em debate;

usar de linguagem imprópria;

falar de matéria vencida;

ultrapassar o tempo que lhe compete;

deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 139.

A Mesa poderá retirar dos debates a serem publicados ou em Ata as expressões anli-regimentais.

DOS APARTES

Art. 140.

Apartes é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento da relativo à materia em debate.

§ 1º

O aparte deve ser expresso em termos cortezes e não poderá exceder a 1 (um) minuto.

§ 2º

Não é permitido apartear o Presidente e nem ao orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 3º

Cabe ao oradoro direito de negar o aparte solicitado, neste caso, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

DOS PRAZOS

Art. 141.

Ficam estabelecidos os seguintes prazos aos oradores para uso
da palavra:

I –

para retificação ou impugnação da ata, 2 (dois) minutos;

II –

para falar da tribuna durante o expediente ou em explicação pessoal, 10 (dez) minutos;

III –

durante a discussão de:

projetos, 10 (dez) minutos;

veto, 10 (dez) minutos;

requerimento, 5 (cinco) minutos;

parecer das comissões, 10 (dez) minutos;

indicação, 3 (três) minutos;

pela ordem, 3 (três) minutos;

declaração de voto, 2 (dois) minutos;

encaminhamento de voto, 2 (dois) minutos;

processo de cassação de mandato, 20 (vinte) minutos para o Vereador e 30 (trinta) minutos para o denunciado ou seu procurador com apartes;

processo de destituição de membros da Mesa Diretora, 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para o denunciado e 20 (vinte) minutos para o relator, todos com apartes;

para os projetos de codificação e de orçamento, 15 (quinze) minutos para cada Vereador,

para casos não previstos nas alíneas acima 10 (dez) minutos para cada Vereador.

DO ADIAMENTO

Art. 142.

O adiamento de discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, somente se requerido no início da Ordem do Dia ou no inicio de sua discussão.

Parágrafo único

O adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, contados em dias, não podendo exceder o prazo para deliberação da proposição.

DO ENCERRAMENTO

Art. 143.

O encerramento da discussão dar-se-á:

I –

por inexistência de orador inscrito;

II –

por descurso de prazos regimentais;

III –

a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação de
Plenário.

Parágrafo único

O encerramento da discussão, nos termos do inciso Ill do presente artigo, só poderá ser proposto quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, 4 (quatroi Vereadores.

CAPÍTULO II

DAS VOTAÇÕES

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 144.

Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º

Se, no decorrer da votação esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua por inteiro a votação da matéria.

Art. 145.

O Vereador presente a sessão não poderá recusar-se a voltar, devendo porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena da nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

Parágrafo único

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.

Art. 146.

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seuintes casos:

na eleição dos membros da Mesa e dos seus substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga:

no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

nas deliberações sobre concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

na votação de veio aposto pelo Prefeito.

Art. 147.

As deliberações do Plenário serão tomadas

por maioria absoluta de votos;

por maioria simples de voto;

por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 1º

A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples à dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º

As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.

Art. 148.

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e alteração das seguintes leis:

Código Tributário do Município;

Código de Obras e Edificações;

Estatuto dos Servidores Municipais;

Regimento Intemo da Câmara Municipal;

Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

Código de Posturas Municipal;

Plano Diretor do Município;

Zoneamento Urbano e Direitos Suplementares de Uso e Ocupação do Solo;

Concessão de Serviços Públicos;

Concessão de Direito Real de Uso;

Alienação de Bens Imóveis;

Aquisição de Bens Imóveis por doação com encargos;

Autorização para oblenção de empréstimos de particulares.

Art. 149.

Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

emendas a Lei Orgânica do Município;

perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;

rejeição de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;

concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município:

destituição de componentes da Mesa.

Art. 150.

A aprovação de matéria que trata de leis ordinárias, salvo as exceções previstas nos artigos 148 e 149 a este Regimento, dependerá do voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes à sessão.

Art. 151.

A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a mtéria já debatida e com discussão encerrada poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento de votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

Parágrafo único

No encaminhamento da votação será assegurada a cada bancada, por um de seus membros,falar apenas uma vez e por 2 (dois) minutos para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados apartes.

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

Art. 152.

São 3 (três) os processos de votação:

I –

Simbólico;

II –

Nominal;

III –

Secreto

§ 1º

O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.

§ 2º

Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem, procedendo em seguida à necessária contagem e proclamação do resultado.

§ 3º

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

§ 4º

Proceder-se-á obrigatoriamente à votação nominal para:

votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito. (Redação dada pela Resolução nº018/2015, de 15/10/2015).

votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 18, de 15 de outubro de 2015.

composição das Comissões Permanentes;

outorga de concessão de serviços públicos;

outorga de direito real de concessão de uso;

alienação de bens imóveis;

aquisição de bens imóveis por doação com encargos.

§ 5º

O processo de votação secreta será utilizado nos seguintes casos:

eleição da Mesa;

cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

concessão de titulo honorário ou qualquer honraria ou homenagem;

veto do Prefeito.

Art. 153.

Preferência é a primazia da discussão ou votação de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

§ 1º

Terão preferência para votação as emendas e substitutivo oriundos das Comissões, e em primeiro lugar da Comissão de Redação, Legislação e Justiça, se for o caso.

§ 2º

Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, por parte que não seja da Comissão Permanente, a Preferência recairá sobre a que for apresentada primeiramente.

DA VERIFICAÇÃO

Art. 154.

Se houver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, o Vereador poderá requerer verificação nominal de votação, que deverá obrigatoriamente ser atendido pelo Presidente.

Parágrafo único

Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art. 155.

Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 156.

A declaração de voto far-se-á de uma só vez, depois de concluída por inteiro a votação de todas as peças do processo.

§ 1º

Em declaração de voto cada Vereador dispõe de 2 (dois) minutos, sendo vedados os apartes.

§ 2º

Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na Ata dos trabalhos, em inteiro teor.

TÍTULO VII

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

CAPÍTULO I

DOS CÓDIGOS

Art. 157.

Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

Art. 158.

Os projetos de Código, depois de apresentados ao Plenário serão xerocados e distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Redacão, Legislação e Justiça.

§ 1º

Durante o prazo de 70 (dez) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.

§ 2º

A Comissão terá mais 15 (quinze) dias para exarar Parecer ao projeto e às emendas apresentadas, podendo não aceitá-las.

Art. 159.

Em primeira discussão o projeto será discutido e votado por ccapítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

Art. 160.

Se a Comissão não exarar Parecer no prazo que lhe é concedido será o projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, oportunidade em que as emendas serão apreciadas pelo Plenário.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO

Art. 161.

O projeto de lei orçamentária será enviado pelo Executivo à Câmara Municipal até 30 (trinta) de setembro.

Parágrafo único

Se não receber a proposta orçamentaria no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposto a lei do orçamento vigente.

Art. 162.

O Presidente da Câmara, recebido o orçamento, mandará copiá-lo e distribuílo aos Vereadores, enviando-o à Comissão de Finanças e Orçamento para que a mesma apresente Parecer dentro de 20 (vinte) dias, após o que ela fará entrega do mesmo à Secretaria Administrativa da Câmara para recebimento de emendas por parte dos Vereadores, dentro do prazo de 3 (três) dias, os mesmos deverão apresentar emendas, que entrarão em primeira discussão.

Parágrafo único

Esgotado este prazo, a Comissão de Finanças e Orçamento terá 5 (cinco) dias de prazo para exarar Parecer sobre as emendas, devendo o mesmo ser incluído na Ordem do Dia subsequente, com ou sem Parecer.

Art. 163.

Aprovado em primeira discussão, o projeto de orçamento será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 5 (cinco) dias para redigilo de acordo com o resultado da primeira discussão.

Parágrafo único

Esgotado este prazo o projeto permanecerá na Secretaria Administrativa da Câmara por mais 3 (três) dias para receber emendas destinadas à segunda scussão

Art. 164.

A Comissão de Finanças e Orçamento disporá de 3 (três) dias para exarar Parecer sobre as emendas apresentadas para a segunda discussão, devendo no dia seguinte ser entregue na Secretaria Administrativa da Câmara para ser incluído na Ordem do Dia da Sessão subsequente.

Art. 165.

As discussões e votações do projeto de orçamento e das emendas obedecerão o disposto neste Regimento.

Art. 166.

Aprovado em segunda discussão, a Comissão de Finanças e Orçamento terá 3 (três) dias para redigir o orçamento, de acordo com o resultado desta votação, a fim de que o projeto seja enviado à sanção do Prefeito.

Art. 167.

A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e volação do orçamento estejam concluídas até 30 (trinta) de novembro.

Art. 168.

Aplicam-se ao projeto de lei orçamentaria, do que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo e o disposto nos artigos 117 a 123 da Lei Orgânica do Município.

Art. 169.

Aplicam-se ao orçamento plurianual e às diretrizes orçamentarias as regras estabelecidas nos artigos 117 a 123 da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO III

DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

Art. 170.

A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo até o dia 1 (um) de março do exercício seguinte, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas competente.

Art. 171.

O Presidente da Câmara apresentará até o dia 20 (vinte) de cada mês o balanço relativo a recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará sua publicação, mediante edital afixado no edifício da Câmara.

Art. 172.

O Prefeito encaminhará até o dia 20 (vinte) de cada mês à Câmara o balancete relativo a Receita e Despesa do mês anterior.

Art. 173.

Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado com os respectivos Pareceres prévios, a Mesa os mandará à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 3 (três) dias.

§ 1º

A Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo de 20 (vinte) dias para apreciar o Parecer do Tribunal de Contas, concluindo por projeto de Decreto Legislativo, relativo às contas do Prefeito, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. Findo este prazo o processo ficará à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa da Câmara por 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Resolução nº019/2015, de 15/10/2015).

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 19, de 15 de outubro de 2015.

§ 2º

Findo este úlimo prazo e sem que a Comissão tenha se manifestado, o Preidente deverá incluir a matéria na Ordem do Dia da sessão subsequente, com ou sem Parecer.

Art. 174.

A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento do Parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas do Prefeito. (Redação dada pela Resolução nº 020/2015, de 15/10/2015).

Art. 174.

A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento do Parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas do Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 20, de 15 de outubro de 2015.

Art. 175.

A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir seu Parecer, poderá vistoriar obras e serviços, examinar processos e documentos nas repartições da Prefeitura Municipal e da Câmara, e conforme o caso, poderá solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e Presidente da Câmara, por ofício direto, tendo por objetivo aclarar as partes obscuras.

TÍTULO VIII

DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 176.

Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição recusar-se a assinar o autógrafo.

§ 2º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do respectivo autógrafo, o silêncio do Prefeito importará em Sanção.

Art. 177.

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos de veto.

§ 1º

O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º

As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de25 (vinte e cinco) dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.

§ 3º

O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

§ 4º

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte, sobrestadas as demais proposições alé sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o parágrafo 1.º da artigo.

§ 5º

Se o veto for rejeitado será enviado ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 6º

Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual fazê-lo.

§ 7º

A Lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 8º

Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6.º.

§ 9º

O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 10

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 11

Recebido o veto pelo Presidente da Câmara será ele encaminhado à Comissão de Redação, Legislação e Justiça, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.

§ 12

As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para a manifestação.

§ 13

Se a Comissão não se manifestar no prazo indicado, a Presidência deverá incluir a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independentemente de Parecer.

§ 14

A Mesa convocará sessões extraordinárias para discutir o veto se não se realizar sessão ordinária, tendo em vista que o mesmo seja apreciado dentro de 25 (vinte e cinco) dias contados de seu recebimento.

Art. 178.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Prefeito ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 179.

Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único

Na promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções, pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:

I –

Leis (sanção tácita):
“O Presidente da Câmara Municipal de Planalto.
Faço saber que a Câmara Municipal de Planalto, aprovou e eu, nos termos do § 6.º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte ler”

II –

Leis (veto tosal rejeitado):
“O Presidente da Câmara Municipal de Planalto.
Faço saber que a Câmara Municipal de Planalto, manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei.

III –

Leis (veto parcial rejeitado):
“O Presidente da Câmara Municipal de Planalto.
Faço saber que a Câmara Municipal de Planalto, manteve e eu promulgo, nos termos do $ 6º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município os seguintes dispositivos da Lei n. - xxx de xxx.

IV –

Decretos Legislativos e Resoluções:
“O Presidente da Câmara Municipal de Planalto.
Faço saber que a Câmara Municipal de Planalto, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo (ou Resolução)”.

Art. 180.

Para a promulgação de leis, com sanção tácita ou por rejeição de vetos totais, utilizar-se-á numeração subsequente aquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.

Art. 181.

O projeto de lei que receber, quanto ao mérito parecer contrário de todas as Comissões, pela maioria de seus membros, a contrário de todas as Comissões, pela maioria de seus membros, a que for enviado, será tido como rejeitado.

TÍTULO IX

DO PEREFITO E DO VICE-PREFEITO

CAPÍTULO ÚNICO

DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 182.

A fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita através de Lei, e a do Presidente da Câmara e dos vereadores será feita através de Resolução, na forma estabelecida por este Regimento e antes das eleições e para vigorar na legislação seguinte, obedecidos os seguintes critérios. (Redação dada pela Resolução nº021/2015, de 15/10/2015).

Art. 182.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 21, de 15 de outubro de 2015.

I –

não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento pago ao servidor do Município e deverá obedecer o disposto nos artigos 37, XI; 150, 1; 153, Ille 153, 8 2.ºda Constituição Federal.

II –

Os subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Redação dada pela Resolução nº021/2015, de 15/10/2015).

II –

Os subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 21, de 15 de outubro de 2015.

Art. 183.

O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal antes das eleições e para vigorar na legislatura seguinte. (Redação dada pela Resolução nº022/2015, de 15/10/2015).

Art. 183.

O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal antes das eleições e para vigorar na legislatura seguinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 22, de 15 de outubro de 2015.

Parágrafo único

Revogado (Revogado pela Resolução nº 023/2015, de 15/10/2015).

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 23, de 15 de outubro de 2015.

TÍTULO X

DA POLÍCIA INTERNA

CAPITULO UNICO

Art. 184.

O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito normalmente por seus funcionários, podendo ser requisitados os elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem.

Art. 185.

Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara e frequentar suas dependências na parte do recinto destinada ao público, desde que:

apresentar-se decentemente trajado;

conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passe no Plenário;

atenda as determinações da Presidência;

respeite os Vereadores e os funcionários da Câmara.

§ 1º

Pela inobservância desses deveres deverá o Presidente determinar que o infrator retire-se do recinto, sem prejuízos de outras medidas cabíveis.

§ 2º

O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for por ele julgada necessária.

§ 3º

Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Se, não houver flagrante o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente para a instauração do inquérito.

Art. 186.

No recinto do Plenário e em outras dependências serão permitidas as presenças de Vereadores, ex- Vereadores, funcionários da Câmara e pessoas devidamente convidadas e a imprensa.

TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 187.

Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

§ 1º

Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

§ 2º

Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á, no que for aplicável, a legislação civil.

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 188.

Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.

Art. 189.

Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam quando a tramitação a ser dada a qualquer processo serão submetidas na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

Art. 190.

Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLUÇÃO Nº 002/90, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.990

VEREADORES REGIMENTAIS DÁ REFERIDA RESOLUÇÃO

ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
ANTÔNIO CAVALAR| PRIMO
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
JAIR APARECIDO VIEIRA
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
JOSÉ LOPES MARQUES
JOSÉ RODRIGUES CHAVES
LOURENÇO ZACARIAS
LUÍS RUBENS TEIXEIRA
NAIM BERG OLIVA
VALDECI ROMERA

DÉCIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO.

Resolução nº 2, de 28 de novembro de 1990

DA ELEIÇÃO DA MESA

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

DO PRESIDENTE

DO VICE-PRESIDENTE

DOS SECRETÁRIOS