SAPL - Câmara Municipal de Planalto/SP

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 46, de 25 de novembro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 11 de novembro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Via de Acesso à Igreja Matriz, da Praça Guilherme Bernardes em via de mão única de tráfego de veículos, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 11 de novembro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Planalto-SP, para o exercício de 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 30 de outubro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dospõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício no município de Planalto-SP e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 30 de outubro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 30 de outubro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 14 de outubro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Altera o Anexo III do Plano Plurianual 2026/2029, relativo ao exercício de 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Lei Ordinária-EXEC nº 22, de 27 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 39, de 14 de outubro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Altera o Anexo V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, relativo ao exercício de 2026. Texto Compilado \| Texto Original	Lei Ordinária-EXEC nº 23, de 27 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 38, de 30 de setembro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre isenção no pagamento de taxas e desconto em eventos culturais e artísticos às pessoas que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 30 de setembro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 30 de setembro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PLANALTO/SP, DESTINADO AO APOIO DE CUIDADORES E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 30 de setembro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre o futuro uso e ocupação do solo da área do Aterro em Valas do Município de Planalto após esgotamento total da área, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 30 de setembro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.” Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 30 de setembro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilizar recursos provenientes da alienação de bens móveis inservíveis, obtidos por meio de leilão, para pagamento de contribuições previdenciárias patronais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 09 de setembro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura no Municipio de Planalto, cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 12 de agosto de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 12 de agosto de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a percepção de honorários advocatícios sucumbenciais e decorrentes de acordos extrajudiciais pelos Procuradores do Município de Planalto e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 01 de julho de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do fundo municipal do meio ambiente, dando outras providências legais. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 3, de 28 de fevereiro de 2008
Lei Ordinária nº 28, de 01 de julho de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 3, de 28 de fevereiro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 11, de 14 de março de 2013
Lei Ordinária nº 27, de 01 de julho de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção de São Paulo e com os Tabeliães de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Buritama, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 01 de julho de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Cria o Conselho Municipal de Cultura do Município de Planalto, e dá outras providências legais Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 10 de junho de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 10 de junho de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 27 de maio de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências Texto Original	Reedita a Norma Lei Ordinária-EXEC nº 39, de 14 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 22, de 27 de maio de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Aprova o Plano Plurianual do Município de Planalto-SP, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Reedita a Norma Lei Ordinária-EXEC nº 40, de 14 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 21, de 27 de maio de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 012, de 17 de abril de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EXEC nº 12, de 17 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 20, de 29 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 29 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE RENDAS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 29 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV – QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar-EXEC nº 2, de 31 de março de 2022
Lei Ordinária nº 17, de 29 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 027/2019 DE 15 DE AGOSTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 27, de 15 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 16, de 25 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: INSTITUI A REALIZAÇÃO DA ORAÇÃO UNIVERSAL DO PAI NOSSO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 25 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE ATÉ 60M² PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO, DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE SUAS MORADIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 25 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIPLOMA "ALUNO NOTA 10" PARA PREMIAR ANUALMENTE OS ALUNOS QUE SE DESTACAREM EM SUAS RESPECTIVAS SÉRIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 25 de abril de 2025 Órgão: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG Ementa: Dispõe sobre a distribuição de protetor solar aos funcionários públicos da prefeitura municipal de Planalto-SP e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 17 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EXEC nº 21, de 27 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 11, de 17 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a extinção de emprego de provimento efetivo de Secretário Geral do Poder Legislativo do Município de Planalto-SP e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 17 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 023, de 28 de julho de 2018 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 23, de 28 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 9, de 01 de abril de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: AUTORIZA O PROJETO SOCIAL "CESTA AMIGA-ALIMENTANDO ESPERANÇAS"-DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 26 de fevereiro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre autorização do(s) Prefeito(s), Vice-Prefeito(s), Secretários municipais , servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais da Administração Pública municipal nas hipóteses de interesse público, dando outras providências legais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: ALTERA A LEI Nº 027/2021 QUE DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EXEC nº 27, de 20 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 6, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a revogação do § 2º, do art. 4º, da Lei Municipal nº. 023, de 28 de julho de 2018, que instituiu gratificação no Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Planalto-SP. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 23, de 28 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 5, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE REPASSES E SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Autoriza concessão de repasses e subvenção social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles, na cidade de Buritama - SP Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais a entidade filantrópica que específica, dando outras providências legais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 11 de fevereiro de 2025 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Autoriza a reprogramação do repasse à entidade filantrópica APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de José Bonifácio, dando outras providências legais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 20 de dezembro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no município de Planalto, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 20 de dezembro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO NO ANO DE 2024 AOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) E MEMBROS DA FRENTE DE TRABALHO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 20 de dezembro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 002/98, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera a norma Lei Ordinária nº 2, de 12 de novembro de 1998
Lei Ordinária nº 36, de 20 de dezembro de 2024 Órgão: EXECUTIVO - EXEC Ementa: Cria a Zona de Expansão Urbana 02. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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